ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1598

LEI Nº 1598/2014,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

AUTORIZA VENDA DE LOTES URBANOS E A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO NOVA CHAPADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o loteamento residencial da área ocupada pelos moradores do pró-moradia, denominado “Bairro Nova Chapada”.

§ 1º. O loteamento autorizado no caput deste artigo observará o croqui e descrição dos lotes que fazem parte da presente lei.

§ 2º. Por tratar-se de área já ocupada levarão em consideração os limites de ocupação de cada família, dentro da proporcionalidade destinada por lote, não sendo permitidos lotes com tamanho superior a 600M2 (seiscentos metros quadrados).

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a venda dos lotes do loteamento descrito no artigo anterior para a construção de moradias de pessoas carentes do município.

§ 1º. O valor por metro quadrado dos lotes terá como base a classe social do beneficiário, por tratar de loteamento popular, já ocupado.

§ 2º. Para delimitar o valor por classe social, serão atribuídos os seguintes parâmetros por classe:

I – Classe “a”, renda familiar per capta inferior a ½(meio) salário mínimo, comprovada mediante apresentação de comprovantes de pagamento, declarações de renda, e/ou outro documento hábil, valor por metro quadrado de R$: 1,00 (um) real;

II – Classe “b”, renda familiar per capta, superior a ½(meio) salário mínimo e inferior a 1½ (um e meio) salário mínimo, comprovada mediante apresentação de comprovantes de pagamento, declarações de renda, e/ou outro documento hábil, valor por metro quadrado de R$: 3,00 (três) reais;

III – Classe “c”, renda familiar per capta superior a 1½ (um e meio) salário mínimo e inferior a 3 (três) salário mínimo, comprovada mediante apresentação de comprovantes de pagamento, declarações de renda, e/ou outro documento hábil, valor por metro quadrado de R$: 08,00 (oito) reais;

IV – classe “d”, renda familiar per capta superior a 3 (três) salário mínimo e inferior a 5 (cinco) salário mínimo, comprovada mediante apresentação de comprovantes de pagamento, declarações de renda, e/ou outro documento hábil, valor por metro quadrado de R$: 14,00 (quatorze) reais;

V – Classe “e”, renda familiar per capta inferior acima de 5 (cinco) salário mínimo, valor por metro quadrado de R$: 80,00 (oitenta reais).

§ 3º. A forma de pagamento. Poderá ser parcelada até 24 meses, sendo parcelas iguais e sucessivas, à partir da assinatura do Contrato de compra e venda,

§ 4º. Será incidida a taxa de ½ (meio) por cento, de correção monetária por mês, não acumulativa.

Art. 3º. A venda de que trata a presente Lei, deverá conter cláusula de inalienabilidade e Impenhorabilidade pelo prazo de 20(vinte) anos, além de cláusula de retrocessão ao patrimônio do Município, caso o(a) donatário(a) não ocupe o lote de sua morada no prazo de 3(três) meses, contados da data da assinatura do Contrato, ou transfira os direitos sobre o imóvel para terceiros dentro do prazo de 20 (vinte) anos.

§ 1º. Em caso de óbito do donatário o direito da propriedade passará aos herdeiros legalmente constituídos até o 2º grau, caso não haja herdeiros dentro da linha sucessória até o 2º grau, o lote reverterá ao Município e, será revertida a família carente necessitada.

Art. 4º. Para se beneficiar da doação de lotes autorizada nesta lei, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:

I. Renda familiar per capta conforme discrimina o artigo segundo da presente Lei.

II. Residência no Município de Chapada dos Guimarães há pelo menos dois anos, comprovada mediante declaração firmada pelo próprio interessado e por no mínimo duas testemunhas idôneas, (integrantes da Associação Pró-moradia).

III. Não ser proprietário de outro imóvel no Município de Chapada dos Guimarães e Municípios circunvizinhos, caso haver informação falsa, além da perda do imóvel o donatário responderá pelo crime previsto em Lei.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico e Sustentável e, o Conselho Municipal da Cidade, auxiliará a Secretaria Municipal de Planejamento e Assistência Social no julgamento dos requerimentos dos interessados no beneficio instituído nesta lei.

Art. 6º. A venda dos lotes autorizada nesta lei será conduzida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria de Assistência Social, com auxilio Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico e Sustentável e, o Conselho Municipal da Cidade, que promoverá ao cadastramento, análise, seleção e julgamento dos requerimentos dos interessados.

§ 1º. O cadastramento dos interessados será realizado mediante edital público de seleção, com ampla divulgação e publicidade, levando em consideração o levantamento social já realizado in loco pela equipe da Secretaria de Assistência Social e levantamentos realizados em conjunto com a Comarca de Chapada dos Guimarães.

§ 2º. No edital de seleção a que se refere o § 1º deste artigo constarão os requisitos, período e local necessários ao cadastramento, bem como os critérios para análise e seleção dos interessados.

§ 3º. A classificação dos interessados, por Classe, conforme discrimina o artigo 2º da presente Lei, ocorrerá em assembleia com a participação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico e Sustentável e, o Conselho Municipal da Cidade, com ampla divulgação e publicidade.

Art. 7º. Na seleção dos interessados, serão observados os seguintes critérios, na ordem de preferência:

I. Beneficiário ocupante ou cujo grupo familiar esteja ocupando de forma precária, mansa e pacifica um imóvel na área, tendo preferência no imóvel ocupado;

II. Beneficiário com menor renda familiar per capta;

IV. Beneficiário portador de necessidades especiais;

V. Beneficiário idoso;

VI. Beneficiário integrante de grupo familiar com portador de necessidades especiais;

VII. Beneficiário integrante de grupo familiar com crianças;

VIII. Beneficiário integrante de grupo familiar com idosos;

IX. Sorteio.

Art. 8º. Ocorrido o julgamento dos requerimentos dos interessados, a Secretaria Municipal de Planejamento com auxílio da Assessoria jurídica do Município, convocará por Edital com ampla divulgação os beneficiados para a lavratura do Contrato, prevendo as cláusulas conforme determina a Lei.

Parágrafo Único. Devido a ocupação já existente da área, o Município de Chapada dos Guimarães com o auxílio dos Conselhos pertinentes, deverão promover a total regularização no prazo impreterível de 3 (três) meses, após a publicação da presente Lei.

Art. 9º. A venda dos lotes autorizada nesta lei não obriga a doação de materiais de construção ou construção de moradias pelo Município, nem obriga o Município a promover infraestruturas urgentes no bairro.

Parágrafo único: O valor arrecadado com a venda dos lotes deverá ser revertido na totalidade em infraestrutura no “Bairro Nova Chapada”.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar as construções já edificadas nos lotes.

Art. 11. Os ocupantes de lotes que não enquadram nos requisitos da Lei, que estejam de forma sorrateira, querendo se beneficiar com especulação imobiliária, serão excluídos, e o lote por ele ocupado será remanejado a outra família na ordem discriminada no artigo 7º da presente Lei.

Parágrafo Único. Para reprimir os ocupantes de má-fé o Município de Chapada dos Guimarães, por força do poder de polícia ordenará a desocupação, caso haja resistência, buscará o auxílio judiciário para o cumprimento da Lei.

Art. 12. As despesas com o loteamento serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.

Parágrafo Único – Inclui-se nas despesas citadas no caput deste artigo aquelas realizadas com obras de infraestrutura urbana do loteamento.

Art. 13. Fica reconhecido o interesse público na venda autorizada nesta lei.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Chapada dos Guimarães – MT, 15 de dezembro de 2014.

 

LISU KOBERSTAIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Klasner
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