ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

 

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do exercício financeiro de 2013 do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, dando outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2011 que estima receita e fixa despesa em R$ 13.971.900,00 (Treze milhões, novecentos e setenta e um mil e novecentos reais), descriminados pelos Anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 02 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, discriminados conforme segue:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Tributárias

R$

330.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

70.000,00

Transferências Correntes

R$

12.963.737,00

Outras Receitas Correntes

R$

70.000,00

Transferências de Capital

R$

2.732.163,00

Deduções Para formação FUNDEB

R$

(2.194.000,00)

TOTAL

R$

13.971.900,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08 de 04.02.82 com alterações introduzidas pelo anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4/5/2001 que apresentam o seguinte desdobramento sintético:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Legislativa

R$

780.900,00

 

Judiciária

R$

26.000,00

 

Administração

R$

3.494.000,00

 

Assistência Social

R$

779.000,00

 

Saúde

R$

2.095.000,00

 

Educação

R$

4.942.000,00

 

Urbanismo

R$

212.000,00

 

Habitação

R$

100.000,00

 

Saneamento

R$

100.000,00

 

Gestão Ambiental

R$

70.000,00

 

Agricultura

R$

649.000,00

 

Energia

R$

20.000,00

 

Transporte

R$

654.000,00

 

Reserva de contingência

R$

50.000,00

TOTAL

R$

13.971.900,00

2 – POR PROGRAMA DE TRABALHO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Melhoria do Processo Legislativo

R$

681.737.00

Construção de estacionamento e etc

R$

75.963,00

Construção e reforma setores de informática

R$

31.000,00

Construção de postos fiscais

R$

10.000,00

Manutenção cadastro imobiliário

R$

16.000,00

Ação judiciária - defesa e requisições

R$

18.000,00

Controladoria

R$

6.000,00

Intro. Ponto digital e informatização dos setores

R$

15.000,00

Aquisição de imóveis

R$

100.000,00

Capacitação e treinamento de servidores

R$

35.000,00

Manutenção do PSF

R$

322.000,00

Aquisição de cestas básicas

R$

35.000,00

Apoio p/ instalação da APAE

R$

20.000,00

Manutenção educação infantil

R$

23.000,00

Manutenção do ensino de jovens e adultos

R$

11.000,00

Manutenção da educação indígena

R$

85.000,00

Aquisição de máquinas e veículos pesados

R$

60.000,00

Locação de máquinas, caminhões e veículos

R$

504.000,00

Assistência a Criança e ao Adolescente

R$

30.000,00

Manutenção do Prog. de doação de bolsa de estudos

R$

20.000,00

Atividades esportivas

R$

20.000,00

Construção de Casa populares

R$

100.000,00

Construção da Creche Municipal

R$

304.000,00

Construção do centro de Educação Infantil

R$

30.000,00

Estimular a ativ. cultural entre jovens

R$

300.000,00

Implantação e Manut. de Prog. de Educ. Especial

R$

20.000,00

Manutenção c/ FMAS

R$

50.000,00

Aquisição de Equip. de Infom. Mobiliário

R$

23.20,00

Manutencao Encarg. FUNDEB 20%

R$

300.000,00

Aquisição de terrenos

R$

10.000,00

Promoção de Est. Viab. Implant. Distrito Industria

R$

25.000,00

Construção do Incinerador Lixo Hospitalar

R$

30.000,00

Montagem do centro de Fisioterapia

R$

5.000,00

Construção de Centro de Múltiplo Uso

R$

5.000,00

Informatização Adm.e Trib. e Loc. Sistemas

R$

85.000,00

Convenio aplauso

R$

15.000,00

Aldeia Zoró – construção de salas de aula

R$

50.000,00

Construcao de escola na Aldeia Surui

R$

50.000,00

Modernização da Administração Tributária

R$

50.000,00

Melhoria na qualidade do ensino fundamental

R$

1.894.000,00

Modernização e especialização da rede hospitalar

R$

350.000,00

Pavimentação das vias urbanas

R$

100.000,00

Suporte administrativo

R$

4.613.000,00

Transporte escolar

R$

460.000,00

Aquisição de acervo bibliográfico

R$

10.000,00

Construção de salas de aula

R$

108.000,00

Construção do Posto de Saúde

R$

100.000,00

Construção sistema de capitação de água

R$

100.000,00

Desenvolvimento da agricultura.

R$

464.000,00

Desenvolvimento serviços urbanos

R$

102.000,00

Iluminação pública

R$

20.000,00

Construção e conservação de pontes e estradas

R$

90.000,00

Construção e melhoramento de praças públicas

R$

10.000,00

Aquisição de veículos, maquinas e material permanente

R$

455.000,00

Aquisição de merenda escolar

R$

70.000,00

Incentivo ao esporte

R$

80.000,00

Programa de controle doenças epidemiológicas

R$

10.000,00

Melhoria na qualidade do ensino fundamental

R$

1.215.000,00

Ampliação e reforma do prédio da prefeitura

Reserva de contingência

R$

R$

100.000,00

50.000,00

 

 

 

TOTAL

R$

13.971.900,00

3 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

3.0.0.0

Despesas Correntes

R$

11.138.737,00

4.0.0.0

Despesas de Capital.

R$

2.783.163,00

9.9.99.99

Reserva de Contingência

R$

50.000,00

 

 

 

TOTAL

R$

13.971.900,00

4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

4.1

PODER LEGISLATIVO

R$

780.900,00

 

Câmara Municipal

R$

780.900,00

 

 

 

 

4.2

PODER EXECUTIVO

R$

10.672.000, 00

 

Gabinete do Prefeito.

R$

962.000,00

 

Secretária Municipal de Administração

R$

720.000,00

 

Secretária Municipal de Fazenda e Desenvolvimento

R$

825.000,00

 

Secretária Municipal de Educação e Cultura

R$

2.748.00,00

 

Secretária Municipal de Saúde

R$

1.920.000,00

 

Secretária Mun. de Obras e serviços Públicos

R$

1.778.000,00

 

Secretária Mun. de Ação Social

R$

729.000,00

 

Secretária Municipal de Agricultura

R$

649.000,00

 

Secretária Municipal de Meio Ambiente

R$

70.000,00

 

Secretária Municipal de Governo

R$

271.000,00

 

 

 

 

4.3

PODER EXECUTIVO – Fundos Especiais

R$

2.519.000,00

 

Secretária Municipal de Saúde

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

R$

275.000,00

 

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

 

 

FUNDEB

R$

2.194.000,00

 

Secretaria Municipal de Ação Social

 

 

 

Fundo Municipal de Ação Social

R$

50.000,00

 

 

 

 

TOTAL

R$

13.971.900,00

Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta, seus órgãos e fundos estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.874.000,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil reais), assim discriminados:

 

 

Saúde

R$

2.095.000,00

 

Assistência e Previdência

R$

779.000,00

TOTAL

R$

2.874.000,00

Art. 5º. Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício, autorizado a:

I – abrir créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) da receita estimada, utilizando-se como recurso, anulações de dotações do próprio orçamento;II – a promover o detalhamento do orçamento sintético, desdobrando os elementos de despesa até o nível que desejar, a fim de permitir uma melhor análise dos gastos públicos.Art. 6º. O Poder Executivo adotará os procedimentos adequados para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.Art. 7º. O valor previsto no orçamento, como reserva de contingência, será utilizado, pelos Poderes Legislativo e Executivo para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração de seu total e, ainda atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios, até o valor da respectiva Operação Especial. Art. 8º. Caso haja inflação oficial o valor do presente orçamento poderá ser reajustado em 1º de janeiro de 2013, nos mesmos índices, tomando-se como base o mês de novembro de 2012, devendo o Poder Executivo informar à Mesa Diretora os reajustes realizados.Art. 9º. A transferência, transposição ou remanejamento de dotações de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, acima do limite estabelecido no inciso I do art. 5º desta Lei, dependerá de prévia autorização legislativa.Parágrafo único. Esta autorização compreende a transposição parcial ou total de recursos de um elemento de despesa para outro dentro do mesmo projeto ou atividade.Art. 10. Durante a execução do orçamento, se houver inflação oficial, os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como base o trimestre vencido, informando à Mesa Diretora do Poder Legislativo os reajustes realizados. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de Dezembro de 2012.

 

BERTILHO BUSS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edna Maria Andrade
Código Identificador:8338CEAB