ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 585/2013
LEI Nº. 585, DE 10 DE JULHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios para atender o programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/07/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica o poder executivo autorizado a conceder isenção as taxas para obtenção de alvarás e licenças para a construção das casas do conjunto habitacional pertencentes ao programa Minha casa minha vida do Governo Federal que realizar-se-ão na quadra 73, Loteamento Cidade Gaúcha do Norte, dentro dos seguintes limites e confrontações: Frente: 105 Mt –Rua Bahia; Fundos: 105 Mt - Rua São Paulo; Lado Esquerdo: 80 Mt – Rua Pará; Lado Direito: 80 Mt – Avenida Marechal Candido Rondon, imóvel que foi doado pelo poder público municipal por meio da Lei 531 de 31 de Julho de 2012.
Artigo 2º – poderá o poder executivo, dentro de suas disponibilidades financeiras, atendendo ao interesse público realizar a compra e instalação dos padrões de energia para as casas do conjunto habitacional citado no artigo 1˚ desta Lei.
Artigo 3º – Caberá também ao poder executivo municipal, arcar com as despesas cartorárias pertinentes a regularização dos documentos necessários a confecção das escrituras públicas de cada um dos lotes, dentro das diretrizes do referido programa.
Artigo 4º – Os benefícios concedidos por esta Lei tem como finalidade a contrapartida municipal ao termo de acordo e compromisso para repasse de recursos de subvenção econômica e financeira do orçamento geral da união destinados ao programa minha casa minha vida – PMCMV para municípios com população até 50.000 habitantes, tendo o programa sido criado através da Lei Federal nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.499 de 16 de Julho de 2011.
Artigo 5º – O poder Executivo fica autorizado a expedir todas as normas necessárias à execução da presente lei.
Artigo 6º – As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias fixadas para o exercício financeiro.
Artigo 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 10 de Julho de 2013.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:8516D619