ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 748 - 2011
“Altera a redação inciso IV do artigo 44 e revoga o §3º do artigo 44 da Lei Municipal n.º 617 de 01 de junho de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal/MT e, dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, Estado de Mato Grosso.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 617 de 01 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. A receita do ACORIZAL-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 12,57% (doze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 4,45% (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 8,12% (oito inteiros e doze centésimos por cento) referente ao custo especial.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em FEVEREIRO/2011.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Acorizal contribuirá a ACORIZAL-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, em especial o §3º do artigo 44 da Lei Municipal n. 617 de 01 de junho de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acorizal/MT, 30, de junho de 2.011.
MERALDO FIGUEIREDO SÁ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Soniel Ribeiro Taques
Código Identificador:8534C23A