ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.571, DE 10 JULHO DE 2012
LEI Nº 1.571, DE 10 JULHO DE 2012
“Cria a Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º O Município, observados os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993, alterada pela Lei 12.435/2011), fixa a Política de Assistência Social no âmbito municipal.
§ 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo e proteção às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a promoção de sua integração à vida comunitária.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
§ 1° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2° Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais
Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas às deliberações do CNAS.
§ 3º São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas às deliberações do CNAS.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 5º
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para o Município, e comando único das ações;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações;
III - primazia da responsabilidade do Município na condução da Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de Sistema Descentralizado e Participativo, assim como preconiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:
I - consolidar a gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 7º -C;
III - assumir as responsabilidades estabelecidas pelo SUAS quanto a organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV – habilitar-se quanto aos níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipal;
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
§ 1º A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º As ações ofertadas no âmbito do SUAS no município têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
§ 3º A Assistência Social, enquanto sistema é integrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. E hierarquicamente composta pelos seguintes setores:
I. Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social
II. Instância de Deliberação e Controle Social
III. Coordenação Geral
IV. Assessoria Técnica
V. Planejamento e Orçamento
VI. Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
VII.Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS
VIII. Centro de Atendimento Integrado da Criança e do Adolescente – CAICA
IX. Centro de Convivência do Idoso;
X. Abrigo Institucional Lar dos Girassóis
§ 4º Serão desenvolvidos nas dependências do CAICA os projetos da Assistência Social, financiados e co-financiados pelo Governo Federal e Municipal, bem como demais projetos voltados para a infância juventude de acordo com a capacidade física instalada. Criado pela Lei Municipal nº 1.129/2009 como implementação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, o CAICA está sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, com acompanhamento da equipe profissional do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS; do Conselho Tutelar; da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Secretaria de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Saúde.
§ 5º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 6º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Art. 7º A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica nos domicílios para pessoas com deficiência e idosas;
II - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos, de média e alta complexidade, conforme o tipo de gestão em que o município encontrar-se habilitado;
§ 1º Os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade se caracterizam em:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias;
e) Serviço Especializado para pessoas em situação de Rua;
§ 2º. Os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade se caracterizam em:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
§ 3º A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Art. 8º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.
§ 1º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
§ 2º Para o reconhecimento referido no § 1º, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 4º ;
II - inscrever-se no Conselho Municipal, na forma do art. 9º;
III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso IX do art. 14º;
§ 3º As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias
§ 4º O cumprimento do disposto no § 3º será informado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social.
Art. 9º As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 4º desta Lei.
Parágrafo Único O CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 10 As instalações do CRAS e do CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 11 Os recursos do co-financiamento da Assistência Social, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.
Parágrafo Único A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme as normas e diretrizes dispostas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB/RH-SUAS.
Art. 7º
Art. 12 As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Art. 8º
Art. 9º
Art. 13 O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º As entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal seguirá a regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei 12.435/2011) que define os critérios de inscrição e funcionamento destas.
§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no "caput", na forma prevista em lei ou regulamento.
Art. 10.
Art. 14 O Município pode celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo CMAS.
Art. 11.
Art. 15.
Art. 15 Compete ao Município:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o Artigo 20, mediante critérios estabelecidos pela Lei Municipal n.º 1.301, de 13 de julho de 2010;
II - executar os projetos de enfrentamento da pobreza incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
III - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
IV - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 21º desta Lei.
V - financiar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
Art. 16.
Art. 16 As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
I - Conselho Municipal de Assistência Social;
II- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
V- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VI- Conselho Municipal de Enfrentamento às Drogas;
VII- Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
VIII- Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX – Instância de Controle do Programa Bolsa Família;
X – Instância de Controle do Programa PETI.
§ 1º Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 17.
§ 2º Os Conselhos de Assistência Social - contarão com uma Secretaria Executiva a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo,
Art. 18.
Art. 17 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social junto a Assistência Social;
IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes;
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
VI - convocar ordinariamente a cada dois anos a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
VII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
VIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
IX - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
X - elaborar e aprovar seu regimento interno;
Art. 19.
Art. 18º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social:
I - coordenar e articular as ações no campo de assistência social;
II - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
III - prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta Lei;
IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária de assistência social;
V - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta Lei;
VI - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS relatórios trimestrais e anuais de atividades de realização financeira dos recursos;
VII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
VIII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área;
IX - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social;
X - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XI - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
XII - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
SEÇÃO II
DA GESTÃO
Art. 19 São eixos estruturantes da Gestão da Assistência Social:
a) Precedência da gestão pública da política;
b) Alcance de direitos socioassistenciais pelos usuários;
c) Matricialidade sociofamiliar;
d) Territorialização;
e) Descentralização político-administrativa;
f) Financiamento partilhado entre os entes federados;
g) Fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil;
h) Valorização da presença do controle social;
i) Participação popular/cidadão usuário;
j) Qualificação de recursos humanos;
k) Informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados;
Art. 20 Os instrumentos de gestão na Assistência Social se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da Política Municipal de Assistência Social, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:
I – Plano Municipal de Assistência Social;
II – Orçamento;
III – Monitoramento;
IV – Avaliação e Gestão da Informação, e
V – Relatório Anual de Gestão.
§ 1º O plano de Assistência Social é de responsabilidade do órgão gestor da política de assistência social, que o submete à aprovação do CMAS, reafirmando o princípio democrático e participativo. Sua estrutura comporta, em especial, os objetivos gerais e específicos; as diretrizes deliberadas; as ações e estratégias correspondentes para sua implementação; as metas estabelecidas; os resultados e impactos esperados; os recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; os mecanismos e fontes de financiamento; a cobertura da rede prestadora de serviços; os indicadores de monitoramento e avaliação e o espaço temporal de execução.
§ 2º O financiamento da Política Municipal de Assistência Social deve ser detalhado no processo de planejamento através do Orçamento Plurianual e Anual, expressando a projeção das receitas e autorizando os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pelo órgão gestor e aprovados pelo CMAS, com base na legislação, nos princípios e instrumentos orçamentários conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social e Lei 4.320/64.
§ 3º A gestão da informação tem como objetivo produzir condições estruturais para as operações de gestão, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social conforme as determinações dessa Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Opera a gestão dos dados e dos fluxos de informação da Assistência Social com a definição de estratégias referentes à produção, armazenamento, organização, classificação e disseminação de dado por meio de componentes de tecnologia de informação.
§ 4º O Relatório de Gestão Municipal deverá avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos produtos obtidos em função das metas prioritárias estabelecidas no Plano de Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual; bem como da aplicação dos recursos em cada exercício anual, sendo elaboradas pelo Gestor e submetido ao Conselho de Assistência Social. O Relatório de Gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade do gestor da Assistência Social às instâncias formais do SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à sociedade como um todo.
Art. 21 Para a adequada gestão da Assistência Social é fundamental a garantia de um quadro de referência de profissionais designados para o exercício das funções essenciais de gestão:
Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social;
I. Coordenação da Proteção Social Básica;
II. Coordenação da Proteção Social Especial;
III. Planejamento e Orçamento;
IV. Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social;
V. Gerenciamento dos Sistemas de Informação;
VI. Monitoramento e Controle da Execução dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios;
VII.Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial;
VIII. Gestão do Trabalho;
IX. Apoio às Instâncias de Deliberação e Secretaria Executiva dos Conselhos de Assistência Social.
Art. 22 São Responsabilidade e atribuições do gestor municipal para a gestão do trabalho no âmbito da Assistência Social:
I. Dotar a gestão de uma institucionalidade responsável, do ponto de vista operacional, administrativo e técnico-político, criando os meios para efetivar a política de assistência social;
II. Destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos e qualificados por meio da realização de concursos públicos;
III. Criar diretriz relativa ao acompanhamento, em nível municipal, da implantação da NOB-RH/SUAS;
IV. Contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais;
V. Instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS;
VI. Elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de atuação, incluindo os seguintes aspectos:
a) quantidade de trabalhadores, por cargo, da administração direta e indireta, os cedidos de outras esferas de gestão e os terceirizados;
b) local de lotação;
c) distribuição por serviços, por base territorial, comparando-os com o tamanho da população usuária, por nível de proteção social (básica e especial de média e alta complexidade);
d) categorias profissionais e especialidades;
e) vencimentos ou salários pagos por categoria profissional ou por grupos ocupacionais, vantagens e benefícios;
f) qualificação/formação;
g) número de profissionais que compõem a Secretaria Executiva do CMAS;
h) número de profissionais que compõem equipe de monitoramento e avaliação;
i) número de profissionais que compõem a gestão do FMAS;
j) número de profissionais que compõem a equipe responsável pela capacitação;
k) número de profissionais que compõem a equipe de monitoramento e assessoramento à rede conveniada;
l) número de profissionais que compõem a equipe de monitoramento e avaliação do BPC;
m) número de profissionais que compõem a equipe do sistema de informação e monitoramento;
n) outros aspectos de interesse.
VII.Contribuir com a esfera Federal, Estados e demais municípios na definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
VIII. Manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social;
IX. Aplicar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial, considerando também entidades/organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios existentes;
X. Elaborar quadro de necessidades de trabalhadores para a implementação do respectivo Plano Municipal de Assistência Social para a manutenção da estrutura gestora do SUAS;
XI. Estabelecer plano de ingresso de trabalhadores e a substituição dos profissionais terceirizados;
XII.Realizar concurso público para contratar e manter o quadro de pessoal necessário à execução da gestão dos serviços socioassistenciais, observadas as normas legais vigentes;
XIII. Oferecer condições adequadas de trabalho quanto ao espaço físico, material de consumo e permanente;
XIV. Implementar normas e protocolos específicos, para garantir a qualidade de vida e segurança aos trabalhadores do SUAS na prestação dos serviços socioassistenciais;
XV.Nomear comissão paritária entre governo e representantes dos trabalhadores para a discussão e elaboração do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários, no seu âmbito de governo;
XVI. Encaminhar projeto de lei de criação do respectivo Plano de Carreira, Cargos e Salários ao Poder Legislativo;
XVII. Participar na formulação e execução da Política Nacional de Capacitação preconizada na competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, com objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços, programas, projetos e benefícios, observando as peculiaridades locais, os perfis profissionais, a territorialidade e o nível de escolaridade dos trabalhadores, com base nos princípios da NOB-RH/SUAS;
XVIII. Elaborar e implementar, junto aos dirigentes de órgãos da estrutura gestora municipal do SUAS e coordenadores dos serviços socioassistenciais, um Plano Municipal de Capacitação para os trabalhadores, os coordenadores de serviços, os conselheiros municipais, regionais e/ou locais de assistência social, com base nos fundamentos da educação permanente e nos princípios e diretrizes constantes na NOB/RH-SUAS, sendo deliberados pelo CMAS;
XIX. Acompanhar e participar das atividades de formação e capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidas pelos gestores federal e estaduais;
XX.Definir e implantar normas, padrões e rotinas para liberação do trabalhador para participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento profissional em consonância com a Política Nacional de Capacitação;
XXI. Instituir, em seu âmbito e em consonância com as diretrizes nacionais das diferentes formações profissionais e com as leis que regulamentam as profissões, política de estágio curricular obrigatório no SUAS, com supervisão, em parceria com as instituições de ensino superior e entidades de representação estudantil, buscando fundamentalmente o apoio e cooperação de seu Estado;
XXII. Garantir, em seu âmbito, o co-financiamento para a implementação da gestão do trabalho para o SUAS, especialmente para a implementação de PCCS e para a capacitação dos trabalhadores, necessários à implementação da Política de Assistência Social.
§ 1º Entende-se por NOB/RH-SUAS: instrumento normativo responsável pela definição de diretrizes e responsabilidades no âmbito da política do trabalho na área da assistência social.
§ 2º Entende-se por TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: todos aqueles que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS (Política Nacional de Assistência Social) e no SUAS, inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e entidades e organizações da assistência social.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS
PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Art. 23 O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal provido pelo Governo Federal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Esse benefício compõe o nível de proteção sócia básica, sendo seu repasse efetuado diretamente ao beneficiário.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
Art. 21.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 24 Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 1º A concessão dos benefícios de que trata este artigo estão previstos na Lei Municipal nº 1.301/2010 e leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º A prestação dos Benefícios Eventuaisdeve ser articulada com as proteçõesdeoutras políticas sociais,demodo a ampliar a proteção social aos indivíduos e às famílias. As provisões relativas a benefícios diretamente vinculados aos campos da saúde, educação, integração nacional e dasdemais políticas setoriais não se incluem na modalidadedeBenefícios Eventuais da assistência social.
§ 3º As provisões relativas a benefícios diretamente vinculados aos campos da saúde, educação, integração nacional e dasdemais políticas setoriais não se incluem na modalidadedeBenefícios Eventuais da assistência social.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS
Art. 25 Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social 8.742/1993 e LEI Nº 12.435, de 6 de Julho de 2011.
SEÇÃO IV
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 24.
Art. 26 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta Lei, em consonância com a Tipificação Nacional de serviços socioassistenciais (Resolução nº109/2009 CNAS) com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) e LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011.
SEÇÃO V
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Art 25.
Art. 27 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Art. 26.
Art. 28 O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 27.
Art. 28.
Art. 29 O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta Lei far-se-á com os recursos da União, do Estado e do Município, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 1º Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle do respectivo Conselho de Assistência Social.
§ 2º O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento a oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 3º O financiamento da assistência social no município deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados no fundo de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 30 Em acato a legislação federal, é condição para que se recebam os repasses dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
I - Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
II - Fundo Municipal de Assistência Social, com orientação e controle do CMAS;
III – Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 31 A utilização dos recursos federais descentralizados para o Fundo de assistência social do Município será declarada pelo ente recebedor ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.
Art. 32.
Art. 32 O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre o reordenamento dos órgãos de assistência social, mantida as atribuições constantes do artigo 3° da Lei Municipal n° 770/2003.
Art. 33.
Art. 39.
Art. 41.
Art. 33 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 42.
Art. 34 Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:8473B8AA