ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Altera a redação do Inciso II, do Artigo 5º, da Lei nº 483, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais do Município de Matupá - CMDPNE, e dá outras providências” .

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Inciso II do art. 5º da Lei nº 483, de 09 de junho de 2004, excluem a seguinte redação:

 

“Art. 5º - ...

 

II - ...

c) Sindicato dos Produtores Rurais

h) Maçonaria

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal de Matupá


Publicado por:
Lelia Laura da Silva
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