ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1834/2013
DATA: 29 de maio de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal – CEF, através do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Modalidade Urbana/Pró-Transporte com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF no valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões), através do Programa de Infraestrutura de Transporte da Modalidade Urbana/Pró-Transporte FGTS.
Art. 2º. O prazo do financiamento de que trata a presente é de 240 (duzentos e quarenta) meses para pagamento, sendo 48 (quarenta e oito) meses de carência, com taxa de juro efetiva de 6% (seis por cento) ao ano, observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Modalidade Urbana/Pro - Transporte com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados no Programa PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas/ 2ª Etapa.
Art. 3. Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 29 de maio de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
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ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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EVENTO: OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PAC |
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I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
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Art. 16 I e §2º da LRF |
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DESPESAS |
Impacto Orçamentário-Financeiro |
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2014 |
2015 |
2016 |
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Dívida Contratada com Instituições Financeiras |
2.884.524,49 |
2.802.970,82 |
2.716.523,93 |
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TOTAIS |
2.884.524,49 |
2.802.970,82 |
2.716.523,93 |
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MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
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Para os anos de 2014 a 2016 = Valor do Financiamento R$ 50.000.000,00, Taxa de Juros 6% ao ano, Prazo do Financiamento 20 anos com carência de 48 meses para amortização do principal. Cálculos para pagamento dos Juros efetuados conforme Simulador de Financiamento em anexo. |
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2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
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Art. 17, §1º da LRF |
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FONTE DE RECURSOS |
2014 |
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Receitas Correntes Previstas para o Exercício |
2.884.524,49 |
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Redução de despesas com investimentos |
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TOTAL |
2.884.524,49 |
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Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF. |
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Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. |
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3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
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Art. 17, § 2º e § 4º da LRF |
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EVENTO: OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PAC |
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Fonte de Recursos |
2015 |
2016 |
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Receitas Correntes Previstas para o Exercício |
2.802.970,82 |
2.716.523,93 |
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Redução de despesas com investimentos |
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TOTAL |
2.802.970,82 |
2.716.523,93 |
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Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada.
Sinop- MT, 29 de março de 2013.
SILVANO FERREIRA DO AMARAL
Secretário de Governo e Projetos Estratégicos
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal de 2014, 2015 e 2016 estaremos alocando os recursos necessários para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei. Declaramos também que a mesma será inserida do PPA de 2014 a 2017 e nas respectivas LDOs.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:8401BDCC