ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 692/2012

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2012, a título de ajuste do Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011 que regulamente a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de cargos públicos do Município de Carlinda/MT será de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois  reais).

 

Art. 2.º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012.

 

Parágrafo único - Caso o setor competente do Município já tenha concluído a folha de pagamento do mês de janeiro/2012 na data da publicação da presente Lei, fica autorizada a retificação da folha e o pagamento da diferença no mês subseqüente.

 

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,

Em 30 de janeiro de 2012

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:82EDC3C8