ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N 419/2011

DE 18 DE AGOSTO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre a Inclusão de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº 375/2010, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011, do Município de Lambari D’Oeste-MT.”

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir ação (Projetos/Atividades) na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011, constituído pelo anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 375/2010 - LDO.

 

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Unidade:001- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

 

 Programa : 0003– ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1.090 - Ampliação / Reforma do Paço Municipal

Administração

 

P

509

509

M2

M2

2011

2012

165.000,00

165.000,00

Função: 04 - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para a cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43, § 1º, inciso II ou III da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.

 

Publique-se, Registre-se, e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:83EC93BB