ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 863/2011

SUMULA: “Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, que Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Canaã do Norte/MT, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º O inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n.º 805 de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 48. A receita do CANAÃ-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,05% (quinze inteiros e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,55% (doze inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) referentes ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em ABRIL/2011.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Nova Canaã do Norte contribuirá ao CANAÃ-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2011. 

 

ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

  

IVAINE MOLINA          

Secretário de Gabinete

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO

ALÍQUOTA

2011

2,50%

2012

2,68%

2013

2,86%

2014

3,04%

2015

3,22%

2016

3,40%

2017

3,59%

2018

3,77%

2019

3,95%

2020

4,13%

2021

4,31%

2022

4,49%

2023

4,67%

2024

4,85%

2025

5,03%

2026

5,21%

2027

5,39%

2028

5,57%

2029

5,76%

2030

5,94%

2031

6,12%

2032

6,30%

2033

6,48%

2034

6,66%

2035

6,84%

2036

7,02%

2037

7,20%

2038

7,38%

2039

7,56%

2040

7,74%

2041

7,93%

2042

8,11%

2043

8,29%

2044

8,47%

2045

8,65%

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2011.

   

ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

  

IVAINE MOLINA  

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:83B535B9