ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2133, DE 25 DE JUNHO 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de área rural pública e suas benfeitorias de propriedade deste Município, por prazo determinado, à Cooperativa Agropecuária e Industrial Luverdense - Cooagril e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de uma área de terra rural pública com suas benfeitorias, área esta com 45,9846 ha (quarenta e cinco hectares, noventa e oito ares e quarenta e seis centiares), parte do imóvel rural denominado Lote 58 A, Setor 01, deste Município, conforme mapa anexo, por prazo determinado de 10 (dez) anos, à Cooperativa Agropecuária e Industrial Luverdense - Cooagril, inscrita no CNPJ sob o n. 26.765.685/0001-50, com a finalidade de instalar no local uma granja de produção de leite, centro de difusão de tecnologia para cadeia produtiva do leite e centro de pesquisa a produtos e manejo da cadeia leiteira. 

Parágrafo único. A cessionária pagará anualmente pela cessão de uso do imóvel rural público mencionado no caput deste artigo, o valor de 2.434 UFL (duas mil quatrocentas e trinta e quatro Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde), todo dia 30 do mês de março de cada ano, iniciado o prazo da primeira parcela com a assinatura do instrumento de cessão de uso de imóvel rural.

 

Art. 2º A cessão de uso que se refere o artigo 1º se dará pelo Município de Lucas do Rio Verde à Cooperativa Agropecuária e Industrial Luverdense - Cooagril, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no anexo I, parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.

 

Art. 3º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de imóvel rural público, independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer condições estabelecidas no anexo I desta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título for.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lucas do Rio Verde – MT, 25 de junho de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:84504C17