ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.661 DE 02 DE MAIO DE 2012

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ABORTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Poconé, a Campanha Permanente contra a prática de Aborto.

 

Parágrafo único. A campanha de que trata o “caput” deste artigo terá caráter Educativo, de interesse social e de saúde pública.

Art. 2º A execução da campanha ficará a cargo das Secretarias Municipal de Saúde, de Educação e de Assistência Social, podendo buscar parcerias de outras organizações governamentais e não governamental instituições religiosas, empresas privadas, visando sempre o interesse público no combate a prática do aborto.

 

§ 1º A Campanha Permanente se dará em forma de materiais impressos, propaganda em rádios e televisões e, palestras educativas e de prevenção da gravidez indesejada.

 

§ 2º As palestras educativas deverão ser proferidas por profissionais da área de saúde, ou que detém conhecimento teológico/científico sobre o assunto.

 

Art. 3º Fica instituída a “Marcha Municipal da Cidadania pela Vida e pela Paz”, uma manifestação coletiva, suprapartidária e supra-religiosa, a ser realizada anualmente, em consonância com o Movimento Nacional e Estadual.

 

Art. 4º Compete ao Movimento contra a prática de aborto:

I – Defender de forma clara e objetiva o direito a vida;

II – Lutar pela cidadania e contra todo tipo de violência;

III – Envidar esforços pela aprovação do Estatuto do Nascituro (Projeto nº 478/2007), que garante direitos fundamentais a criança, desde a concepção, em tramite no Congresso Nacional do Brasil;

IV – Contrapor e condenar todo e qualquer Projeto que vise legalizar a prática abortiva no país;

V – Manter contato e relações estreitas com outros movimentos afins, nas esferas estadual e federal.

 

Art. 5º As despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

 

Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poconé 15 de Maio de 2012.

 

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:851223D3