ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1854/2013
DATA: 16 de julho de 2013
SÚMULA: Promove modificações na Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, extinguindo e criando cargo e vaga no quadro de provimento comissionado da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº 568/99 e suas alterações posteriores, extinguindo e criando cargo e vaga no quadro de provimento comissionado da Aministração Pública Municipal.
Art. 2º. Fica extinto do quadro de provimento comissionado da Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, o cargo e a vaga abaixo relacionados, conforme segue:
II – Quadro Comissionado:
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CARGO |
VAGA |
|
Secretário Adjunto de Saúde |
01 |
Art. 3º. Cria no quadro de provimento comissionado da Lei nº568/99 e suas alterações posteriores, o cargo e a vaga abaixo relacionados, cujas atribuições estão dispostas no Anexo III da presente Lei, conforme segue:
II – Quadro Comissionado:
|
CARGO |
VAGAS |
REFERÊNCIA |
|
Secretário Adjunto de Administração |
01 |
CC-16 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 16 de julho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO – I
QUADRO DE CARGOS
I – COMISSIONADOS:
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CARGO
|
JORNADA (horas/Semanais) |
REQUISITOS |
REFERÊNCIA |
|
Secretário Adjunto de Administração |
40 |
Superior Completo |
CE-16 |
ANEXO – II
LOTACIONOGRAMA GERAL
II – Quadro Comissionado:
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CARGO |
TOTAL DE VAGAS |
|
Secretário Adjunto de Administração |
01 |
ANEXO – III
CARGO: Secretário Adjunto de Administração
REFERÊNCIA SALARIAL: CC-16
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética:
Auxiliar no exercício da direção, orientação, coordenação e controle dos trabalhos da Secretaria Municipal de Administração - SAD, e, ainda, substituir o titular da pasta em suas ausências, com todos os poderes inerentes ao cargo.
b) Descrição Analítica:
Prestar asssitência direta e imediada ao Secretário (a) da pasta;
Prestar assistência ao Secretário (a) em sua representação política e social;
Chefiar o Gabinete do (a) Secretário (a), coordenando e orientando a execução das atividades correspondentes;
Auxiliar na coordenação das atividades de administração de recursos humanos, materiais, compras e contratos oriundos de licitações;
Apresentar, na época própria, o programa anual de trabalho do seu órgão;
Supervisionar e colaborar na elaboração da proposta orçamentária da pasta;
Auxiliar na proposição de políticas e diretrizes realativas à área de atuação, promovendo sua implantação;
Colaborar na elaboração de normas e instruções relativas à execução de atividades no âmbito de sua competência;
Cumprir e fazer cumprir as normas legais e aplicáveis à sua área de atuação;
Orientar e supervisionar as atividades de aquisição de materiais e de contratação de serviços e locação de bens;
Orientar e assessorar os órgãos da Prefeitura na instrução de pedidos de aquisição de materiais e de contratação de serviços;
Auxiliar na coordenação do Departamento de Recurssos Humanos, acompanhamento o recrutamento e a seleção de candidatos a cargos e funções da Prefeitura, preparando os editais e regulamentos de concursos;
Executar, em colaboração com órgãos especializados na área de administração municipal, programas de treinamento e aperfeiçoamento;
Zelar pela observância da legislação de pessoal, propondo ao Secretário, quando for o caso, as alterações que se fizerem necessárias;
Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Jornada: 40 horas semanais.
b) Especial: Contato com o público; realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Livre Nomeação.
b) Habilitação: Superior Completo
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ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) |
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DESCRIÇAO DO EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES |
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CRIAÇÃO: X |
EXPANSÃO |
APERFEIÇOAMENTO |
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DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: |
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DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE SINOP VIGENTE |
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(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS) |
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Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 01741/2012 de 30/11/2012 ATUALIZADA ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2013. |
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|
Descrição por elemento de despesa |
Valor Orçado |
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|
3190. |
111.609.386,80 |
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|
3191. |
8.728.145,00 |
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|
TOTAL ORÇADO |
120.337.531,80 |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA) |
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|
Descrição por elemento de despesa |
Valor total da despesa atualizada |
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|
3190. |
111.473.932,01 |
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|
3191. |
8.072.500,81 |
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|
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL |
119.546.432,82 |
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I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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|
Art. 16, I e § 2º da LRF |
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DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDOS. |
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|
Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação |
2013 |
2014 |
2015 |
Total |
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|
3190. |
55.510,00 |
121.774,54 |
130.264,18 |
307.548,72 |
|||||
|
3191. |
- |
- |
- |
- |
|||||
|
Total das Despesas |
55.510,00 |
121.774,54 |
130.264,18 |
307.548,72 |
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|
MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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|
Para o ano de 2013: Salário + encargos multiplicado pela vaga, multiplicado por 6,5 folhas (julho a dezembro e 13º proporcional). |
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Para os anos de 2014 e 2015: Salário + encargos multiplicado pela vaga, multiplicado por 13,33 folhas (janeiro a dezembro, 13º e 1/3 de Férias), sendo aplicado o INPC acumulado 12 meses - junho de 2013 (6,1978%) para 2014 e projeção de 2014 corrigida com o INPC (6,9716%) para o exercício de 2015. |
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|
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF |
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DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL |
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Descrição do evento: |
2013 |
2014 |
2015 |
Total |
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|
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec.Cor.Líq.) |
|
- |
- |
- |
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|
Redução de Despesas de Caráter Continuado |
|
121.774,54 |
130.264,18 |
252.038,72 |
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Nota Explicativa: O Orçamento ATUALIZADO até o mês de junho de 2013, administração direta destinado a despesas com pessoal e encargos sociais e de R$ 120.337.531,80. Conforme metodologia de cálculo apresentada no anexo VII a projeção das despesas com pessoal, levando em conta a folha mensal de junho de 2013, considerando que o cargo criado e o cargo extinto são do mesmo valor (R$ 8.540,00), e adicionados os valores totais das folhas de janeiro a junho de 2013 (55.898.699,07), resulta no montante de R$ 119.601.942,82. Portanto a Previsão orçamentária ATUALIZADA para 2013 cobre o impacto gerando pela criação do cargo. |
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|
DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS |
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|
Descrição por modalidade de aplicação: |
Valor |
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|
3190. |
111.529.442,01 |
||||||||
|
3191. |
8.072.500,81 |
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|
TOTAL |
119.601.942,82 |
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|
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados. |
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|
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados. |
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DATA: 16/07/2013 |
PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP - MT |
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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ANEXO VII |
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DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE |
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PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESA DE PESSOAL (Art. 169, § 1º, I da CF1) |
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|
A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido |
R$ |
119.546.432,82 |
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|
Memória do cálculo: Folha do mês 06/2013 (R$ 9.368.124,08), multiplicado por 6,8 folhas, julho a dezembro, 13º e Férias, deduzido o Cargo de Secretario Adjunto de Saúde (extinto) (R$ 55.510,00). Adicionados ao cálculo os valores totais das despesas com pessoal e encargos sociais de janeiro a junho de 2013 (R$ 55.898.699,07). |
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|
B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes): |
R$ |
55.510,00 |
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|
( X ) criação de cargos ou funções; |
|
|
|||||
|
( ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; |
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|
( ) concessão de qualquer vantagem; |
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|
( ) aumento de remuneração; |
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|
( ) alteração de estrutura de carreiras |
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|
Descrição do ato: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES |
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|
1 Art. 169 . ... |
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§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: |
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|
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; |
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|
Memória de cálculo: Salário + encargos multiplicado pela vaga, multiplicado por 6,5 folhas (julho a dezembro e 13º proporcional). |
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|
C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B) |
R$ |
119.601.942,82 |
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|
D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) |
R$ |
120.337.531,80 |
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|
OBS.: Orçamento atualizado até junho de 2013. (OR 4672) |
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|
Sinop-MT, |
Assinatura do solicitante da despesa: |
Assinatura do Sec.Mun.de Finanças e Orçamento: |
Assinatura do Ordenador de Despesas: |
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16/07/2013 |
IVETE MALLMANN FRANKE |
TEODORO MOREIRA LOPES |
JUAREZ COSTA |
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Secretária Municipal de Administração |
Secretário de Finanças e Orçamento |
Prefeito Municipal |
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2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C. |
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ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16 I e Parágrafo 2º da LRF |
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Cargos |
Vagas |
Salário |
Encargos |
Impacto Orçamentário-Financeiro |
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2013 |
2014 |
2015 |
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|
Secretário Adjunto de Administração |
1 |
7.000,00 |
1.540,00 |
55.510,00 |
121.774,54 |
130.264,18 |
|||
|
TOTAIS |
1 |
7.000,00 |
1.540,00 |
55.510,00 |
121.774,54 |
130.264,18 |
|||
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
|||||||||
|
Para o ano de 2013:= Salário + encargos, multiplicado por 6,5 folhas (julho a dezembro e 13º proporcional). |
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|
Para os anos de 2014 e 2015:= Salário + encargos, multiplicado por 13,33 folhas (janeiro a dezembro, 13º e 1/3 de Férias), sendo aplicado o INPC acumulado 12 meses - junho de 2013 (6,1978%) para 2014 e projeção de 2014 corrigida com o INPC (6,9716%) para o exercício de 2015. |
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
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|
Art. 17, parágrafo 1º da LRF |
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FONTE DE RECURSOS |
Extinção de Cargos e Vagas |
Remuneração Mensal com Encargos |
2013 |
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|
Extinção do Cargo de Secretario Adjunto de Saúde conforme Projeto de Lei nº 0000/13 |
1 |
8.540,00 |
55.510,00 |
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|
TOTAL |
55.510,00 |
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|
Nota Explicativa: Salário com encargos (cargo-vaga extinta), multiplicado por 6,5 folhas (julho a dezembro e 13º proporcional). |
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, Parágrafo 2º e Parágrafo 4º da LRF |
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EVENTO: CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES |
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Fonte de Recursos |
2014 |
2015 |
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|
Receitas Correntes Previstas para o Exercício |
121.774,54 |
130.264,18 |
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|
Redução de despesas com investimentos e Extinção do Cargo de Secretário Adjunto de Saúde. |
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|
TOTAL |
121.774,54 |
130.264,18 |
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Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF. |
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Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. A extinção do cargo de Secretário Adjunto de Saúde compensa o impacto gerado pelo novo cargo. |
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Sinop-MT., 16 de julho de 2013
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário de Finanças e Orçamento
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2013 há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:834C196A