ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 295/2011 - REVISAO DO PPA - PLANO PLURIANUAL

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2010-2013, PARA O PERÍODO DE 2012.

 

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2010-2013, para o exercício de 2012, nos termos do art. 4º e 6.º da Lei n.º 232/2009, de 30 de Dezembro de 2009, e em consonância a Lei n.º 274/2010, de 26 de Novembro de 2010, para a revisão do Plano Plurianual 2010-2013, para criação de novas ações e metas financeiras da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.

 

Art. 2º. Fica o Plano Plurianual 2010-2013 modificado, para vigorar no período de 2012, com as seguintes alterações:

 

I - Criam-se novas ações nas seguintes Secretarias;

 

1 - Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade: 03.02.00 Departamento de Administração

Ação.: Realização de Concurso Publico.

Valor Ação: 15.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 15.000,00

 

1.1 - Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade: 03.08.00 Departamento de Administração Rural

Ação: Manutenção e Encargos com Estação Digital

Valor Ação: 10.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil - 2.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais - 500,00

3.3.90.30 – Material de Consumo - 2.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - 2.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica - 3.500,00

 

1.2 - ÓRGAO.: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 007 – Departamento de Tributos

Função: Administração

Subfunção: 123 – Administração Financeira

Programa: 0008 –  Administração Financeira

Projeto Atividade:1068 – PMAT – Prog.De Modernização da Adm.Tributária

Elemento de Despesa:

4490.35.0000 – Serviços de Consultoria ........................ R$ 20.000,00

4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 34.000,00

 

2 - Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

Unidade Orçamentária: 002 Departamento de Viação, Obras e Serv. Publico

Função.: 26 - Transporte

SubFunção.: - 782 Transporte Rodoviário

Programa: 0012 - Reestrutura da Malha Viária

Projeto/Atividade.: 1072 - Construção de pontes de Concreto em Alvenaria

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações ....... R$ 2.400.000,00

Total Geral .......... R$ 2.400.000,00

 

2.1 - Os Recursos para cobertura do Crédito Especial dessa Unidade Orçamentária, virão por ocasião de aumento da arrecadação em virtude da assinatura do Convênio conforme proposta 004807/2011 inserida no SICONV, firmado com o Ministério da Integração Nacional no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos Mil Reais).

 

2.2 - Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

Unidade: 04.04.00 Agência Municipal de Trânsito

Ação: Manutenção e Encargos com a Agência Municipal de Trânsito

Valor Ação: 35.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - 10.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais 2.200,00

3.3.90.30 – Material de Consumo 5.100,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física 2.200,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica 9.500,00

 

II – Ficam alteradas também, as metas financeiras das ações de diversas secretarias, cujo objetivo é a adequação do plano de ação do Governo Municipal, para o exercício de 2012, conservando o valor original do PPA para o exercício de 2012.

 

Parágrafo Primeiro - Os recursos utilizados para cobertura das novas ações, foram através de anulação parcial das metas financeiras de diversas ações do PPA 2010/2013.

 

Parágrafo Segundo - Os valores financeiros alocados aos programas são estimativos e não se constituem em limites à programação de despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.

 

Art. 3º - As metas e prioridades para o exercício de 2012, estão contidas no Anexo I, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012.

 

Art. 4º - O Poder Executivo divulgará e acompanhará o Plano Plurianual 2010-2013 em dois segmentos distintos, sendo o primeiro referente ao exercício de 2011 e o segundo referente aos exercícios 2012 a 2013.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, ficando revogado para o exercício de 2012, os anexos constantes do art.1.º da Lei 239 de 29 de Dezembro de 2009, mantidas as demais disposições da referida Lei.

 

Alto Paraguai-MT, 13 de Dezembro de 2011.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA 

Prefeito Municipal

 

Rua Mascarenhas de Moraes S/N

CEP-78.410-000 – Alto Paraguai -MT

CPF 604.418.441.20

RG 09287868 SSP/MT


Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
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