ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1854/2013

DATA: 16 de julho de 2013

 

SÚMULA: Promove modificações na Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, extinguindo e criando cargo e vaga no quadro de provimento comissionado da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores, extinguindo e criando cargo e vaga no quadro de provimento comissionado da Aministração Pública Municipal.

 

Art. 2º. Fica extinto do quadro de provimento comissionado da Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, o cargo e a vaga abaixo relacionados, conforme segue:

 

II – Quadro Comissionado:

 

CARGO

VAGA

Secretário Adjunto de Saúde

01

 

Art. 3º. Cria no quadro de provimento comissionado da Lei nº568/99 e suas alterações posteriores, o cargo e a vaga abaixo relacionados, cujas atribuições estão dispostas no Anexo III da presente Lei, conforme segue:

 

II – Quadro Comissionado:

 

CARGO

VAGAS

REFERÊNCIA

Secretário Adjunto de Administração

01

CC-16

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 16 de julho de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

 

QUADRO DE CARGOS

 

I – COMISSIONADOS:

 

CARGO

 

JORNADA

(horas/Semanais)

REQUISITOS

REFERÊNCIA

Secretário Adjunto de Administração

40

Superior Completo

CE-16

 

ANEXO – II

 

LOTACIONOGRAMA GERAL

 

II – Quadro Comissionado:

 

CARGO

TOTAL DE VAGAS

Secretário Adjunto de Administração

01

 

ANEXO – III

 

CARGO: Secretário Adjunto de Administração

REFERÊNCIA SALARIAL: CC-16

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética:

 

Auxiliar no exercício da direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria Municipal de Administração - SAD, e, ainda, substituir o titular da pasta em suas ausências, com todos os poderes inerentes ao cargo.

 

b) Descrição Analítica:

 

Prestar asssitência direta e imediada ao Secretário (a) da pasta;

Prestar assistência ao Secretário (a) em sua representação política e social;

Chefiar o Gabinete do (a) Secretário (a), coordenando e orientando a execução das atividades correspondentes;

Auxiliar na coordenação das atividades de administração de recursos humanos, materiais, compras e contratos oriundos de licitações;

Apresentar, na época própria, o programa anual de trabalho do seu órgão;

Supervisionar e colaborar na elaboração da proposta orçamentária da pasta;

Auxiliar na proposição de políticas e diretrizes realativas à área de atuação, promovendo sua implantação;

Colaborar na elaboração de normas e instruções relativas à execução de atividades no âmbito de sua competência;

Cumprir e fazer cumprir as normas legais e aplicáveis à sua área de atuação;

Orientar e supervisionar as atividades de aquisição de materiais e de contratação de serviços e locação de bens;

Orientar e assessorar os órgãos da Prefeitura na instrução de pedidos de aquisição de materiais e de contratação de serviços;

Auxiliar na coordenação do Departamento de Recurssos Humanos, acompanhamento o recrutamento e a seleção de candidatos a cargos e funções da Prefeitura, preparando os editais e regulamentos de concursos;

Executar, em colaboração com órgãos especializados na área de administração municipal, programas de treinamento e aperfeiçoamento;

Zelar pela observância da legislação de pessoal, propondo ao Secretário, quando for o caso, as alterações que se fizerem necessárias;

Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário;

Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Jornada: 40 horas semanais.

b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução: Livre Nomeação.

b) Habilitação: Superior Completo

 

ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

DESCRIÇAO DO EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES

CRIAÇÃO: X

EXPANSÃO

APERFEIÇOAMENTO

DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME:

DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES:

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE

(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS)

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 01741/2012 de 30/11/2012 ATUALIZADA ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2013.

Descrição por elemento de despesa

Valor Orçado

3190.

111.609.386,80

3191.

8.728.145,00

TOTAL ORÇADO

120.337.531,80

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA)

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizada

3190.

111.473.932,01

3191.

8.072.500,81

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

119.546.432,82

I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16, I e § 2º da LRF

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS.

Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação

2013

2014

2015

Total

3190.

55.510,00

121.774,54

130.264,18

307.548,72

3191.

-

-

-

-

Total das Despesas

55.510,00

121.774,54

130.264,18

307.548,72

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2013: Salário + encargos multiplicado pela vaga, multiplicado por 6,5 folhas (julho a dezembro e 13º proporcional).

Para os anos de 2014 e 2015: Salário + encargos multiplicado pela vaga, multiplicado por 13,33 folhas (janeiro a dezembro, 13º e 1/3 de Férias), sendo aplicado o INPC acumulado 12 meses - junho de 2013 (6,1978%) para 2014 e projeção de 2014 corrigida com o INPC (6,9716%) para o exercício de 2015.

Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL

Descrição do evento:

2013

2014

2015

Total

Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.)

 

-

-

-

Redução de Despesas de Caráter Continuado

 

121.774,54

130.264,18

252.038,72

Nota Explicativa: O Orçamento ATUALIZADO até o mês de junho de 2013, administração direta destinado a despesas com pessoal e encargos sociais e de R$ 120.337.531,80. Conforme metodologia de cálculo apresentada no anexo VII a projeção das despesas com pessoal, levando em conta a folha mensal de junho de 2013, considerando que o cargo criado e o cargo extinto são do mesmo valor (R$ 8.540,00), e adicionados os valores totais das folhas de janeiro a junho de 2013 (55.898.699,07), resulta no montante de R$ 119.601.942,82. Portanto a Previsão orçamentária ATUALIZADA para 2013 cobre o impacto gerando pela criação do cargo.

DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS

Descrição por modalidade de aplicação:

Valor

3190.

111.529.442,01

3191.

8.072.500,81

TOTAL

119.601.942,82

Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.

Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.

DATA: 16/07/2013

PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

 

ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE

PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1)

A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido

R$

119.546.432,82

Memória do cálculo: Folha do mês 06/2013 (R$ 9.368.124,08), multiplicado por 6,8 folhas, julho a dezembro, 13º e Férias, deduzido o Cargo de Secretario Adjunto de Saúde (extinto) (R$ 55.510,00). Adicionados ao cálculo os valores totais das despesas com pessoal e encargos sociais de janeiro a junho de 2013 (R$ 55.898.699,07).

B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes):

R$

55.510,00

( X ) criação de cargos ou funções;

 

 

( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;

( ) concessão de qualquer vantagem;

( ) aumento de remuneração;

( ) alteração de estrutura de carreiras

Descrição do ato: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES

1 Art. 169 . ...

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

Memória de cálculo: Salário + encargos multiplicado pela vaga, multiplicado por 6,5 folhas (julho a dezembro e 13º proporcional).

C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B)

R$

119.601.942,82

D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)

R$

120.337.531,80

OBS.: Orçamento atualizado até junho de 2013. (OR 4672)

Sinop-MT,

Assinatura do solicitante da despesa:

Assinatura do Sec.Mun.de Finanças e Orçamento:

Assinatura do Ordenador de Despesas:

16/07/2013

IVETE MALLMANN FRANKE

TEODORO MOREIRA LOPES

JUAREZ COSTA

Secretária Municipal de Administração

Secretário de Finanças e Orçamento

Prefeito Municipal

2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.

 

ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES

I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF

Cargos

Vagas

Salário

Encargos

Impacto Orçamentário-Financeiro

2013

2014

2015

Secretário Adjunto de Administração

1

7.000,00

1.540,00

55.510,00

121.774,54

130.264,18

TOTAIS

1

7.000,00

1.540,00

55.510,00

121.774,54

130.264,18

MEMÓRIA DE CÁLCULO:

Para o ano de 2013:= Salário + encargos, multiplicado por 6,5 folhas (julho a dezembro e 13º proporcional).

Para os anos de 2014 e 2015:= Salário + encargos, multiplicado por 13,33 folhas (janeiro a dezembro, 13º e 1/3 de Férias), sendo aplicado o INPC acumulado 12 meses - junho de 2013 (6,1978%) para 2014 e projeção de 2014 corrigida com o INPC (6,9716%) para o exercício de 2015.

2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO

Art. 17, parágrafo 1º da LRF

FONTE DE RECURSOS

Extinção de Cargos e Vagas

Remuneração Mensal com Encargos

2013

Extinção do Cargo de Secretario Adjunto de Saúde conforme Projeto de Lei nº 0000/13

1

8.540,00

55.510,00

TOTAL

55.510,00

Nota Explicativa: Salário com encargos (cargo-vaga extinta), multiplicado por 6,5 folhas (julho a dezembro e 13º proporcional).

3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS

Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF

EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES

Fonte de Recursos

2014

2015

Receitas Correntes Previstas para o Exercício

121.774,54

130.264,18

Redução de despesas com investimentos e Extinção do Cargo de Secretário Adjunto de Saúde.

TOTAL

121.774,54

130.264,18

Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.

Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. A extinção do cargo de Secretário Adjunto de Saúde compensa o impacto gerado pelo novo cargo.

 

Sinop-MT., 16 de julho de 2013

 

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretário de Finanças e Orçamento

 

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:834C196A