ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2.015.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: Mesa Diretora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Asiel Bezerra de Araújo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede revisão geral anual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, de acordo com o índice acumulado do INPC/IBGE, aplicando-se referido percentual às tabelas I e II do Anexo II (Escala de Vencimentos) constante da Lei Municipal nº 1957, de 26 de dezembro de 2011, em conformidade com o disposto no art. 37, Inciso X da Constituição Federal e demais legislação pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT
Em 19 de janeiro de 2015
ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:84694F43