ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.269, DE 15 DE MAIO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Beneficiários da Agroestrada Setor B-2, Lucas do Rio Verde - MT, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Beneficiários da Agroestrada Setor B-2, de Lucas do Rio Verde - MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 18.001.881/0001-20, com sede na Rua Espumoso, n. 413-S, Lucas do Rio Verde - MT, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a finalidade de custear despesas com a execução de encabeçamento de pontes e do projeto de base e sub-base da pavimentação asfáltica, em uma extensão de 12 Km (doze quilômetros), na linha B-2.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro a que se refere o caput deste artigo será conforme a apresentação das respectivas medições, que ocorrerão a cada 15 (quinze) dias.
Art. 2º O representante legal da Associação dos Beneficiários da Agroestrada Setor B-2 deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II – cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º A Associação dos Beneficiários da Agroestrada Setor B-2 deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º A Associação dos Beneficiários da Agroestrada Setor B-2 assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 8º, contemplado no Anexo I.
Art. 7º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 8º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Gerais
Ação: 1010 – Pavimentação Agro Estrada Setor B-2
Natureza da Despesa: 4.4.50.42.00.00 – Auxilio R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos Ordinários
Art. 9º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Gerais
Ação: 1055 – Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares Urbana - Outros
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 207.328,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos Ordinários
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Gerais
Ação: 1226 – Abertura de Ruas Pavimentadas da Av. das Nações à Av. Goiás
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos Ordinários
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Gerais
Ação: 1228 – Abertura de Ruas Pavimentadas da Av. Goiás a Av. Mato Grosso
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos Ordinários
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Gerais
Ação: 1236 – Pavimentação do Setor 11
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 105.000,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos Ordinários
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0505 – Execução de Obras e Serviços Gerais
Ação: 1236 – Pavimentação do Setor 11
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos Ordinários
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
Unidade Orçamentária: 00100 – Gabinete do Secretário
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0509 – Anel Viário
Ação: 1232 – Construção Anel Viário – Trecho MT 449/BR - 163
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 387.672,00
Fonte de Recursos: 0200000000 – Recursos Ordinários
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 15 de maio de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:834F521A