ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 618/2014

LEI Nº 618 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita do Município de Jauru/MT, no uso das atribuições legais,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2014, Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais),no orçamento de do exercício de 2014 a seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão: 10- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 – Fundo Municipal de saúde

10.301.0075.2.092 - Manutenção com Agente Comunitário de Saúde PACS e PASCAR

3.1.90.91 – Sentenças Judiciais............ R$ 60.500,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru – MT, Gabinete da Prefeita Municipal de Jauru - MT, 20 de Outubro de 2014.

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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