ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo efetuar despesa para a reforma do Ginásio Poliesportivo do Distrito de Alto Coité.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesa da ordem de R$ 69.586,47 (sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) nas instalações do Ginásio Poliesportivo do Distrito de Alto Coité.
Parágrafo único. A despesa decorrente do caput deste artigo ficará consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, nos termos abaixo delineados:
07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
001 – Gabinete do Secretário
15452 – Serviços Urbanos
154520060 – Urbanismo
1545200601064 – Construção e Reforma de Prédios Públicos
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a estrutura e cobertura metálicas do Salão de Eventos do Balneário Lagoa para que seja utilizada para a fábrica de pedras térmicas anexa à fábrica de piscinas.
§ 1º - É de responsabilidade da empresa o trabalho de desmontagem e montagem no novo local.
§ 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 19 de março de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 19 de março de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:846F9CDD