ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 789 DE 08 DE AGOSTO DE 2013
Institui na Estrutura Administrativa da Prefeitura, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL, como unidade administrativa de assessoramento ao Gabinete do Secretário, a COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER e o respectivo cargo de provimento em comissão que especifica, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências.
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído na Estrutura Administrativa da Prefeitura, na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer- SMEL, de que trata a Lei Municipal nº 661/2009, como unidade administrativa de assessoramento ao Gabinete do Secretário, a COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER (art. 33, § 2º, inciso II da Lei nº 661/2009, inserindo a alínea “d”) e o respectivo cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE ESPORTES E LAZER (01 vaga), de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, compondo o Anexo I daquele diploma legal, com carga horária; quantidade, quanto a esta ampliando o quantitativo total (todos os órgãos e unidades administrativas da Prefeitura) de 14 para 15 vagas; descrição das atividades, requisitos para a investidura e padrão de vencimento, conforme quadro abaixo, respectivamente, pela ordem:
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CARGA HORÁRIA |
QUANTI--DADE |
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES |
REQUISITOS PARA INVESTIDURA |
PADRÃO DE VENCIMENTO |
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40 |
01 |
Prestar assessoramento ao Gabinete do Secretário na execução dos projetos e/ou atividades instituídos nas áreas de esportes e lazer, no acompanhamento, controle e avaliação dos mesmos.
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Curso Médio de Formação Geral ou Profissionalizante e preferencialmente experiência e/ou participação em eventos pertinentes |
R$ 2.461,66 |
Art. 2º. Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal nº 661, de 29/12/2009.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias deste e dos próximos exercícios, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente aplicável à espécie.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 08 de agosto de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:850F07DB