ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 748 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais Especiais, no Orçamento em Curso, da Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso”.
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha/MT, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), do Orçamento em Curso, destinados a reforçar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores do Municipio de Araguainha, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único – Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, com o objetivo de atender as seguintes funcional programática:
01.031.001.2029.339091.01 – Setença Judiciais Transitado em Julgado.............R$ 50,00
01.031.001.2029 33909301 – Indenização e Restituição.......... R$ 50,00
01.031.0-001.2029.339092 – Despesas do Exercício Anterior......... R$ 10.000,00
Total R$ 10.100,00
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão reduzidos os recursos orçamentários de acordo com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo relacionados:
01.031.0001.2061-33.90.14.00 Diária Civil R$ 8.000,00
01.031.0001.2029-33.90.14.00 Diária Civil R$ 2.100,00
Total R$ 10.100,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pulicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Resgitra, publica e cumpra –se.
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita MunicipalPublicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:84DF648C