ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do exercício financeiro de 2013 do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2011 que estima receita e fixa despesa em R$ 13.971.900,00 (Treze milhões, novecentos e setenta e um mil e novecentos reais), descriminados pelos Anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 02 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, discriminados conforme segue:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Receitas Tributárias |
R$ |
330.000,00 |
|
Receitas Patrimoniais |
R$ |
70.000,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
12.963.737,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
70.000,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ |
2.732.163,00 |
|
Deduções Para formação FUNDEB |
R$ |
(2.194.000,00) |
|
TOTAL |
R$ |
13.971.900,00 |
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08 de 04.02.82 com alterações introduzidas pelo anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4/5/2001 que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
|
Legislativa |
R$ |
780.900,00 |
|
|
Judiciária |
R$ |
26.000,00 |
|
|
Administração |
R$ |
3.494.000,00 |
|
|
Assistência Social |
R$ |
779.000,00 |
|
|
Saúde |
R$ |
2.095.000,00 |
|
|
Educação |
R$ |
4.942.000,00 |
|
|
Urbanismo |
R$ |
212.000,00 |
|
|
Habitação |
R$ |
100.000,00 |
|
|
Saneamento |
R$ |
100.000,00 |
|
|
Gestão Ambiental |
R$ |
70.000,00 |
|
|
Agricultura |
R$ |
649.000,00 |
|
|
Energia |
R$ |
20.000,00 |
|
|
Transporte |
R$ |
654.000,00 |
|
|
Reserva de contingência |
R$ |
50.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
13.971.900,00 |
|
2 – POR PROGRAMA DE TRABALHO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Melhoria do Processo Legislativo |
R$ |
681.737.00 |
||
|
Construção de estacionamento e etc |
R$ |
75.963,00 |
||
|
Construção e reforma setores de informática |
R$ |
31.000,00 |
||
|
Construção de postos fiscais |
R$ |
10.000,00 |
||
|
Manutenção cadastro imobiliário |
R$ |
16.000,00 |
||
|
Ação judiciária - defesa e requisições |
R$ |
18.000,00 |
||
|
Controladoria |
R$ |
6.000,00 |
||
|
Intro. Ponto digital e informatização dos setores |
R$ |
15.000,00 |
||
|
Aquisição de imóveis |
R$ |
100.000,00 |
||
|
Capacitação e treinamento de servidores |
R$ |
35.000,00 |
||
|
Manutenção do PSF |
R$ |
322.000,00 |
||
|
Aquisição de cestas básicas |
R$ |
35.000,00 |
||
|
Apoio p/ instalação da APAE |
R$ |
20.000,00 |
||
|
Manutenção educação infantil |
R$ |
23.000,00 |
||
|
Manutenção do ensino de jovens e adultos |
R$ |
11.000,00 |
||
|
Manutenção da educação indígena |
R$ |
85.000,00 |
||
|
Aquisição de máquinas e veículos pesados |
R$ |
60.000,00 |
||
|
Locação de máquinas, caminhões e veículos |
R$ |
504.000,00 |
||
|
Assistência a Criança e ao Adolescente |
R$ |
30.000,00 |
||
|
Manutenção do Prog. de doação de bolsa de estudos |
R$ |
20.000,00 |
||
|
Atividades esportivas |
R$ |
20.000,00 |
||
|
Construção de Casa populares |
R$ |
100.000,00 |
||
|
Construção da Creche Municipal |
R$ |
304.000,00 |
||
|
Construção do centro de Educação Infantil |
R$ |
30.000,00 |
||
|
Estimular a ativ. cultural entre jovens |
R$ |
300.000,00 |
||
|
Implantação e Manut. de Prog. de Educ. Especial |
R$ |
20.000,00 |
||
|
Manutenção c/ FMAS |
R$ |
50.000,00 |
||
|
Aquisição de Equip. de Infom. Mobiliário |
R$ |
23.20,00 |
||
|
Manutencao Encarg. FUNDEB 20% |
R$ |
300.000,00 |
||
|
Aquisição de terrenos |
R$ |
10.000,00 |
||
|
Promoção de Est. Viab. Implant. Distrito Industria |
R$ |
25.000,00 |
||
|
Construção do Incinerador Lixo Hospitalar |
R$ |
30.000,00 |
||
|
Montagem do centro de Fisioterapia |
R$ |
5.000,00 |
||
|
Construção de Centro de Múltiplo Uso |
R$ |
5.000,00 |
||
|
Informatização Adm.e Trib. e Loc. Sistemas |
R$ |
85.000,00 |
||
|
Convenio aplauso |
R$ |
15.000,00 |
||
|
Aldeia Zoró – construção de salas de aula |
R$ |
50.000,00 |
||
|
Construcao de escola na Aldeia Surui |
R$ |
50.000,00 |
||
|
Modernização da Administração Tributária |
R$ |
50.000,00 |
||
|
Melhoria na qualidade do ensino fundamental |
R$ |
1.894.000,00 |
||
|
Modernização e especialização da rede hospitalar |
R$ |
350.000,00 |
||
|
Pavimentação das vias urbanas |
R$ |
100.000,00 |
||
|
Suporte administrativo |
R$ |
4.613.000,00 |
||
|
Transporte escolar |
R$ |
460.000,00 |
||
|
Aquisição de acervo bibliográfico |
R$ |
10.000,00 |
||
|
Construção de salas de aula |
R$ |
108.000,00 |
||
|
Construção do Posto de Saúde |
R$ |
100.000,00 |
||
|
Construção sistema de capitação de água |
R$ |
100.000,00 |
||
|
Desenvolvimento da agricultura. |
R$ |
464.000,00 |
||
|
Desenvolvimento serviços urbanos |
R$ |
102.000,00 |
||
|
Iluminação pública |
R$ |
20.000,00 |
||
|
Construção e conservação de pontes e estradas |
R$ |
90.000,00 |
||
|
Construção e melhoramento de praças públicas |
R$ |
10.000,00 |
||
|
Aquisição de veículos, maquinas e material permanente |
R$ |
455.000,00 |
||
|
Aquisição de merenda escolar |
R$ |
70.000,00 |
||
|
Incentivo ao esporte |
R$ |
80.000,00 |
||
|
Programa de controle doenças epidemiológicas |
R$ |
10.000,00 |
||
|
Melhoria na qualidade do ensino fundamental |
R$ |
1.215.000,00 |
||
|
Ampliação e reforma do prédio da prefeitura Reserva de contingência |
R$ R$ |
100.000,00 50.000,00 |
||
|
|
|
|
||
|
TOTAL |
R$ |
13.971.900,00 |
||
3 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
3.0.0.0 |
Despesas Correntes |
R$ |
11.138.737,00 |
|
4.0.0.0 |
Despesas de Capital. |
R$ |
2.783.163,00 |
|
9.9.99.99 |
Reserva de Contingência |
R$ |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
R$ |
13.971.900,00 |
|
4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
4.1 |
PODER LEGISLATIVO |
R$ |
780.900,00 |
|
|
Câmara Municipal |
R$ |
780.900,00 |
|
|
|
|
|
|
4.2 |
PODER EXECUTIVO |
R$ |
10.672.000, 00 |
|
|
Gabinete do Prefeito. |
R$ |
962.000,00 |
|
|
Secretária Municipal de Administração |
R$ |
720.000,00 |
|
|
Secretária Municipal de Fazenda e Desenvolvimento |
R$ |
825.000,00 |
|
|
Secretária Municipal de Educação e Cultura |
R$ |
2.748.00,00 |
|
|
Secretária Municipal de Saúde |
R$ |
1.920.000,00 |
|
|
Secretária Mun. de Obras e serviços Públicos |
R$ |
1.778.000,00 |
|
|
Secretária Mun. de Ação Social |
R$ |
729.000,00 |
|
|
Secretária Municipal de Agricultura |
R$ |
649.000,00 |
|
|
Secretária Municipal de Meio Ambiente |
R$ |
70.000,00 |
|
|
Secretária Municipal de Governo |
R$ |
271.000,00 |
|
|
|
|
|
|
4.3 |
PODER EXECUTIVO – Fundos Especiais |
R$ |
2.519.000,00 |
|
|
Secretária Municipal de Saúde |
|
|
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
275.000,00 |
|
|
Secretária Municipal de Educação e Cultura |
|
|
|
|
FUNDEB |
R$ |
2.194.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
|
|
|
Fundo Municipal de Ação Social |
R$ |
50.000,00 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
R$ |
13.971.900,00 |
|
Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta, seus órgãos e fundos estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.874.000,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil reais), assim discriminados:
|
|
Saúde |
R$ |
2.095.000,00 |
|
|
Assistência e Previdência |
R$ |
779.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
2.874.000,00 |
|
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício, autorizado a:
I – abrir créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) da receita estimada, utilizando-se como recurso, anulações de dotações do próprio orçamento;II – a promover o detalhamento do orçamento sintético, desdobrando os elementos de despesa até o nível que desejar, a fim de permitir uma melhor análise dos gastos públicos.Art. 6º. O Poder Executivo adotará os procedimentos adequados para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.Art. 7º. O valor previsto no orçamento, como reserva de contingência, será utilizado, pelos Poderes Legislativo e Executivo para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração de seu total e, ainda atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios, até o valor da respectiva Operação Especial. Art. 8º. Caso haja inflação oficial o valor do presente orçamento poderá ser reajustado em 1º de janeiro de 2013, nos mesmos índices, tomando-se como base o mês de novembro de 2012, devendo o Poder Executivo informar à Mesa Diretora os reajustes realizados.Art. 9º. A transferência, transposição ou remanejamento de dotações de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, acima do limite estabelecido no inciso I do art. 5º desta Lei, dependerá de prévia autorização legislativa.Parágrafo único. Esta autorização compreende a transposição parcial ou total de recursos de um elemento de despesa para outro dentro do mesmo projeto ou atividade.Art. 10. Durante a execução do orçamento, se houver inflação oficial, os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como base o trimestre vencido, informando à Mesa Diretora do Poder Legislativo os reajustes realizados. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Dezembro de 2012.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edna Maria Andrade
Código Identificador:8338CEAB