ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 863/2011
SUMULA: “Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Canaã do Norte/MT, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. A receita do CANAÃ-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,55% (doze inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) referentes ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em ABRIL/2011.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Nova Canaã do Norte contribuirá ao CANAÃ-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2011.
ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
ALÍQUOTA |
|
2011 |
2,50% |
|
2012 |
2,68% |
|
2013 |
2,86% |
|
2014 |
3,04% |
|
2015 |
3,22% |
|
2016 |
3,40% |
|
2017 |
3,59% |
|
2018 |
3,77% |
|
2019 |
3,95% |
|
2020 |
4,13% |
|
2021 |
4,31% |
|
2022 |
4,49% |
|
2023 |
4,67% |
|
2024 |
4,85% |
|
2025 |
5,03% |
|
2026 |
5,21% |
|
2027 |
5,39% |
|
2028 |
5,57% |
|
2029 |
5,76% |
|
2030 |
5,94% |
|
2031 |
6,12% |
|
2032 |
6,30% |
|
2033 |
6,48% |
|
2034 |
6,66% |
|
2035 |
6,84% |
|
2036 |
7,02% |
|
2037 |
7,20% |
|
2038 |
7,38% |
|
2039 |
7,56% |
|
2040 |
7,74% |
|
2041 |
7,93% |
|
2042 |
8,11% |
|
2043 |
8,29% |
|
2044 |
8,47% |
|
2045 |
8,65% |
Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2011.
ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
IVAINE MOLINA
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:83B535B9