ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 532/2.014.
MAURO ANDRÉ BUSINARO, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$=300.000,00(Trezentos Mil Reais) para criação de Elemento de despesa com fonte de recurso de Transf. De convênios – Outros Estados para Construção de Calçadas em Vias Urbanas no Município de Porto Estrela, para a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos.
Unidade: 09.09001 – DEPARTAMENTOS DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAIS
Função: 04– Administrações
Sub-Função: 26 – Transporte
Programa: 0040 – Gestão do Sistema de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade:1049– Construir Asfalto e Melhoramento de Vias Urbanas
Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:
0224000055 – Transf. De Convênios – Outros Estado
44.90.51.0000 – Obra e Instalações…..…….. R$= 300.000,00
Total.…………....R$= 300.000,00
Art. 2º- Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, abaixo discriminados:
• II - os provenientes de excesso de arrecadação;
- Valores correspondente nº Convênio/SigCon nº 194/2013 – SECID-MT
Firma do junto ao governo do Estado de Mato Grosso:
fonte de Recurso 0224000055 – Transf. De Convênios – Outros Estado............R$ 300.000,00
Total de Créditos por Excesso de Arrecadação… R$= 300.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação da Lei Orçamentária Anual, bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2014, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 11 de Dezembro de 2.014.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Lisandra Moreira de Melo
Código Identificador:8403E0D0