ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 01, DE 01 DE ABRIL DE 2014
SUMULA: DÁ-SE NOVA REDAÇÃO, COM REFORMA INTEGRAL, AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, PROMULGADA EM 05 DE ABRIL DE 1990.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 30, ALÍNEA “D” E ARTIGO 223 DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O ARTIGO 61, § 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A PRESENTE EMENDA DE REFORMA INTEGRAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ITAÚBA /MT.
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, passa a vigorar conforme redação do texto que segue:
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo e do Município de Itaúba, reunidos em Câmara Constituinte Municipal, com os poderes outorgados pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Mato Grosso com o pensamento voltado para a construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios de justiça e do pleno exercício da cidadania, da ética e do trabalho, promulgamos, sob inspiração popular e proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA-MT.
TÍTULO I
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º. O Município de Itaúba, integrado de forma indissolúvel ao Estado de Mato Grosso e à República Federativa do Brasil, rege-se por esta LEI ORGÂNICA MUNICIPAL e demais leis que adotar, assegurado o Estado democrático e os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e tendo como fundamentos:
I - autonomia;
II - cidadania;
III - dignidade da pessoa humana;
IV - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - pluralismo político.
Art. 2º. O Município de Itaúba atuará, em todos os seus atos e pelos seus órgãos e agentes, tendo por princípios e objetivos:
I - respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, à Constituição do Estado de Mato Grosso, a esta Lei Orgânica;
II - assegurar a inviolabilidade dos direitos fundamentais e das garantias individuais;
III - a prevalência dos direitos humanos;
IV - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
V - erradicar a pobreza e a marginalização reduzindo as desigualdades sociais;
VI - promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, credo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
VII - a defesa da igualdade;
VIII - usar adequadamente os recursos naturais e proteger o meio ambiente;
IX - a garantia da aplicação da justiça;
X - a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social;
XI - a prestação eficiente dos serviços públicos;
XII - o respeito incondicional à moralidade e à probidade administrativa;
XIII - a colaboração e a cooperação com os demais entes que integram o Estado e a Federação;
XIV - prezar pela qualidade de vida.
Art. 3º. Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica e da Constituição Federal.
Art. 4º. A ação municipal desenvolve-se no território do município de Itaúba/MT.
§ 1º O Território do Município poderá ser dividido em distritos, mediante lei municipal complementar, observada a legislação estadual, e com aprovação popular através de consulta plebiscitária.
§ 2º Os limites do território do Município só poderão ser alterados por Lei Estadual, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.
TÍTULO II
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
Da Organização do Município
Art. 5º. São Poderes do Município, independentes, autônomos e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
Art. 6º. A cidade de Itaúba é a sede do município.
Art. 7º. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino municipal, os quais constituem expressões de sua cultura e de sua história, estabelecidos em lei.
Parágrafo Único No dia 13 de maio será comemorado o Dia do Município, sendo feriado municipal.
Art. 8º. A autonomia do Município de Itaúba está expressa nesta Lei Orgânica Municipal e fundamenta-se na Constituição da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO II
Da Competência do Município
SEÇÃO I
Da Competência Privativa
Art. 9º. Ao Município de Itaúba, compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - emendar a Lei Orgânica;
III - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
V - elaborar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual;
VI - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VII - elaborar o Plano Diretor;
VIII - instituir a guarda municipal destinada à fiscalização e orientação do trânsito viário nos termos no Código Nacional de Trânsito, proteção de bens, serviços e instalações do Município;
IX - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou terceirização os seguintes serviços públicos essenciais de interesse local:
a) transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial, fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;
b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta e destinação final do lixo domiciliar e hospitalar;
g) construção e conservação das vias urbanas e das estradas municipais;
h) transporte escolar;
i) serviço de táxi, moto táxi e automóvel de aluguel, fixando a tarifa e os pontos.
X - manter, por cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
XI - prestar, por cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
XII - prestar serviços de assistência social;
XIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XIV - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e turístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora estadual e federal;
XV - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar e realizar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
XVI - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
XVII - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
XVIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas, taxas ou preços públicos;
XIX - organizar o quadro de servidores municipais;
XX - permitir os serviços de transportes municipais, fixando suas tarifas;
XXI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XXII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
XXIII - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar e hospitalar;
XXIV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços, bem como cassar autorização de funcionamento dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XXV - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e de prestação de serviços e de diversões;
XXVI - interditar edificações irregulares, em ruínas ou em condições de insalubridade, e fazer demolir construções que ameacem a segurança publica coletiva;
XXVII - realizar atividades de defesa civil, inclusive as de prevenção e combate a incêndio e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
XXVIII - regulamentar a exposição propagandística e publicitária no território do município;
XXIX - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
XXX - organizar a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene pública, construção, trânsito e tráfego;
XXXI - participar de pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, o Estado ou o município, na ocorrência de interesse comum;
XXXII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
XXXIII - estabelecer e impor multas ou penalidades por infrações de suas leis e regulamentos;
XXXIV - instituir posturas municipais, aplicando-as em códigos;
XXXV - subvencionar os estabelecimentos, as associações e instituições de utilidade pública ou de beneficência;
XXXVI - dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando incentivá-las pela simplificação ou eliminação de obrigações para com o Município;
XXXVII - permitir o uso dos bens municipais por terceiros, o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir;
XXXVIII - executar obras de infra-estrutura:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagens e canalização de águas pluviais;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos e municipais.
XXXIX - prestação pelos Órgãos Públicos Municipais de informações de interesse coletivo ou particular solicitadas por qualquer cidadão;
XL - direito de petição aos Poderes Públicos Municipais e obtenção de certidões em repartições Públicas Municipais;
XLI - participação dos trabalhadores, empregadores, profissionais e representantes da sociedade civil organizada, nos colegiados dos Órgãos Públicos Municipais em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
XLII - disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XLIII - promover a proteção da criança, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiências.
SEÇÃO II
Da Competência Comum
Art. 10. É de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União,
observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à saúde, à educação, à cultura, ao desporto e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - promover o desenvolvimento sustentável;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - fomentar o comércio, a indústria e a prestação de serviços, localizados no território municipal;
X - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XIII - estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito;
XIV - proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral, social e intelectual;
XV - tomar as medidas necessárias para evitar a mortalidade infantil;
XVI - fiscalizar a produção, conservação, comércio e transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;
XVII - celebrar convênios com outros municípios, com o Estado e a União, mediante autorização de Lei Municipal, para realização de obras de infra estrutura e prestação de serviços públicos de interesse comum;
XVIII - constituir consórcios com outros entes públicos, mediante autorização legislativa, dos participantes, para a execução de obras e prestação de serviços públicos de interesse comum;
XIX - Promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.
XX - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XXI - preservar as florestas, a flora e a fauna;
XXII - auxiliar, programar e executar, no que couber, ações voltadas a prevenção, tratamento, repressão e reinserção social dentro da temática das drogas;
XXIII - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Estadual e Federal no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse local.
CAPÍTULO III
Das Vedações
Art. 11. Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes ao erário público, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou quaisquer outras de fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, de autoridades ou servidores públicos municipais;
VI - denominação de próprios e logradouros públicos municipais dando-lhe nome de pessoa viva;
VII - celebrar contratos com empresas que, comprovadamente desrespeitarem normas trabalhistas, de segurança, de medicina do trabalho, preservação do meio-ambiente e em débito com a seguridade social ou com o tesouro municipal, assim como lhe prestar benefícios ou incentivos fiscais.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 12. O Poder Legislativo do Município de Itaúba é exercido pela Câmara Municipal, constituída de 09 (nove) Vereadores, maiores de 18 (dezoito) anos, eleitos pelo sistema proporcional e por voto direto e secreto, para uma legislatura.
SEÇÃO II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 13. Ressalvados os casos de competência exclusiva, compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias da competência do Município, especificamente:
I - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
II - abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários;
III - planos e programas municipais e setoriais de desenvolvimento;
IV - fixação do efetivo e organização de atividades da guarda municipal, atendidas as prescrições da legislação federal;
V - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais na administração pública direta e indireta e fixação dos respectivos vencimentos, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis;
VI - regime jurídico e lei de remuneração dos servidores municipais da administração direta e indireta;
VII - autorização de operações de crédito e empréstimos internos e externos para o Município, observadas as legislações federal e estadual;
VIII - autorização de permissão e concessão de serviços públicos de interesse local a terceiros;
IX - aquisição, permuta, alienação e concessão de direito real de uso, a qualquer título, de bens públicos, na forma da lei;
X - remissão de dívidas de terceiros com o Município e concessão de isenção e anistias fiscais;
XI - matéria decorrente da competência comum, prevista no Art. 23 da Constituição Federal;
XII - aprovação da Política de Desenvolvimento Urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislação federal e os preceitos do Art. 182 da Constituição Federal;
XIII - autorização ao Prefeito Municipal para impor ao proprietário de solo urbano não edificado, incluído no plano diretor da cidade, mediante lei específica, a promoção do seu adequado aproveitamento, aplicando-se-lhe as penas do Art. 182, § 4º, da Constituição Federal, nos termos da lei federal;
XIV - tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município;
XV - concessão de auxilio e subvenções;
XVI - criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação federal e estadual;
XVII - plano diretor;
XVIII - ordenamento, parcelamento uso e ocupação do solo urbano;
XIX - alterações da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XX - celebração de convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos para o município;
XXI - a transferência, temporária ou definitiva, da sede do Município, quando o interesse público o exigir;
XXII - medidas de interesse local, mediante suplementação das legislações federal e estadual, regulando, no que couber, a nível municipal, as matérias da competência suplementar do Município.
Art. 14. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - eleger a Mesa Diretora e constituir as Comissões;
II - elaborar o seu Regimento Interno;
III - dispor sobre a sua organização e funcionamento;
IV - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixar as respectivas remunerações, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e Lei Federal Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000;
V - abrir créditos suplementares à sua secretaria, nos termos desta Lei Orgânica;
VI - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, observando-se as normas pertinentes;
VII - conhecer da renúncia do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
VIII - conceder licença e autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais a ausentar-se do Município por mais de quinze dias, e do País, por qualquer prazo;
IX - criar comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas mediante requerimento proposto por qualquer Vereador ou eleitor do Município, aprovado pela maioria absoluta do Plenário, para apuração de fatos determinados e precisos e terão o prazo de duração limitado, com obediência ao disposto na Lei Federal nº 1.579, de 18 de Março de 1952, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores;
X - apreciar os vetos do Prefeito;
XI - conceder honrarias às pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município;
XII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, com auxilio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente;
XIII - julgar as contas anuais do Prefeito;
XIV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XV - processar e julgar o Prefeito, o Vice Prefeito, e os Secretários Municipais nos crimes de responsabilidade;
XVI - declarar a perda do cargo do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores que sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado;
XVII - decidir sobre a perda de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, por voto aberto e maioria de dois terços, na forma e hipóteses previstas em lei;
XVIII - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e maioria de dois terços, nas hipóteses previstas em lei;
XIX - requerer ao Tribunal de Contas a tomada das contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas no prazo legal;
XX - solicitar, intervenção estadual nos termos do Art. 35 da Constituição Federal;
XXI - suspender no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo Municipal, declarado inconstitucional por decisão judicial definitiva;
XXII - representar ao Ministério Público Estadual, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou ocupante de cargos de confiança, pela prática de crime contra a Administração Pública;
XXIII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XXIV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XXV - convocar o Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto de sua competência, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade;
XXVI - solicitar informações ao Prefeito, Secretários Municipais, órgãos da administração direta ou indireta do Município e às autarquias municipais, importando crime de responsabilidade à recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias, bem como a prestação de informações falsas;
XXVII - zelar pela preservação de sua competência em face das atribuições normativas de outros poderes;
XXVIII – criar comissões Processantes através de denuncia fundamentada, com aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, para apurar as infrações político-administrativas do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos do Inciso III do Art. 72 desta Lei Orgânica;
XXIX - a Câmara Municipal apreciará e devolverá ao Executivo o plano plurianual até o dia 20 de julho do exercício financeiro; o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até o dia 20 de setembro de cada exercício financeiro e as propostas de orçamento anual até a data de 20 de dezembro do exercício financeiro.
Parágrafo Único O prazo definido no inciso XXVI, poderá ser prorrogado uma vez por igual período em havendo plena e cabal justificativa, com a demonstração de complexidade da matéria ou dificuldade comprovada de obtenção dos dados e/ou informações solicitadas.
Art. 15. As finanças e a administração da Câmara Municipal serão de responsabilidade da Mesa, com a fiscalização dos Vereadores.
Parágrafo Único A Mesa Diretora da Câmara Municipal publicará o Balanço Financeiro, bimestralmente.
Art. 16. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por voto aberto e maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único As atribuições da Mesa Diretora e as competências do Presidente da Câmara Municipal serão estipuladas no Regimento Interno.
SEÇÃO III
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 17. Lei de iniciativa privativa da Câmara Municipal fixará o valor dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em atenção ao Art. 29, V, observado o que dispõem os Artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.
Art. 18. O subsídio do Presidente da Mesa Diretora e dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa privativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, observados os limites constitucionais e o que dispõe o Art. 29, VI e VII da Constituição Federal.
§ 1º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
§2ºA Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
§3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao parágrafo anterior.
§ 4º A lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores será apreciada e votada em data com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência à eleição.
§ 5º O subsídio dos Vereadores constitui parcela única, que será paga mensalmente;
§ 6º Ao Presidente da Mesa Diretora e aos Vereadores é assegurado o pagamento mensal de verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, nos termos do § 11, do Artigo 37, da Constituição Federal, conforme estabelecido em lei;
§ 7º Assegura-se aos agentes políticos o direito de perceber o 13° subsídio, por ocasião do pagamento do 13° salário aos servidores, nos termos da lei;
§ 8º A correção monetária dos subsídios dos agentes políticos observará o disposto no Art. 37 inciso X, parte final, da Constituição Federal.
§ 9o Não acarretará em redução no subsídio dos Vereadores:
a) não será considerada falta à ausência ocorrida quando estiver a serviço da Câmara, ou justificada por motivo de doença ou força maior;
b) - falta até o máximo de 01 (uma) sessão ordinária por mês, para participar das convenções partidárias destinadas a escolha dos candidatos;
c) - falta até o máximo de 01 (uma) sessão ordinária por mês, para participar de eventos, congressos ou outras atividades a serviços do mandato que exerce.
§ 10 O Vereador que não comparecer à sessão, sem justa causa, ou comparecendo não participar da votação, terá descontado para cada sessão de ausência 33% (trinta e três) por cento de sua remuneração.
§ 11 Durante o recesso parlamentar os subsídios e a verba de natureza indenizatória serão pagos de forma integral;
§ 12. Fica vedado qualquer pagamento remuneratório ou indenizatório para participação nas sessões legislativas extraordinárias;
§ 13. Aos Secretários Municipais é garantido o direito a férias remuneradas e ao décimo terceiro, na forma estabelecida para os servidores públicos municipais.
Art. 19. A lei fixará critérios sobre diárias e indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores ou de seus representantes, a serviço do Município.
Parágrafo Único As diárias e indenizações de que trata este artigo não será considerada como remuneração ou verba de representação, apenas reembolso de despesas.
SEÇÃO IV
Dos Vereadores
Art. 20. Os Vereadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município.
§ 1º Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão de exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os Vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 (vinte e quatro) horas à Câmara, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º A incorporação dos Vereadores às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara Municipal.
§ 4º As imunidades dos Vereadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos casos de atos praticados fora do recinto da Câmara Municipal, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
§ 5º No exercício de seu mandato o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta na presença do servidor responsável pelo setor.
Art. 21. Os Vereadores não poderão, sob pena da perda do mandato:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que seja demissível “ad nutum”, nos órgãos da administração direta e indireta do Município.
II - desde a posse:
a) exercer outro mandato eletivo;
b) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;
c) pleitear interesse privado perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;
d) patrocinar causas judiciais em que seja interessada a pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Art. 22. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
III - que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro parlamentar;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VIII - que não residir no Município;
IX - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo legal estabelecido nesta Lei Orgânica.
X - Investido na Presidência da Mesa Diretora, nomear ou contratar cônjuges, companheiros ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Câmara Municipal, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção, no exercício do cargo, de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, III, VIII e X a perda de mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e dois terços, mediante provocação de qualquer eleitor do município, partido político representado na Câmara ou da Mesa, assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
§ 3º Nos casos dos incisos IV, V, VI, VII e IX a perda de mandato será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante a provocação de qualquer eleitor do município, de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
§ 5° O processo para cassação de mandato de Vereador obedecerá, no que lhe for aplicável, o rito estabelecido pelo inciso III do art. 72 desta Lei Orgânica.
Art. 23. Não perderá o mandato o Vereador:
I - licenciado do exercício da vereança para investidura no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou Chefe de Missão Diplomática temporária;
II - licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste Artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato ou do cargo em que for investido.
§ 2º Em qualquer caso, o período de licença não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 24. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 25. O Vereador é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 26. Antes da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão apresentar relação pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público.
SEÇÃO V
Da Posse
Art. 27. Às nove horas do dia primeiro de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, os Vereadores diplomados reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara, independentemente de convocação, para a solenidade de posse.
Art. 28. Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os presentes e na falta deste, a Presidência será ocupada pelo Vereador mais votado na nova Legislatura, ou ainda, declinando este da prerrogativa pelo mais idoso dentre os que a aceitarem.
Art. 29. No ato da posse os Vereadores prestarão, na forma regimental, o seguinte compromisso:
“PROMETO MANTER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAUBA E DEMAIS LEIS EM VIGOR; EXERECER COM PATRIOTISMO, HONESTIDADE, ESPIRITO PUBLICO O MANDATO DE VEREADOR QUE ME FOI CONFERIDO E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO ITAUBENSE E SUSTENTAR A INTEGRIDADE E INDEPENDÊNCIA DO MUNICÍPIO”.
§ 1º O mesmo compromisso será prestado, em sessão ou junto à Mesa Diretora da Câmara, pelos Vereadores que se empossarem posteriormente.
§ 2º O Suplente de Vereador que haja prestado o compromisso uma vez é dispensado de fazê-lo novamente em convocação subseqüente.
§ 3º O Vereador que se encontrar em situação incompatível com exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação de desincompatibilização, no prazo de 10 (dez) dias contados da sessão de posse.
§ 4º O Vereador que não se empossar no prazo de 10 (dez) dias, contados da sessão de posse, sem motivo justificado, considerar-se-á haver renunciado ao mandato, convocando-se o suplente.
SEÇÃO VI
Da Convocação do Suplente
Art. 30. Dar-se-á a convocação de suplente sempre que houver vaga, ou por afastamento do exercício do mandato para investidura nos cargos referidos no Inciso I, do artigo 23 desta Lei Orgânica, ou de licença por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral, que realizará eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.
§ 3º Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
SEÇÃO VII
Da Eleição da Mesa Diretora
Art. 31. A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 32. Para eleição da Mesa Diretora, será utilizado o sistema de chapas, protocoladas na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal até 05 (cinco) dias antes do inicio da Sessão, em requerimento escrito ao Presidente dos Trabalhos, contendo o nome, pela ordem, daqueles que comporão a Mesa Diretora, sendo assegurado na constituição da Mesa Diretora, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares.
§ 1º A eleição dos membros da Mesa será feita por maioria absoluta de votos.
§ 2º A votação será nominal, através da chamada oral, nominal dos Vereadores, em ordem alfabética pelo Presidente, proceder-se-á o processo de votação.
§ 3º Se nenhuma chapa obtiver maioria dos votos, proceder-se-á imediatamente nova votação nominal, na qual considerar-se-á vencedora a chapa mais votada, e no caso de persistência no empate, dar-se-á como vencedora, a chapa que possuir o candidato a Presidente mais idoso.
§ 4º Os vereadores eleitos para a Mesa Diretora, serão empossados mediante termo lavrado pelo 1º Secretário provisório, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
§ 5º O Vereador que assinar de forma concomitante em duas chapas que concorrerão na eleição para mesa diretora, incorrerá nas penalidades previstas no Inciso III do Art. 22 desta Lei Orgânica.
SEÇÃO VIII
Da Renovação da Mesa Diretora
Art. 33. No segundo ano de cada legislatura proceder-se-á nova eleição para composição da Mesa Diretora para os 02 (dois) anos subseqüentes.
§ 1º A eleição da nova Mesa será realizada na primeira sessão ordinária do mês de setembro, e a posse dar-se-á em sessão solene no dia 1º de janeiro seguinte.
§ 2º A eleição para renovação da Mesa, observará o disposto nos arts. 31, 32 e parágrafos desta Lei Orgânica.
§ 3º É vedada à recondução ao mesmo cargo na Mesa, na eleição imediatamente subseqüente.
§ 4º Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em Legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
Art. 34. O Suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Parágrafo Único Quando o vereador titular reassumir, será feita nova eleição para o cargo da Mesa que estiver ocupado pelo Suplente, para mandato coincidente com os demais.
Art. 35. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório.
§ 1º O cargo de Presidente da Mesa Diretora será preenchido pelo Vice Presidente, e o de 1º Secretário pelo 2º Secretário, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato de Vice Presidente e 2º Secretário.
§ 2º Na renúncia ou impedimento do Vice Presidente e/ou 2º Secretário, far-se-á nova eleição para preenchimento de todos os cargos vagos.
SEÇÃO IX
Das Reuniões
Art. 36. A Câmara Municipal se reunirá, anualmente, na sede do Município, independentemente de convocação, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 1º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Ordinária, Extraordinária, Solene, Itinerante e Secreta, de conformidade com o disposto em seu Regimento Interno.
§ 3º As sessões ordinárias se realizarão nas 03 (três) primeiras segundas feiras de cada mês, às 19h30min.
§ 4º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no parágrafo anterior serão transferidas para nova data quando recaírem em feriados e pontos facultativos, sendo remarcadas sempre nas segundas-feiras.
§ 5º Havendo necessidade justificada, as datas e horário das sessões, estabelecidas no § 3º, poderão ser transferidas por decisão da maioria dos Vereadores.
§ 6º As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou outro membro da Mesa, com presença mínima de 1/3 (um terço) dos seus membros, mas só haverá votação na presença da maioria absoluta.
§ 7º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou folha de presença até o início da Ordem do dia e participar das votações.
§ 8º As sessões da Câmara Municipal são públicas e o voto é aberto, salvo disposição regimental.
Art. 37. A convocação extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita:
I - Pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - A requerimento da maioria dos membros da Câmara Municipal;
III - A requerimento do Prefeito Municipal, quando julgar conveniente, inclusive durante o recesso parlamentar.
§ 1º Em qualquer das hipóteses dos incisos deste artigo, a convocação deve estar baseada em urgência ou interesse público relevante.
§ 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 3º Se a Câmara Municipal não realizar a sessão extraordinária, devidamente convocada, para deliberar em até 10 (dez) dias, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos até que se ultime a votação.
§ 4º Os prazos previstos no parágrafo anterior não correm nos períodos de recesso, nem se aplicam aos projetos de Códigos.
SEÇÃO X
Das Comissões
Art. 38. As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias, conforme definido no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1º Na composição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou Blocos Parlamentares com assento na Câmara Municipal.
§ 2º O Regimento Interno da Câmara Municipal também definirá as constituições, atribuições e modo de funcionamento das Comissões.
§ 3º Serão obrigatórias, no mínimo, as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
II - Comissão de Economia, finanças e Orçamento;
III - Comissão de Infra-estrutura, Transportes e Serviços Públicos;
IV - Comissão de Direitos Humanos e Bem Estar Social.
Art. 39. Às comissões cabe:
I - emitir parecer sobre assuntos de sua competência;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra ações ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
§ 1º As matérias, inclusive projetos de lei, que receberem da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer fundamentado pela inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, serão retiradas de tramitação e devolvidas ao seu autor.
§ 2º Os projetos de lei que, na questão de mérito, receberem parecer contrário das Comissões temáticas de sua área especifica, parecer este obrigatoriamente fundamentado, será retirado de tramitação e devolvido ao seu autor.
§ 3º O parecer contrário à tramitação de qualquer matéria, que não estiver devidamente fundamentado, será encaminhado para deliberação do plenário, que pela maioria absoluta de votos decidirá, e se o parecer não for acolhido à matéria terá tramitação normal.
§ 4º Na hipótese dos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, o autor do projeto ou da matéria poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias o qual, recebido pelo Presidente da Câmara, será submetido ao plenário.
§ 5º O Plenário deliberará pelo voto da maioria absoluta de seus membros e se acolhido o recurso o projeto ou matéria terá tramite normal.
SUBSEÇÃO I
Das Comissões Parlamentares de Inquérito e
Das Comissões Processantes
Art. 40. As comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas mediante requerimento proposto por qualquer Vereador ou eleitor do Município, aprovado pela maioria absoluta do Plenário, para apuração de fatos determinados e precisos e terão o prazo de duração limitado, com obediência ao disposto na Lei Federal nº 1.579, de 18 de Março de 1952, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores, se for o caso.
§ 1º As Comissões Processantes, serão constituídas através de denuncia fundamentada, com aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, para apurar as infrações político-administrativas do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos do Inciso III do Art. 72 desta Lei Orgânica.
SEÇÃO XI
Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 41. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções
§ 1º São, ainda, entre outros, objeto de deliberações da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I - autorizações;
II - indicações;
III - requerimentos;
IV - moções.
§ 2º A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deverão atender ao disposto na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998.
SUBSEÇÃO II
Da Emenda à Lei Orgânica
Art. 42. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município ou em estado de defesa ou de sítio.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 5º Será aberta e nominal a votação de emenda à Lei Orgânica.
SUBSEÇÃO III
Das Leis
Art. 43. A iniciativa dos projetos de lei complementar ou ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e casos previstos nesta Lei.
§ 1º As leis ordinárias e complementares serão aprovadas em turno único, por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º Os projetos de lei complementar ou ordinária serão apreciados e votados pela Câmara Municipal no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 3º Se o prazo do parágrafo anterior não for cumprido, o projeto de lei será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, até sua votação final.
§ 4º A iniciativa popular será exercida através da apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por pelo menos 1% (um por cento) dos eleitores do Município.
Art. 44. Ressalvado o disposto nesta Lei, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública municipal;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
§ 1º Em caso de relevância e urgência, devidamente justificada e fundamentada, o Prefeito, solicitará que a apreciação do projeto seja feita em 10 (dez) dias.
§ 2º Caso a Câmara não se manifeste no prazo do parágrafo anterior, o projeto será incluído na ordem do dia, suspendendo-se à deliberação dos demais assuntos, para que se conclua sua votação.
§ 3º O prazo referido no § 2º deste artigo não correrá no período de recesso da Câmara Municipal e nem se aplica aos processos de códigos.
Art. 45. Não é admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, desde que compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual na forma prevista pelo art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e Lei Federal Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 46. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 47. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, as razões de veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
§ 4º Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo no prazo de 30 (trinta dias) contados da data do recebimento, em discussão única e votação aberta, somente podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação, no prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será posto na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º Nos casos dos parágrafos 3º e 5º deste artigo, se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, caberá ao Presidente da Câmara Municipal fazê-lo e, se este não o fizer em igual prazo, fazer-se-á o Vice-Presidente.
§ 8º O prazo previsto nos parágrafos 3º e 4º deste artigo não flui no período de recesso da Câmara Municipal.
§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
Art. 48. São aprovados por leis complementares:
I - Plano Diretor;
II - Códigos;
III - Estatuto do Servidor Público;
IV - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos;
V - Organização e estrutura administrativa.
Art. 49. As resoluções, decretos legislativos e outras matérias objeto de deliberações da Câmara Municipal, serão aprovados em turno único, por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em conformidade com o que dispuser o Regimento Interno.
Parágrafo Único As resoluções e decretos legislativos não dependem da sanção ou veto do Prefeito Municipal, cabendo ao Presidente da Câmara sua promulgação.
Art. 50. Todos os Projetos de Lei, bem como todas as matérias sujeitas à deliberação do Plenário, deverão conter, obrigatoriamente, justificativa fundamentada, sob pena de devolução sumária ao autor.
SEÇÃO XII
Da Soberania Popular
Art. 51. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da Lei complementar, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular, nos termos do § 2º do Artigo 42 desta Lei Orgânica.
Art. 52. O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
§ 1º O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:
I - por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
II - pelo Prefeito Municipal;
III - pela terça parte, no mínimo, dos Vereadores.
§ 2º É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
Art. 53. O referendo é a manifestação do eleitorado sobre Lei Municipal ou parte dela.
Parágrafo Único A realização de referendo será autorizada pela Câmara, por resolução, atendendo requerimento encaminhado nos termos do inciso I do § 1º do artigo anterior.
Art. 54. Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as normas constantes neste artigo e em Lei complementar.
§ 1º Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do Município, ressalvado o disposto no § 2º do Artigo 52 desta Lei Orgânica.
§ 2º A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá com eleições no Município.
§ 3º O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.
§ 4º A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a votação para a efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular, indicados neste Artigo.
Art. 55. A Câmara fará tramitar o Projeto de Lei de iniciativa popular, nos termos do § 4º do Artigo 43 desta Lei Orgânica, de acordo com suas normas regimentais, incluindo:
I - audiência pública em que sejam ouvidos representantes dos signatários, podendo ser realizada perante Comissão;
II - prazo para deliberação regimentalmente, previsto;
III - votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas ou substitutivo, ou rejeição.
SEÇÃO XIII
Da Declaração de Inconstitucionalidade e
Da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. 56. São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, contestados em face da Constituição Federal, Estadual ou desta Lei Orgânica, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Lei Orgânica, no âmbito de seu interesse:
I - o Prefeito Municipal;
II - a Mesa da Câmara Municipal;
II - os Partidos Políticos com representação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Lei Orgânica, a decisão será comunicada ao Poder competente para a adoção das providências necessárias à prática de ato que lhe compete ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para a sua ação em trinta dias, sob pena de responsabilidade.
SEÇÃO XIV
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 57. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 58. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º O Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas, para registro, o orçamento do Município e de suas entidades de Administração Pública indireta, até o dia 15 (quinze) de janeiro e as alterações posteriores, até o décimo dia de sua edição, a fim de que o Tribunal de Contas faça o acompanhamento da execução orçamentária.
§ 3º O Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara Municipal remeterão o balancete mensal ao Tribunal de Contas até o último dia do mês subseqüente. Transcorrido o prazo e sem que isso ocorra o Tribunal de Contas dará ciência do fato à Câmara Municipal que, se confirmada à omissão, a Câmara Municipal adotará as providências legais para compelir o faltoso ao cumprimento da obrigação.
§ 4º O Prefeito remeterá na mesma data do parágrafo anterior à Câmara Municipal, uma via do balancete mensal para que os Vereadores possam acompanhar os atos da Administração Municipal.
§ 5º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, será julgado no prazo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observado os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal de contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
b) se rejeitadas as contas, a Mesa da Câmara Municipal remeterá, em 48 (quarenta e oito) horas, todo o processado ao Ministério Público, que adotará os procedimentos legais e as providências daí decorrentes;
§ 6º Esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação da Câmara Municipal, as contas com o parecer do Tribunal de Contas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais preposições, até sua votação final.
Art. 59. As contas do Município ficarão, anualmente, durante 60 (sessenta) dias, a partir do dia quinze de fevereiro, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
SUBSEÇÃO I
Do Controle Interno
Art. 60. Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município.
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, notificarão a autoridade responsável para que adote as providências cabíveis, e, caso não sejam sanadas no prazo de 15 (quinze) dias, darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Câmara Municipal, Tribunal de Contas da União e do Estado de Mato Grosso.
§ 3º A Lei disporá sobre o exercício do controle interno integrado dos Poderes Executivo e Legislativo.
CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito e do Vice Prefeito
Art. 61. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais.
Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos nos termos da Constituição Federal, Lei Complementar nº. 135, de 04 de Junho de 2010, e demais normas da legislação específica.
§ 1º A eleição do Prefeito importará na eleição do Vice Prefeito com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver o maior número de votos válidos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se houver empate na votação, será eleito o candidato mais idoso.
Art. 63. Em 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, o Prefeito e o Vice Prefeito eleitos e devidamente diplomados, tomarão posse em sessão solene na Câmara Municipal, logo após a posse dos Vereadores e eleição da Mesa Diretora, e prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAUBA E DEMAIS LEIS EM VIGOR; EXERECER COM PATRIOTISMO, HONESTIDADE, ESPIRITO PUBLICO O MANDATO DE VEREADOR QUE ME FOI CONFERIDO E PROMOVER O BEM GERAL DO POVO ITAUBENSE E SUSTENTAR A INTEGRIDADE E INDEPENDÊNCIA DO MUNICÍPIO.
§ 1º Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice Prefeito, e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público.
Art. 64. O Vice Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
§ 1º O Vice Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara.
§ 3º Na hipótese de o Presidente da Câmara também estar impedido, o Vice Presidente da Mesa Diretora responderá pela Chefia do Poder Executivo.
§ 4º A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
Art. 65. Vagando os cargos de Prefeito e Vice Prefeito serão adotadas pelo Câmara Municipal as seguintes medidas:
§ 1º Havendo dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito no primeiro biênio do mandato, far-se-á eleição direta em até 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§ 2º Se a dupla vacância ocorrer nos últimos 02 (dois) anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta pela Câmara Municipal de Vereadores, em até 30 (trinta) dias depois da última vaga.
§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
SEÇÃO II
Das Proibições
Art. 66. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - ser titular de mais de um mandato eletivo;
III - patrocinar causas em que seja interessado qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo.
IV - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
V - fixar residência fora do Município;
VI - ausentar-se do Município sem autorização da Câmara por período superior a 15 (quinze) dias, ou do território nacional por qualquer período;
VII - nomear ou contratar cônjuges, companheiros ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, salvo a nomeação dos Secretários Municipais e dos Secretários Adjuntos por serem cargos de status político;
VIII - repassar o duodécimo da Câmara fora dos limites definidos na Constituição Federal;
IX - deixar de enviar do repasse de duodécimo a Câmara até o dia vinte de cada mês;
X - enviar o repasse do duodécimo a menor em relação à proporção fixada na Lei;
XI - deixar de efetuar o pagamento da remuneração dos servidores até o dia 02 (dois) do mês subseqüente ao vencido;
XII - nomear em cargo em comissão ou em função de confiança, inclusive Secretários Municipais, que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades especificas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
Art. 67. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:
I - ocorrer falecimento, impedimento ou renúncia;
II - houver condenação, em sentença transitada em julgado, por crime de responsabilidade, improbidade administrativa, crime contra a administração pública, crime contra o patrimônio público, corrupção, ou ainda, infração político-administrativa;
III - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - por cassação nos termos desta Lei Orgânica;
VI - o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VII - assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto nos incisos II, IV e V do Artigo 38 da Constituição Federal.
SEÇÃO III
Das Licenças
Art. 68. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, nem do território nacional por qualquer período.
§ 1º O Prefeito poderá licenciar-se:
I por motivo de doença grave e/ou incapacitante, devidamente comprovada ou decorrente de acidente em serviço, enquanto estiver em tratamento;
II para desempenhar missão oficial de interesse do Município;
III para tratar de interesse particular.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração.
§ 3º O Prefeito licenciado passará o exercício do cargo ao Vice Prefeito.
SEÇÃO IV
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente;
VI - remeter a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, mensagem expondo a situação do Município e o plano de governo e de metas;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;
VIII - alienar bens imóveis mediante prévia e expressa autorização legislativa;
IX - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual até o dia 30 de maio do exercício financeiro; o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até o dia 30 de julho de cada exercício financeiro e as propostas de orçamento anual até a data de 30 de setembro do exercício financeiro, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
X - superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;
XI - fixar os preços dos serviços públicos, nos termos da lei;
XII - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal;
XIII - celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares;
XIV - abrir crédito extraordinário em casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal;
XV - prover ou extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, observadas as restrições constantes das Constituições Federal e Estadual e demais legislação aplicável.
XVI - nomear e exonerar os agentes públicos, na forma da lei;
XVII - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 58 e parágrafos desta Lei Orgânica e artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso;
XVIII - publicar anualmente, para analise da população, o balanço geral, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 59 desta Lei Orgânica e artigo 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso;
XIX - solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento dos seus atos;
XX - encaminhar a Câmara Municipal, até o ultimo dia do mês subseqüente, o balancete do mês anterior, acompanhado dos balancetes analíticos da receita e da despesa, relativos à administração pública direta e indireta;
XXI - prestar à Câmara as informações requeridas e enviar-lhe os documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias;
XXII - representar o Município em juízo e fora dele;
XXIII - elaborar o Plano Diretor;
XXIV - fazer publicar os atos oficiais;
XXV - contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
XXVI - repassar a Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XXVII - administrar os bens e as receitas públicas;
XXVIII - permitir ou autorizar o uso por terceiros de bens municipais com a necessária autorização legislativa;
XXIX - decretar o estado de emergência ou de calamidade pública quando for necessário preservar ou restabelecer em locais determinados e restritos ao Município, a ordem pública ou a paz social;
XXX - desapropriar por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, com autorização legislativa, nos termos da lei;
XXXI - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXXII - zelar pelos bens públicos do Município;
XXXIII - promover a limpeza dos logradouros e terrenos públicos, exigindo dos proprietários de terrenos particulares que os mantenham limpos, sob pena do município fazer a limpeza e efetuar a cobrança pela execução dos serviços e aplicar as devidas multas, nos temos da lei;
XXXIV - efetuar o pagamento da remuneração dos servidores até o dia 02 (dois) do mês subseqüente ao vencido.
Art. 70. O Prefeito poderá delegar as atribuições dos incisos VII e XV, aos Secretários Municipais, que deverão observar os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
Parágrafo Único Os titulares de atribuições delegadas terão responsabilidade pelos atos que praticarem.
SEÇÃO V
Da Responsabilidade e
Do Processo de Julgamento do Prefeito Municipal
Art. 71. Importam em crime de responsabilidade e político-administrativo do Prefeito ou Vice Prefeito, afora a afronta a Constituição Estadual e Federal e outros definidos em lei, os atos que atentarem contra:
I - São crimes de responsabilidade:
a) apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
b) utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
c) desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
d) empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
e) ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
f) deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
g) deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;
h) contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
i) conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
j) alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
k) adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
l) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
m) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
n) negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
o) deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
p) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;
q) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;
r) deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;
s) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;
t) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente;
u) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
v) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;
x) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
II - São infrações político-administrativas:
a) impedir o funcionamento regular da Câmara;
b) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
c) desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
d) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
e) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
f) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
g) praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;
h) omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
i) ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
j) proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 72. O Prefeito será processado e julgado:
I - pelo Poder Judiciário, nos crimes funcionais comuns e de responsabilidade, elencados no Inciso I do Art. 71 desta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável, observando-se:
§ 1° A Câmara Municipal, recebendo denuncia por escrito, devidamente fundamentada, de qualquer ato do Prefeito que possa configurar crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2° Se por voto da maioria absoluta o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior promoverá a remessa do relatório ao Ministério Público Estadual, para providências.
II - pela Câmara Municipal, nos termos do Art. 66 desta Lei Orgânica e nas infrações político-administrativas relacionadas no Inciso II do Art. 71 desta Lei Orgânica, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito;
III - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal, por infrações definidas no inciso anterior, obedecerá o seguinte rito:
a) a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
b) de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
c) recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da
instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
d) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
e) concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.
f) concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
g) o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
IV - O Prefeito poderá ser afastado liminarmente de suas funções, em qualquer fase do processo, por decisão de dois terços dos integrantes da Câmara Municipal:
a) assim que for instaurado processo de cassação pela Câmara Municipal.
V - Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
SEÇÃO VI
Dos Secretários Municipais
Art. 73. Os Secretários Municipais ocuparão cargos de livre nomeação e exoneração, dentre os brasileiros, maiores de 18 anos e no exercício de seus direitos políticos, residentes e domiciliados no Município.
§ 1º É permitida a nomeação, de cônjuges, companheiros e parentes para os cargos de Secretários Municipais e Secretários Adjuntos, por serem cargos de status político.
§ 2º Compete aos secretários municipais, dentre outras atribuições:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
II - referendar os atos e decretos firmados pelo Prefeito;
III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - apresentar ao Prefeito, relatório semestral de suas atividades;
V - praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
VI - apresentar ao Prefeito e a Câmara de Vereadores relatório semestral das atividades da Secretaria a seu cargo;
VII - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva secretaria;
§ 3º Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
§ 4º Os Secretários Municipais deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse e quando da sua exoneração, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público.
§ 5º Os Secretários Municipais, nos crimes comuns e nos crime de responsabilidade, serão julgados pelo Juízo da Comarca do Município.
§ 6º Aplica-se aos Secretários Adjuntos e titulares de autarquias e de instituições de que participe o Município, o disposto neste capítulo, no que couber.
§ 7º Os Secretários Municipais serão processados e julgados perante a Câmara de Vereadores, nas infrações político-administrativas, observando, no que couber, o disposto no art. 72, inciso III e seguintes desta Lei Orgânica, sendo que a condenação somente será proferida por dois terços dos votos à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
SEÇÃO VII
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 74. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação do Prefeito, escolhidos entre cidadãos de notável saber jurídico, reputação ilibada, no exercício de seus direitos políticos e residente e domiciliado no Município.
§ 2º O ingresso nos demais cargos das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
SEÇÃO VIII
Da Guarda Municipal
Art. 75. O Município de Itaúba poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.
§ 1º Lei complementar disporá sobre a criação da Guarda Municipal.
§ 2º A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.
SEÇÃO IX
Dos Conselhos Municipais
Art. 76. Os conselhos municipais são órgãos comunitários que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
§ 1º A lei que criar os conselhos municipais especificará sua organização, atribuições, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente, bem como o prazo de duração do mandato.
§ 2º Os conselhos municipais serão compostos por membros indicados pelos Poderes Executivo, entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
SEÇÃO X
Dos Atos Administrativos
Art. 77. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - decreto, numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei;
c) abertura de créditos específicos e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
d) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeitos de desapropriação ou de servidão administrativa;
e) aprovação de regimento ou regulamentação dos órgãos de administração direta;
f) permissão de serviços públicos e de uso de bens municipais por terceiros, bem como a respectiva revogação, inclusive de contratos de concessão dos referidos serviços;
g) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos munícipes e servidores municipais, do Executivo, não previsto em lei;
h) medidas executórias do Plano Diretor;
i) normas de efeito externo, não prevista em lei;
j) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
k) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizados em lei;
l) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas em lei;
m) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
n) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
o) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens imóveis;
p) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
q) criação, extinção, declaração e modificação de direitos dos administrados, não privativas de lei;
r) aposentadoria;
s) criação de órgãos colegiados que não prevejam despesas com pessoal;
t) expedição de título definitivo ou provisório de propriedade de lotes urbanos.
II - portarias, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual, relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista;
f) abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores;
g) escala de férias;
h) aplicação de penalidades administrativas aos servidores municipais;
i) designação de servidor para desempenhar missão especial;
j) transferência do cargo de Prefeito ao substituto legal;
k) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
III - ordem de serviços, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos.
§ 1º A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, ou não havendo, em órgão da imprensa local.
§ 2º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por órgão oficial e afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.
§ 3º A publicação pela imprensa dos atos não normativos poderá ser resumida.
§ 4º A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 78. A administração pública, direta ou indireta do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, interesse público, transparência e participação popular, bem como aos demais princípios estabelecidos nas Constituições Estadual e Federal, nesta Lei Orgânica e nas demais normas aplicáveis, e também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável de uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é vedado o provimento, a investidura e o exercício em cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, inclusive de Secretários Municipais, que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades especificas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
VII - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
IX - a lei reservará percentual de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;
X - a lei estabelecerá, especificamente para profissionais de saúde e da educação, os critérios de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
XI - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que tratam esta lei somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, considerando a média de três indicadores de medição
inflacionária;
XII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal;
XIII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores ao subsídio do Prefeito Municipal;
XIV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XVI - os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração obedecerá ao disposto nos incisos X e XIV deste artigo, bem como ao que dispõe a Constituição Federal nos artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XII:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XIX - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XXI - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXII - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
§ 4º A lei municipal disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, nos termos do parágrafo anterior, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II - a garantia do acesso dos cidadãos, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Itaúba/MT, às informações públicas, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal e lei federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
a) o prazo de duração do contrato;
b) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, e obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
c) a remuneração do pessoal.
§ 9º O disposto no inciso XII aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União ou do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
§ 10º É vedada a contratação e ou nomeação de cônjuges, companheiros e parentes, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, assim definidos pela Lei Civil, de detentores de cargos eletivos, Presidentes de Fundações, Diretores de Autarquias ou de Empresas Públicas, ou ainda de dirigentes de empresas de concessionárias do serviço público, em cargos de confiança previstos no âmbito da administração indireta e a dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, salvo a nomeação dos Secretários Municipais e dos Secretários Adjuntos por serem cargos de status político.
CAPÍTULO II
Dos Servidores Públicos
Art. 79. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os seus servidores da administração direta, indireta e fundacional.
§ 2º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, na conformidade do que dispõe os Incisos XI e XII do Art. 78 desta Lei Orgânica
§ 5º Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 78, XII, desta Lei Orgânica.
§ 6º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração base dos cargos e empregos públicos.
§ 7º Lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
§ 8º A Lei assegurará aos servidores da administração direta, indireta e fundacional, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;
§ 9º Aos servidores públicos municipais são assegurados os seguintes direitos:
I - piso salarial Proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
II - irredutibilidade de salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo;
III - garantia de salário ou vencimento nunca inferior ao Salário Mínimo Nacional e/ou ao piso salarial da categoria;
IV - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
VI - salário família aos seus dependentes;
VII - duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e há 40 (quarenta) horas semanais, exceto quando se tratar de serviço de prestação continuada, onde a carga horária poderá ser reduzida a 06 (seis) horas diárias consecutivas, e há 30 (trinta) horas semanais;
VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IX - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) em relação à normal;
X - gozo de férias anuais, remuneradas em pelo menos um terço a mais do que o salário ou vencimento normal;
XI - licença gestante, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo no cargo ou emprego e da remuneração;
XII - servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito a licença gestante nos seguintes termos:
a) pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
b) pelo período de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade;
c) pelo período de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.
XIII - licença paternidade, nos termos fixados em lei;
XIV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XV - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei;
XVII - proibição de diferença de retribuição pecuniária, de exercício de função e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVIII - nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas no cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação prevista em lei;
XIX - auxílio funeral, no valor de 02 (dois) salários mínimos, em caso de morte do
servidor;
XX - licença especial de 03 (três) meses, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, ao servidor ocupante de cargo efetivo, admitida a conversão em pecúnia nos termos da lei complementar;
XXI - será considerado de efetivo exercício o período em que o servidor público estiver afastado das funções:
a) para tratamento da própria de saúde;
b) por acidente de trabalho;
c) por licença gestante;
d) para concorrer a cargos eletivos.
XXII - ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do artigo 24 desta Lei Orgânica, computado este período como efetivo exercício do cargo;
XXIII - adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer;
XXIV – receber o pagamento da remuneração até o dia 02 (dois) do mês subseqüente ao vencido.
§ 10 A remoção do servidor somente se dará em caso de necessidade comprovada ou atendendo à natureza do serviço, quando não o for a pedido do interessado.
SEÇÃO I
Da Aposentadoria e
Do Regime de Previdência
Art. 80. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais, nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) Aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
b) Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta anos) de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 6º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao seu regime de previdência, na forma da lei.
§ 7º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
§ 8º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto no Inciso, III, "a", do caput, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 9º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 10 Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios de seu regime previdenciário, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios de seu regime previdenciário, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 11 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 12 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, observado o § 4º deste art. e em conformidade com critérios estabelecidos em lei.
§ 13 Aplica-se o limite fixado no art. 78, XII, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 14 Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 15 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
§ 16 O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, “a”, do caput e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do caput.
§ 17 O Município poderá instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, consoante aos preceitos e diretrizes emanados do art. 40 da Constituição Federal, e Leis Federais n.º 9.717/1998 e 10.887/2004, nos termos da lei.
§ 18 O regime de previdência complementar de que trata o § 18 será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 19 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 18 e 19 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§ 20 Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 6° serão devidamente atualizados, na forma da lei.
§ 21 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
§ 22 Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal.
§ 23 A contribuição prevista no § 22 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
SEÇÃO II
Da Estabilidade
Art. 81. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público municipal estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 82. É vedada a interferência e a intervenção do Poder Público Municipal na organização sindical.
Art. 83. Ao servidor públicos eleitos para cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura, até 01 (um) ano após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer à exoneração, nos termos da lei.
Parágrafo Único É facultado ao servidor público, eleito para direção de sindicato de classe, o afastamento de seu cargo sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional.
Art. 84. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
Art. 85. Aos servidores públicos é vedado:
I - explorar, sob qualquer título, atividade profissional paralela à sua, nas repartições
públicas da municipalidade;
II - ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.
Art. 86. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, paritariamente, nos colegiados à administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão ou deliberação.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA,
ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL
CAPÍTULO I
Dos Tributos
SEÇÃO I
Do Sistema Tributário Municipal
Art. 87. Ao Município compete instituir:
I - imposto sobre:
a) a propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, II da Constituição Federal;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou em potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;
IV - contribuição de iluminação pública.
§ 1º Em relação ao imposto previsto na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo, caberá à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
§ 2º Lei complementar fixará o valor e os critérios das taxas e contribuições previstas nos Incisos II, III e IV do caput deste artigo, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
§ 3º Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária especialmente para conferir a efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 4º O imposto previsto na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo poderá ser progressivo e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
§ 5º O imposto previsto na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente fora compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens ou arrendamento mercantil;
b) incide sobre bens imóveis localizados na área territorial do Município.
§ 6º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 7º O Município poderá instituir contribuição cobrada dos seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social, de cuja administração participarão, paritariamente, representantes da administração e dos servidores municipais.
§ 8º A legislação municipal, sobre matéria tributária, respeitará as disposições da lei complementar federal acerca de:
I - conflito de competências;
II - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
III - normas gerais sobre:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
c) o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo das sociedades cooperativas;
Art. 88. O Município dotará sua administração tributária de recursos humanos e materiais necessários a fim de que possa cumprir sua competência, objetivando estabelecer:
I - levantamento atualizado dos contribuintes e das atividades econômicas locais;
II - lançamento e fiscalização tributários;
III - inscrição de inadimplentes em dívida ativa e sua cobrança;
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 89. O Prefeito Municipal promoverá, por lei, periodicamente, a atualização da base de cálculos dos tributos municipais.
§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU, será atualizada, por lei, bienalmente, devendo para tanto ser criada comissão paritária da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes e da sociedade civil organizada.
§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrada de autônomos e sociedades civis, obedecerá os índices oficiais de atualização monetária.
§ 3º A atualização da base de cálculo de taxas decorrentes do exercício do poder de
polícia municipal obedecerá os índices oficiais de atualização.
§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocado à sua disposição, observando os seguintes critérios:
I - quando a variação de custos for superior aqueles índices oficiais de atualização monetária.
Art. 90. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá da autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 91. A remissão de créditos somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autoriza ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 92. A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições que cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 93. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em divida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhorias e multa de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação tributária.
Art. 94. O Município deverá efetuar cobrança judicial, sob pena de responsabilidade, dos devedores municipais lançados em dívida ativa por mais de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 95. O descumprimento do artigo anterior ensejará em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único O Prefeito Municipal, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
SEÇÃO II
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 96. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
c) de serviços profissionais liberais, regidos por lei federal.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
VI - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço do Estado ou União;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, receita ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
§ 1º A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso VI, alínea “a”, e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a receitas e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre as mercadorias e serviços.
§ 5º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser procedida através de lei municipal específica.
SEÇÃO III
Da Receita e da Despesa
Art. 97. A receita do Município constituir-se-á de:
I - arrecadação de tributos municipais;
II - participação em tributos da União e do Estado, consoante determina a Constituição Federal;
III - utilização de seus bens, serviços e atividades;
IV - outros ingressos.
Art. 98. A despesa pública atenderá os princípios constitucionais sobre a matéria e as normas de direito financeiro.
§ 1º Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito orçamentário votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.
§ 2º Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
§ 3º A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, observado o seguinte:
I - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste parágrafo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no Art. 169 da Constituição Federal, o Município adotará as seguintes providências:
a) redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
b) exoneração dos servidores não estáveis.
II - Se as medidas adotadas com base no inciso anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da Lei Complementar nº 101, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional e o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
III - O servidor que perder o cargo na forma do inciso anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
IV - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Art. 99. As disponibilidades de caixa da administração direta e indireta do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Art. 100. O Poder Executivo divulgará pela imprensa e encaminhará à Câmara Municipal, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributária a ele entregues ou a receber.
Parágrafo Único No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
SEÇÃO IV
Dos Recursos da Exploração de Petróleo e Gás Natural e
Dos Recursos da Exploração de Recursos Hídricos
para Fins de Geração de Energia Elétrica e
Dos Recursos da Exploração Mineral
Art. 101. Serão destinados exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, as receitas municipais decorrentes da parcela de participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013.
Parágrafo Único O Município de Itaúba/MT aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Art. 102. As parcelas de recursos assegurados nos termos da lei federal e estadual ao Município, como participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e da exploração mineral, no seu território, ou como compensação financeira por essa exploração, serão aplicadas exclusivamente em:
I - educação, no montante de 35% (trinta e cinco por cento);
II - esporte, cultura e lazer, no montante de 3% (três por cento);
III - saúde, no montante de 29% (vinte e nove por cento);
IV - geração de empregos e desenvolvimento econômico do município, no montante de 4% (quatro por cento);
V - infra-estrutura, no montante de 20% (vinte por cento);
VI - agricultura, no montante de 5% (cinco por cento);
VII - assistência Social, no montante de 4% (quatro por cento).
§ 1º A política de aplicação dos recursos a que alude este artigo será definida anualmente por comissão composta paritariamente de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, das Associações e entidades devidamente organizadas do Município, com participação popular mediante realização de audiência pública, submetidas à aprovação da Câmara de Vereadores na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º As receitas de que trata este artigo deverão ter uma conta especial e separada das demais rubricas do orçamento do Município.
§ 3º A prestação de contas das aplicações, investimentos e despesas dos recursos de que alude este artigo, deverão ser feitas em separado.
§ 4º Qualquer aplicação deverá ser procedida de projeto específico com previsão de volume de recursos necessários à sua conclusão.
§ 5º Lei Complementar Municipal regulamentará no que couber, este artigo.
SEÇÃO V
Dos Orçamentos
Art. 103. Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º O plano plurianual compreenderá:
a) as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal, de forma setorizada, para execução plurianual;
b) os investimentos e gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
a) as metas e prioridades da administração municipal;
b) normas para a elaboração da lei orçamentária anual;
c) as alterações na legislação tributária;
d) autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a administração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal.
§ 3º A lei orçamentária anual compreenderá:
a) o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal;
b) o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) o orçamento da seguridade social, abrangendo as atividades e órgãos vinculados da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos ou mantidos pelo Poder Público municipal.
§ 4º Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as leis de diretrizes orçamentárias, e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º Os orçamentos previstos nas alíneas “a” e “b” do parágrafo 2º deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual e com as leis de diretrizes orçamentárias, terão entre suas funções a de reduzir, no Município, desigualdades setorizadas.
§ 6º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 7º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, inclusive das despesas com educação e pessoal.
§ 8º Integrando o planejamento municipal, as leis indicadas nos incisos deste artigo, poderão contar, na sua elaboração, com a cooperação das associações representativas da comunidade.
§ 9º Na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, observar-se-á o disposto nesta Lei Orgânica, e demais disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 10 O orçamento previsto no inciso III deste artigo trará, obrigatoriamente, demonstrativos dos efeitos, sobre as receitas e despesas públicas, decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, pela administração municipal.
§ 11 Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, no prazo estabelecido no Inciso IX do Art. 69 desta Lei Orgânica e nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, os quais serão apreciados pelo Legislativo e devolvidos ao Executivo no prazo estabelecido pelo Inciso XXIX do Art. 14 desta Lei Orgânica.
§ 12 O Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, resultará das propostas parciais dos dois Poderes, compatibilizadas em regime de colaboração.
Art. 104. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos adicionais, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno.
§ 1º Caberá a Comissão de Economia Finanças e Orçamento da Câmara:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões da Câmara Municipal.
§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão a que se refere o parágrafo anterior, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Câmara.
Art. 105. As emendas à despesa são classificadas como de remanejamento, de apropriação ou de cancelamento.
Art. 106. Emenda de remanejamento é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte exclusiva de recursos, a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto as da Reserva de Contingência.
§ 1º A emenda de remanejamento somente poderá ser aprovada com a anulação das dotações indicadas na própria emenda, observada a compatibilidade das fontes de recursos.
§ 2º Será inadmitida a emenda de remanejamento que não atenda ao disposto neste artigo.
Art. 107. Emenda de apropriação é a que propõe acréscimo ou inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação de dotações.
Art. 108. Emenda de cancelamento é a que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto.
Art. 109. Cada parlamentar poderá apresentar até 5 (cinco) emendas individuais ao orçamento, no limite de um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida, prevista no projeto de lei orçamentária anual, encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que no mínimo 20% (vinte por cento) deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º As emendas individuais, previstas no caput deste artigo, serão ser destinadas para execução de ações, programas e projetos constantes do Anexo de Metas e Prioridades do projeto de lei do orçamento.
§ 2º A destinação das emendas individuais previstas no parágrafo anterior, não prejudicam a apresentação das emendas descritas no § 2º do Art. 104 desta Lei Orgânica.
§ 3º Serão inadmitidas as emendas que proponham a inclusão de ações não constantes da lei do plano plurianual.
§ 4º As emendas individuais deverão especificar a fundamentação e justificativa.
§ 5º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no Art. 109, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do Art. 155 desta Lei Orgânica, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Art. 110. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da divida.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º As emendas, ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 2º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 3º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 4º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição de projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
Art. 111. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as que se destinam à manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
V - a abertura de crédito adicional suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades e cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de calamidade pública.
§ 4º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos adicionais suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o Art.165, § 9º, e inciso II, § 2º do art. 29-A, todos da Constituição Federal.
Art. 112. A programação constante da Lei Orçamentária Anual é de execução obrigatória, salvo o percentual de remanejamento autorizado na Lei Orçamentária, e se aprovado, pela Câmara Municipal, projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, para remanejamento, cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser formulada até o encerramento da sessão legislativa e será acompanhada de pormenorizada justificativa das razões de natureza técnica, econômico-financeira, operacional ou jurídica, que impossibilitem a execução.
§ 2º Em qualquer das hipóteses, as solicitações tramitarão na Câmara Municipal em regime de urgência.
§ 3º Não havendo deliberação da Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, a solicitação será colocada na ordem do dia, sobrestada as demais matérias.
§ 4° A não execução de programação orçamentária, nas condições previstas nesse artigo, implica em crime de responsabilidade.
§ 5º No caso de impedimento de ordem técnica, econômico-financeira, operacional ou legal na execução orçamentária do Poder Legislativo, deverá o Presidente da Câmara, até o fim da sessão legislativa, encaminhar solicitação justificada pormenorizada do impedimento ao Prefeito Municipal para nova destinação ou cancelamento de dotação orçamentária a ser processado na forma deste artigo.
§ 6º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante da execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o Art. 109 poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias, cumprido os termos do § 1º deste artigo.
Art. 113. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão debatidos com a sociedade durante seus processos de elaboração e de discussão.
Parágrafo Único Os Poderes Executivo e Legislativo darão ampla divulgação aos projetos de que trata este artigo, inclusive por meios eletrônicos, viabilizando a realização de audiências públicas e o recebimento de sugestões pela sociedade.
TÍTULO VI
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 114. O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade visando, prioritariamente, o crescimento, o desenvolvimento sustentado do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais, na forma da Lei.
§ 1º Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, a preparação de meios para atingi-los, o controle de sua avaliação e os resultados obtidos.
§ 2º O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
§ 3º O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos éticos, técnicos, políticos, sociais, econômicos, ambientais e culturais do Município, garantida, de forma integrada, a participação de autoridades, técnicos, executores e representantes da sociedade civil nos debates em torno de alternativas de soluções dos problemas locais, mediante ações de curto, médio e longo prazos.
Art. 115. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social, da solução dos problemas e dos benefícios públicos;
V - respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 116. O planejamento municipal compreende no mínimo a seguinte legislação:
I - plano diretor;
II - plano plurianual;
III - lei de diretrizes orçamentárias;
IV - orçamento anual, que inclua o orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.
Art. 117. A elaboração e implementação dos planos e programas do Governo Municipal para definir o planejamento do município obedecerão às diretrizes desta Lei Orgânica e do plano diretor, mediante o monitoramento e controle permanentes dos Conselhos Municipais, de representantes da sociedade civil e do legislativo municipal, de modo a garantir o cumprimento de seus objetivos e metas e sua efetividade.
Art. 118. Será assegurada a participação e cooperação de entidades representativas da comunidade no planejamento municipal.
CAPÍTULO II
Do Plano Diretor
Art. 119. O Município elaborará e ou alterará o seu plano diretor nos limites da competência municipal, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação e considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:
I - No aspecto físico territorial, o plano deverá conter disposições sobre o sistema viário, urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais.
II - No que se refere ao aspecto econômico, deverá inscrever disposição sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional.
III - No que se refere ao aspecto social, deverá conter normas de bem-estar da comunidade.
IV - No que diz respeito ao aspecto administrativo, deverá consignar normas de organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.
Parágrafo Único As normas de edificação, zoneamento e loteamento para fins urbanos, atenderão as peculiaridades locais e a sua integração nos planos estadual e federal pertinentes.
Art. 120. A elaboração e/ou alteração do plano diretor compreenderá essencialmente as seguintes fases, com extensão e profundidades respeitando as peculiaridades do Município:
I - estudo preliminar abrangendo:
a) avaliação das condições de desenvolvimento;
b) avaliação das condições de administração.
II - diagnóstico:
a) do desenvolvimento econômico e social;
b) da organização territorial;
c) das atividades fim da Prefeitura;
d) da organização administrativa e das atividades meio.
III - definição de diretrizes compreendendo:
a) política de desenvolvimento;
b) diretrizes de desenvolvimento econômico e social;
c) diretrizes de organização territorial.
IV - instrumentação, incluindo:
a) instrução legal do plano;
b) programas relativos às atividades fim;
c) programas relativos às atividades meio;
d) programas dependentes da cooperação de outras entidades públicas.
CAPÍTULO III
Dos Bens e do Patrimônio Do Município
Art. 121. Constituem patrimônio do município todos os bens imóveis, direitos e ações que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuído.
Art. 122. Cabe ao Prefeito à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles destinados a seus serviços.
Art. 123. São considerados bens públicos:
a) aqueles de uso comum do povo sejam eles, móveis ou imóveis;
b) aqueles de uso especial sejam eles, móveis ou imóveis;
c) aqueles considerados dominicais sejam eles, móveis ou imóveis.
§1º São considerados bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal, ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento especifico e individualizado da Administração.
§ 2º São considerados bens públicos de uso especial todas as coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins.
§ 3º São considerados bens dominicais aqueles que pertencem ao Município na qualidade de proprietário.Os bens dominicais não são afetados, por isso possuem função patrimonial.
§ 4º Os bens públicos do Município, havendo interesse público, poderão ser alienados, de forma remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio a partir do momento que sejam, por lei, desafetados do domínio público, observado os preceitos da licitação pública e respeitadas às normas gerais da legislação Federal.
§ 5º A venda de imóveis públicos é permitida para fomentar o desenvolvimento econômico e incentivar construções e atividades particulares, conforme o princípio da função social da propriedade contido na Constituição Federal, sendo exigido previamente:
a) desafetação;
b) autorização legislativa em lei específica;
c) tratar de interesse público;
d) avaliação do imóvel;
e) procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
§ 6º A doação de imóveis públicos é permitida para fins de interesse social no âmbito de programas habitacionais e para fomentar o desenvolvimento econômico e incentivar construções e atividades particulares, mediante autorização legislativa e com previsão de reversão do bem para a Administração Pública no caso de descumprimento da finalidade do imóvel.
§ 7º A alienação de imóveis públicos, mesmo que de forma gratuita, incidirá em encargos de interesse público a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público.
§ 8º Todas as formas de alienação deverá sempre atender ao interesse público, sendo vedada qualquer conduta que implique em violação aos princípios da isonomia ou igualdade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme dispõe os artigos 5º,caput,e 37,caput, ambos da Constituição Federal.
§ 9º O Município outorgará a escritura pública dos imóveis alienados, observado o § 7º deste artigo.
§ 10 Lei complementar municipal regulamentará no que couber este artigo, definindo critérios, valores, localização dos loteamentos e imóveis públicos passiveis de alienação e fazendo constar que será vendido somente 01 (um) terreno por pessoa, ou no máximo 02 (dois), em se tratando de empreendimento comercial, incluídos ai cônjuges e companheiros;
§ 11 É assegurado ao Município, nos termos da lei, o direito de participação em resultados de lavra, quando a exploração se der em área de seu domínio.
§ 12 A aquisição de bens imóveis pelo Município, por compra, permuta compulsoriamente, por desapropriação ou adjudicação em execução de sentença, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 13 A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
§ 14 As áreas de loteamentos públicos são consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhe dêem outra destinação.
Art. 124. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.
§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e de licitação, dispensada esta quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público devidamente justificado, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum será outorgada mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a titulo precário e precedido de licitação.
§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
Art. 125. O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação através de lei, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízos e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 126. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Parágrafo Único São inexeqüíveis contra o Município quaisquer títulos de crédito emitidos ou aceitos pelo Poder Executivo sem a competente autorização legislativa.
TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
Da Ordem Econômica
SEÇÃO I
Dos Princípios Gerais
Art. 127. O Município, na sua circunscrição e dentro da sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica e social, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I - autonomia municipal;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido às empresas de pequeno porte e micro empresas.
Parágrafo Único É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do Município, salvo os casos previstos em lei.
Art. 128. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo Único Lei ordinária disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, sua prorrogação e condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - a política tarifária;
IV - a obrigação de manter o serviço adequado.
SEÇÃO II
Do Desenvolvimento Econômico
Art. 129. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, observados os preceitos aplicáveis, por sua própria iniciativa ou em articulação com a União, o Estado e a iniciativa privada.
Art. 130. O Município, objetivando o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará essencialmente as seguintes metas:
I - implantação de uma política de geração de empregos com expansão do mercado de trabalho;
II - utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumentos de aprimoramento da atividade econômica;
III - implantação e estruturação do setor industrial, com metas definidas em lei complementar;
IV - apoio e estimulo ao associativismo, buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários;
V - tratamento favorecido às empresas brasileiras de capital nacional, de pequeno porte, localizadas no Município;
VI - defesa do meio-ambiente e dos recursos naturais;
VII - defesa do consumidor;
VIII - eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o exercício da atividade econômica;
IX - expansão social do mercado consumidor;
X - incentivo ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município, objetivando desenvolver suas potencialidades;
XI - atuação conjunta com as instituições federais e estaduais, objetivando a implantação, na área do Município das seguintes políticas, voltadas ao estímulo dos setores produtivos:
a) assistência técnica;
b) crédito;
c) estímulos fiscais.
XII - redução das desigualdades sociais;
XIII - fomentar a livre iniciativa.
§ 1º Os incentivos e os estímulos fiscais consistirão em simplificação e redução das obrigações administrativas, tributárias e creditícias, sendo concedidos preferencialmente às:
I - empresas que gerem mais de 50 (cinqüenta) empregos diretos;
II - empresas do setor agropecuário que gerem mais de 15 (quinze) empregos diretos;
III - formas associativas e cooperativas;
IV - empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros de sua gestão;
V - empresas de pequeno porte e microempresas.
§ 2º Instituir-se-á o Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico, integrado pelo Poder Legislativo e por organismos, entidades e lideranças nas áreas comerciais e industriais, para participar da coordenação da política de desenvolvimento econômico, sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 131. O Município dispensará às micro empresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Art. 132. O Município dará incentivos à formação de grupos de produção em bairros e comunidades distritais, visando a:
I - promover a mão-de-obra existente;
II - aproveitar as matérias primas locais;
III - comercialização da produção por entidades ligadas ao setor artesanal;
IV - melhoria nas condições de vida de seus habitantes.
Parágrafo Único O Município, para a consecução dos objetivos indicados nos incisos deste artigo, estimulará:
I - implantação de oficinas de formação de mão de obra;
II - atividade artesanal.
Art. 133. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico.
Art. 134. O planejamento municipal incluirá metas para o meio rural, visando a:
I - fixar contingentes populacionais na zona rural;
II - estabelecer infra-estrutura destinada a tornar viável o disposto no inciso anterior.
Art. 135. O planejamento governamental é determinante para o setor público municipal e indicativo para o setor privado local.
Art. 136. A exploração direta da atividade econômica pelo Município só será permitida em caso de relevante interesse público, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades que criar ou mantiver:
I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;
II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
SEÇÃO III
Da Política Urbana
Art. 137. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, obedecerá as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil, pela Lei 10.257, de 10 de junho de 2001 – Estatuto das Cidades e pelo Plano Diretor, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos, garantindo-lhes o bem-estar.
§ 1° Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização, em dinheiro, salvo nos casos do inciso III do parágrafo seguinte.
§ 2° O proprietário do solo urbano, incluído no plano diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da lei federal, deverá promover o seu adequado aproveitamento, sob pena sucessiva de:
I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
II - parcelamento ou edificação compulsórios;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da divida pública municipal, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização, e os juros legais.
Art. 138. A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, abastecimento, Iluminação pública, comunicação, educação, lazer, saúde e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
§ 1º O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social, quando condicionado às funções sociais da cidade.
§ 2º Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público municipal exigirá do proprietário, a adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para o uso produtivo.
Art. 139. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o município assegurará:
I - acesso à propriedade e moradia para todos;
II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV - planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) utilização inadequada de imóveis urbanos;
b) proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) parcelamento do solo, edificação ou uso excessivo, ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana;
d) instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem previsão de infra-estrutura correspondente;
e) retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) deterioração das áreas urbanizadas;
g) poluição e degradação ambiental;
VII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
IX - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, conforto e segurança da população;
XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerando a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativas ao processo de urbanização, atendendo o interesse social;
XVII - a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;
XVIII - a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;
XIX - o livre acesso das pessoas portadoras de deficiência aos edifícios públicos e particulares de freqüência ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo;
XX - meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
XXI - as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade:
a) a regularização de loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda e cuja situação esteja consolidada;
b) instalação de equipamentos e obras públicas.
§ 1º As exceções contempladas nas alíneas "a" e "b" do inciso XXI deste artigo serão admitidas mediante a realização de compensação, que se dará com a disponibilização de outras áreas livres ou que contenham equipamentos públicos já implantados nas proximidades das áreas objeto de compensação.
§ 2º A compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada, por ato
fundamentado da autoridade competente, desde que nas proximidades já existam outras áreas com as mesmas finalidades que atendam as necessidades da população local.
Art. 140. A implantação de loteamento urbano ou sua expansão, sejam públicos ou privados, deverá atender aos termos do Plano Diretor, da Lei Municipal de uso e parcelamento do solo, observado o que dispõe a Lei nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo Único Somente os loteamentos urbanos regularizados nos termos do caput deste artigo poderão ser comercializados.
Art. 141. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de onstruir, cujo exercício se fará mediante autorização do Poder Público, segundo critérios estabelecidos em lei.
SEÇÃO IV
Da Habitação Popular
Art. 142. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana, às disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
I - oferta a lotes populares urbanizados, dotados de infra-estrutura básica e serviços por transporte coletivo;
II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III - urbanizar, regularizar e titular áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização, excetuando-se as áreas verdes;
IV - priorizar a construção de parques, áreas de lazer e recreação em bairros populares ou em locais que sejam acessíveis à população de baixa renda;
V - incentivar a criação de cooperativas habitacionais ou modalidades alternativas, através de órgão municipal;
VI - apoiar o desenvolvimento ou a pesquisa de materiais e sistemas de construção alternativos, visando à redução dos custos de construção;
VII - fiscalizar a qualidade técnica da construção, sob pena de responsabilidade;
VIII - atendimento prioritário à família carente;
IX - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução;
X - garantia de projeto-padrão para a construção de moradias populares;
XI - assessoria técnica gratuita à construção da casa própria, nos casos previstos nos incisos II e IX deste artigo;
XII - incentivos públicos municipais às empresas que se comprometam a assegurar moradia a, pelo menos, 40% (quarenta por cento) de seus empregados;
§ 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar, a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
§ 3º A Lei instituirá fundo para o financiamento da política habitacional do Município, com a participação do Poder Público Municipal, dos interessados e de empresas locais.
SEÇÃO V
Da Política Agrícola e Fundiária
Art. 143. O Município adotará programas de desenvolvimento do meio rural, de acordo com suas aptidões econômicas, sociais e ambientais, conjuntamente com a União e o Estado de Mato Grosso, destinados a:
I - fomentar a produção agropecuária;
II - organizar o abastecimento alimentar;
III - garantir mercado na área municipal;
IV - promover o bem-estar do cidadão que vive do trabalho da terra e fixá-lo no campo.
§ 1º Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do caput deste Artigo, a Lei garantirá, no planejamento e execução da política de desenvolvimento do meio rural, a participação efetiva do segmento de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, contemplando principalmente:
I - os investimentos em benefícios sociais existentes na área rural;
II - o incentivo à pesquisa tecnológica e científica e à difusão de seus resultados;
III - a assistência técnica e a extensão rural oficial;
IV - a ampliação e a manutenção da rede viária rural para o atendimento ao transporte coletivo e da produção, incluindo a construção de passadores;
V - a conservação e a sistematização dos solos;
VI - a preservação da floresta, da flora e da fauna;
VII - a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e ao uso indiscriminado de agrotóxicos;
VIII - a irrigação e a drenagem;
IX - a habitação para o trabalhador rural;
X - a fiscalização sanitária e do uso do solo;
XI - o beneficiamento e a industrialização de produtos agropecuários;
XII - a oferta de escolas, postos de saúde, centros de lazer e de treinamento de mão-de-obra rural;
XIII - a organização de produtor e do trabalhador rural;
XIV - o Cooperativismo;
XV - as outras atividades e instrumentos da política agrícola.
§ 2º A Lei sobre a política de desenvolvimento do meio rural estabelecerá:
I - tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno produtor;
II - apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores, desde que realizadas em observância a Legislação Tributária Federal, Estadual e Municipal.
§ 3º Os programas de desenvolvimento do meio rural, promovidos pelo Município, serão compatibilizados com a política agrícola e com o plano de reforma agrária estabelecidos pela União e pelo Estado de Mato Grosso.
§ 4º São isentas de imposto municipal as operações de transferência de imóveis desapropriados pela União para fins de reforma agrária.
Art. 144. Não se beneficiará com incentivos municipais o produtor rural que:
I - não participe de programas de manejo integrado de solos e águas;
II - proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos;
Art. 145. O Conselho Municipal da Política Agrícola e Fundiária, integrado por organismos, entidades e lideranças de produtores e trabalhadores rurais, participara da coordenação da política de desenvolvimento do meio rural, sob a responsabilidade do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
Da Ordem Social
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 146. A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Art. 147. As ações do Poder Público estarão prioritariamente voltadas para as necessidades sociais básicas.
Art. 148. O Município assegurará em seus orçamentos anuais parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
SEÇÃO II
Da Seguridade Social
Art. 149. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 150. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e mediante recursos provenientes do Orçamento do Município, do Estado, da União e de outras fontes.
§ 1º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 2º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
SUBSEÇÃO I
Da Saúde
Art. 151. A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à conservação e eliminação do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, a sua promoção e recuperação.
§ 1º Entende-se como saúde a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso aos serviços de saúde.
§ 2º As ações de saneamento básico são consideradas como inseridas no tratamento preventivo da saúde.
Art. 152. As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Município dispor, através de lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle.
Art. 153. As ações e serviços de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Comando único normativo gerencial e administrativo exercido pela secretaria ou departamento de saúde em articulação com a secretaria de estado da saúde;
II - atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços emergenciais;
III - descentralização do serviço, visando o atendimento médico-odontológico às áreas urbanas e rurais;
IV - gratuidade dos serviços prestados e vedada à cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou serviço privado contratado ou conveniado pelo sistema único de saúde;
V - integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas;
VI - universalização da saúde, de igual qualidade, com instalação e acesso da população a todos os níveis dos serviços de saúde;
VII - participação paritária, em nível de decisão de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços, na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível municipal;
VIII - participação da comunidade, através do Conselho Municipal de Saúde criado em lei, que definirá sua organização, controle e gestão;
IX - valorização dos profissionais de saúde, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para os profissionais da saúde, com piso salarial profissional, jornada de trabalho única de 30 (trinta) horas semanais e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
§ 1º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2º As ações e serviços de saúde serão realizados preferencialmente, de forma direta, pelo Município ou através de terceiros, e pela iniciativa particular.
§ 3º A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde efetivar-se-á seguindo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 4º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado quando participarem do Sistema Único de Saúde ficam sujeitas as suas diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.
§ 5º O Município poderá, através de lei, constituir entidades intermunicipais mediante consórcios e estabelecer convênios para a implantação da política de saúde e assistência social.
§ 6º A assistência farmacêutica básica integra o sistema municipal de saúde.
Art. 154. Ao sistema municipal de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - gestão, planejamento, controle e avaliação da política municipal de saúde;
II - garantir aos usuários o acesso ao conjunto das informações referentes às atividades desenvolvidas pelo sistema, assim como sobre os agravos individuais e coletivos identificados;
III - desenvolver política de recursos humanos, garantindo o direito do servidor público e particular ao sistema de saúde;
IV - estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações, instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos que interfiram individual e coletivamente, incluindo as referentes à saúde do trabalhador;
V - propor atualizações periódicas ao código sanitário municipal;
VI - desenvolver, formular e implantar medidas que atendam:
a) a saúde do trabalhador e seu ambiente de trabalho;
b) a saúde da mulher e suas prioridades;
c) a saúde das pessoas portadoras de deficiências;
d) coleta, transporte e destino do lixo residencial, industrial, comercial, hospitalar e nuclear.
VII - participar na execução de ações e serviços de:
a) vigilância epidemiológica e sanitária;
b) alimentação e nutrição;
c) vigilância e controle das zoonoses;
d) combate, através de campanhas educacionais, ao uso de substâncias que criem dependência física e psíquica;
VIII - autorizar a instalação e funcionamento de serviços privados de saúde;
IX - propiciar recursos visando à educação sexual e os meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com livre decisão familiar.
§ 1º O Município, mediante suporte financeiro da União, instituirá as carreiras de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos termos do § 5º da Constituição Federal e Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
§ 2ºO Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3ºSão consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I-a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
II-a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III-o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV-o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
VI-a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
§ 4ºO Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 155. O Município aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde no mínimo o percentual de 16% (dezesseis por cento), da receita resultante de impostos, compreendida aquela proveniente de transferências da União e do Estado.
Art. 156. O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituirá o Fundo Municipal de Saúde, regulamentado em lei.
SUBSEÇÃO II
Do Saneamento
Art. 157. O Município, em colaboração com o governo do Estado, estabelecerá a política das ações e obras de saneamento em seu território, tendo em vista o seguinte:
I - criação e desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros, destinados a assegurar os benefícios de saneamento à totalidade da população;
II - orientação técnica para os programas, visando tratamento de despejos urbanos e industriais e de resíduos sólidos.
Art. 158. O Município deverá garantir à população urbana, o abastecimento de água em quantidade suficiente e cuja qualidade esteja de acordo com padrões de potabilidade.
Art. 159. O Município deverá desenvolver ações para prover a zona urbana, em toda a sua extensão, de sistema de esgotos sanitários.
Parágrafo Único As ações de saneamento deverão prever a utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade de saúde pública e do meio ambiente, bem como a eficiência dos serviços públicos de saneamento.
Art. 160. O Município adotará o sistema de aterros sanitários para a disposição de lixos urbanos, como forma de evitar a poluição ambiental.
§ 1º O disposto no caput do artigo não impede a instalação no Município, de indústrias de aproveitamento do lixo urbano ou de outras formas de disposição sanitariamente adequada.
§ 2º Os resíduos sólidos de origem séptica e cirúrgica deverão ser obrigatoriamente incinerados em incineradores adequadamente projetados, construídos e operados pelo Poder Público Municipal, como forma de se evitar a proliferação de doenças infectocontagiosas.
Art. 161. Lei municipal estabelecerá a política de ações, visando impedir que loteamentos e conjuntos habitacionais possam vir a ser construídos e ocupados sem o funcionamento adequado das redes de água potável, sistema de esgotos sanitários, com seus respectivos tratamentos e rede de drenagem, tudo conforme o estabelecido e determinado pelos órgãos competentes.
Art. 162. A coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final do lixo urbano, serão regulados por lei.
Art. 163. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
SUBSEÇÃO III
Da Assistência Social
Art. 164. O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos do orçamento municipal, da seguridade social e de outras fontes, executadas em parceria com o Estado e a União, os programas de ação governamental na área de assistência social, objetivando a:
I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e ao idoso;
II - habilitação e reabilitação dos portadores de deficiência e a promoção de sua reintegração à vida comunitária e ao mercado de trabalho;
III - ações voltadas à prevenção, tratamento, repressão e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas e álcool;
IV - o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
V - garantir a todo cidadão o acesso ao mercado de trabalho;
VI - assegurar o exercício dos direitos da mulher, através de programas sociais voltados para as suas necessidades específicas, nas várias etapas evolutivas;
VII - a prestação da assistência aos diversos segmentos excluídos do processo de desenvolvimento sócio-econômico.
§ 1º O Município criará o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, órgão normativo de deliberação coletiva, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, de que trata a Lei nº. 11.343/2006 e Decreto Federal nº. 5.912/2006.
§ 2ºConstará na lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.
§ 3º O Município criará, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar, que será órgão integrante da administração pública especializado na defesa dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 4º Na criação do Conselho Tutelar serão respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990.
§ 5º Lei municipal disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
§ 6ºConstará na lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
§ 7º As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos neste artigo.
§ 8º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
SEÇÃO III
Da Educação e Cultura
SUBSEÇÃO I
Da Educação
Art. 165. A educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado, da sociedade e da família, devendo ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de repasse de conhecimentos.
Parágrafo Único O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Art. 166. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para os profissionais da educação, com piso salarial profissional, jornada de trabalho única de 30 (trinta) horas semanais, sendo 1/3 (um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico na função de docente e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI - gestão democrática do ensino público, garantida a participação de representantes da comunidade;
VII - garantia de padrão de qualidade, cabendo ao Município, suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede de ensino;
Art. 167. Ao Conselho Municipal de Educação, formado paritariamente por representantes do Poder Público, dos pais, dos profissionais da educação e da sociedade civil organizada, com estrutura e atribuições definidas em lei, é assegurada a participação na definição da política educacional do Município, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pelo Estado e União.
Parágrafo Único A composição do Conselho Municipal de Educação não será inferior a 11 (onze) e nem excederá 17 (dezessete) membros efetivos.
Art. 168. Os diretores das escolas com mais de 200 (duzentos) alunos serão escolhidos através da gestão democrática do ensino, com a participação da Comunidade escolar, composta por professores, pais, alunos e funcionários da unidade, regulamentando-se por Lei Municipal.
§ 1º Unidades Escolares públicas da Rede Municipal de Ensino com número inferior a 200 (duzentos) alunos serão administradas pelo Coordenador Pedagógico, eleitos através de voto direto dos Profissionais da Educação da Unidade Escolar, nos termos da lei.
§ 2º As Unidades Escolares que, comprovadamente, não possuírem candidatos, encaminhará após consulta à comunidade escolar, lista tríplice ao Secretário Municipal de Educação, contendo os respectivos currículos comentados, que fará a nomeação do dirigente.
Art. 169. O Município aplicará anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino no mínimo o percentual de 26% (vinte e seis por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências da União e do Estado.
Art. 170. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas mantidas pelo Município, com objetivo de cumprir o princípio da universalização do atendimento escolar, podendo, ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - apliquem tais recursos em programas de educação infantil e de ensino fundamental;
III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Município, nos termos da lei.
§ 2º O conjunto dos recursos destinados à educação no Município constituirá o Fundo Municipal de Educação, regulamentado em lei.
Art. 171. O sistema de ensino do Município compreenderá, obrigatoriamente:
I - serviços de assistência educacional, que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos, compreendendo garantia de cumprimento da obrigatoriedade escolar, transporte escolar para os alunos da zona rural e merenda escolar de qualidade;
II - entidades que congreguem professores e pais de alunos com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.
Art. 172. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino e sempre que, em função das condições específicas dos alunos não for possível a sua integração nas classes normais, o atendimento será feito em classes, escolas ou serviços especializados;
III - atendimento na educação infantil:
a) em creches, na faixa etária de zero a três anos;
b) em pré-escola, na faixa etária de quatro a cinco anos.
IV - atendimento no ensino fundamental:
a) nos anos iniciais, para faixa etária de seis a dez anos;
b) nos anos finais, para faixa etária de onze a quatorze anos.
V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VII - organização do Sistema Municipal de Ensino;
VIII - provimento de vagas em numero suficiente para atender toda a demanda;
IX - distribuição, anual, gratuita, de uniforme para os alunos da rede municipal de ensino.
§ 1º Os programas de educação infantil, nos termos dos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, serão mantidos pelo Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Mato Grosso, podendo optar, ainda, por se integrar ao Sistema Único de Educação básica.
§ 2º A creche e a pré-escola deverão funcionar de forma integrada, a fim de garantir um processo educativo contínuo para as crianças, devendo cumprir a função de educação, de saúde e de assistência, em complementação à ação da família, em inteirando-se às demais Secretarias Municipais.
§ 3º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 4º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público Municipal, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 5º O Município implantará e manterá bibliotecas escolares, em número compatível com a densidade populacional e clientela escolar, respectivamente, destinando às mesmas, verbas suficientes para aquisição e reposição de acervos e manutenção de recursos humanos.
§ 6º O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema único de saúde, serviço odontológico e oftalmológico de atendimento à população escolar.
Art. 173. Compete ao Poder Público Municipal:
I - recensear, anualmente, os educandos da educação infantil e do ensino fundamental e fazer-lhes a chamada;
II - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência e permanência do educando na escola.
Art. 174. O Município poderá manter regime de cooperação com as empresas privadas locais, para viabilizar a efetivação do direito a que se refere o inciso XXV do Artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 175. O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais.
Art. 176. A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração decenal, em consonância com os Planos Nacional e Estadual, visando ao desenvolvimento do ensino que conduza o Município, em articulação com a União e o Estado de Mato Grosso, a promover em sua circunscrição territorial:
I - a erradicação do analfabetismo;
II - a universalização do atendimento escolar, inclusive para jovens e adultos trabalhadores;
III - a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
IV - a promoção humanística, científica, tecnológica e profissional de seus cidadãos;
V - formação para o trabalho.
Art. 177. As unidades escolares terão autonomia na definição de política pedagógica, respeitados em seus currículos os conteúdos mínimos estabelecidos a nível nacional e estadual, atendidas as peculiaridades locais e assegurado o respeito aos valores culturais e artísticos de seu povo.
§ 1º Os currículos de que trata o caput deste artigo serão fixados para o ensino fundamental, consoante Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e observada à legislação estadual, com os seguintes temas transversais:
I - ética e cidadania;
II - meio ambiente;
III - saúde;
IV - pluralidade cultural;
V - orientação sexual;
VI - educação no trânsito;
VII - cultura afro-brasileira e indígena;
VIII - direitos das crianças e adolescentes.
§ 2º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais do ensino fundamental.
Art. 178. O Município garantirá espaço físico adequado para a prática esportiva, inclusive com a construção de quadras poli-esportivas cobertas em todas as unidades de ensino.
Parágrafo Único O Município deverá incentivar de todas as formas e práticas de iniciação esportivas em todas as modalidades.
Art. 179. O município disponibilizará veículos da frota municipal, ou locados, para transporte dos estudantes matriculados em instituições de educação superior, inclusive nos trajetos fora do município.
Parágrafo Único Para atendimento deste artigo poderão ser utilizados os veículos de transporte escolar, inclusive aqueles adquiridos por meio de adesão à ata de pregão eletrônico para registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos da Resolução/CD/FNDE nº 45, de 20 de novembro de 2013.
SUBSEÇÃO II
Da Cultura
Art. 180. O Município apoiará e incentivará a difusão das manifestações culturais e artísticas, prioritariamente as ligadas diretamente à sua comunidade e à sua história.
Parágrafo Único O Município instituirá, por lei, órgãos destinados à realização de atividades de caráter cultural e artístico.
Art. 181. O Município manterá cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado.
Parágrafo Único O Município preservará, de modo especial, os documentos, as obras e os prédios de valor histórico e artístico.
Art. 182. O Município criará o Centro Cultural Municipal, compreendendo Casa da Cultura, Biblioteca, Centro de Convenções e Museu Municipal, que abrigarão os documentos e objetos importantes para preservação da memória municipal.
Art. 183. O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante:
I - cooperação com a União e o Estado, na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico;
II - oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
III - incentivo à promoção e divulgação da história dos valores humanos e das tradições do Município, do Estado e Nacionais;
IV - proteção e incentivo às manifestações da cultura popular local;
V - promoção de feiras de livros e artesanatos;
VI - implantar fanfarra e banda musical;
VII - realizar festivais, desfiles cívicos e outros eventos culturais.
Parágrafo Único É facultado ao Município:
a) firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas, para a prestação de orientação técnica e assistência na criação e manutenção de bibliotecas;
b) promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas de estudos, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica.
Art. 184. O acesso à consulta aos acervos históricos, bem como dos arquivos da documentação oficial do Município é livre a todos.
SEÇÃO IV
Do Desporto e do Lazer
Art. 185. O Município apoiará e incentivará a difusão das manifestações culturais, artísticas e esportivas, prioritariamente as ligadas diretamente à sua comunidade e à sua história.
Art. 186. O Município proporcionará meios de recreação e lazer sadios e construtivos à comunidade, como forma de promoção social, mediante:
I - promoção prioritária do desporto educacional;
II - reserva de espaços verdes e livres, em forma de parques, bosques, jardins, praias e assemelhados, como base física de recreação urbana;
III - construção e equipamentos de parques infantis, centros de juventude e centro de convivência comunal;
IV - aproveitamento e adaptação de rios, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e diversão, observadas as normas de preservação ecológica;
V - tratamento prioritário para o desporto amador, frente ao profissional;
VI - implantação do calendário anual de eventos;
VII - criação da liga municipal de futebol amador, mediante auxilio financeiro e coordenação do Departamento Municipal de Esportes.
Art. 187. Os serviços municipais de esporte e lazer articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do Município, visando ao desenvolvimento do turismo.
SEÇÃO V
Do Meio Ambiente
Art. 188. Todos têm direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo Único O Poder Público municipal assegurará a efetividade desse direito, incumbindo-se de:
I - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio-ambiente;
II - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais à crueldade;
III - fiscalizar e controlar o uso e o manejo de substâncias tóxicas ou de radioatividade e responsabilizar os seus infratores;
IV - exigir dos proprietários rurais o controle da erosão, objetivando principalmente evitar a degradação dos solos, o assoreamento dos rios, a proteção de estradas municipais, adotando as práticas em uso;
V - efetuar, o zoneamento agroecológico do Município, objetivando principalmente, recompor e preservar as matas ciliares, proteger mananciais, lagos, poços rasos e minas existentes nas comunidades rurais;
VI - controlar a qualidade da água consumida pela população urbana e rural, responsabilizando concessionários e poluidores;
VII - implantar a coleta, dar o destino adequado e o aproveitamento do lixo;
VIII - o Código Municipal do Meio Ambiente, instituído por lei complementar cuidará da elaboração da política de conservação e manejo integrado de solos e da política de preservação ambiental, assim como as penalidades aos infratores;
IX - cadastrar, fiscalizar e manter as áreas de preservação permanente e de domínio público,declaradas pelo Município, por lei, impedindo sua utilização predatória e promovendo seu reflorestamento ecológico;
X - adotar normas e critérios técnicos para a arborização, remoção e poda de árvores;
XI - incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter
cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas, na forma da lei;
XII - exigir estudo de impacto ambiental, com alternativas de localização, para a operação de obras ou atividades públicas ou privadas que possam causar degradação ou transformação no meio ambiente, dando a este a indispensável publicidade;
Art. 189. Aquele que explorar recursos minerais, inclusive de extração de areia, cascalho ou pedras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução exigida pelo órgão competente.
SEÇÃO VI
Da Defesa do Consumidor
Art. 190. O Município, mediante convênio com o Estado, promoverá a defesa do consumidor mediante a adoção de medidas definidas em lei, com observância da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo Único A lei definirá os mecanismos de estímulos à auto-organização de defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos produtos e dos serviços públicos colocados a disposição da população.
SEÇÃO VII
Dos Transportes
Art. 191. O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo responsabilidade do Poder Público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.
§ 1º A gestão do transito urbano é de responsabilidade do Município, cabendo o planejamento, projeto, operação e fiscalização, tanto no perímetro urbano quanto nas estradas municipais.
§ 2º O Município poderá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito.
§ 3º A operação e a execução do sistema de transporte coletivo será feita preferencialmente de forma direta, por concessão ou por permissão.
Art. 192. Fica assegurada a participação da comunidade organizada, no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transporte.
Art. 193. É dever do Poder Público municipal fornecer transporte, com tarifas módicas e condizentes com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
Art. 194. A definição do percurso, a freqüência e a tarifa do transporte coletivo local, serão feitas pelo Poder Executivo, observado o disposto do artigo 152 da Constituição Federal.
Art. 195. O mínimo de um terço dos ônibus em circulação, deverá estar adaptado para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiências.
SEÇÃO VIII
Da Ciência e Tecnologia
Art. 196. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, isoladamente, ou em conjunto com a União e o Estado.
§ 1º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas locais e o desenvolvimento do sistema produtivo.
SEÇÃO IX
Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso
Art. 197. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Parágrafo Único Respeitados os princípios constitucionais, o planejamento familiar é livre decisão do casal, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais.
Art. 198. É dever da família, da sociedade e do Município, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação e exploração, violência, crueldade e opressão.
Parágrafo Único O Município promoverá programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com participação do Poder Público e da comunidade, assegurando-se a aplicação de recursos públicos na assistência materno-infantil.
Art. 199. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade
Art. 200. A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida digna.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º É garantida a gratuidade nos transportes coletivos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Art. 201. O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente e do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.
Art. 202. O Município promoverá a assistência social aos idosos para fins de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, V da Constituição Federal.
SEÇÃO X
Do Portador de Necessidades Especiais
Art. 203. O Município prestará assistência social, educacional e à saúde dos portadores de necessidades especiais, visando a sua integração social e profissionalização por meio de seus órgãos próprios ou em convênios com o Estado ou instituições privadas através de:
I - estabelecimento de normas para a construção e adaptação dos logradouros Públicos e dos veículos de transporte coletivo;
II - garantia de ensino especial em órgãos municipais ou conveniados;
III - garantia a gratuidade nos transportes coletivos e às pessoas portadoras de deficiências que comprovem carência de recursos financeiros.
Art. 204. O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos que atue para a promoção do bem-estar da pessoa portadora de deficiência, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.
Art. 205. O Município promoverá a assistência social necessária aos deficientes para fins de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, V da Constituição Federal.
TITULO VIII
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 206. O Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívida do Município por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos de concessionárias e permissionárias de serviço público;
V - estados dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados,informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar ou retirá-los;
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercícios.
Art. 207. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos, após o término do seu mandato, salvo os casos previstos na Legislação Orçamentária e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 208. O Conselho Comunitário de Segurança terá sua organização, composição e funcionamento regulados por lei, nele garantindo-se a participação de representantes dos poderes públicos, e ainda, representantes das associações representativas de classes do Município, assegurado na lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários para seu funcionamento.
Art. 209. O Poder Público municipal reconhecerá os conselhos comunitários legalmente constituídos, como representantes da sociedade civil, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes à educação, saúde e segurança, no âmbito municipal, na forma da lei.
Art. 210. Incumbe ao Município facilitar no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo radio e televisão.
Art. 211. Qualquer cidadão é parte legitima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 212. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitida a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Art. 213. Esta Lei Orgânica Municipal será revisada a cada 05 (cinco) anos, contados da sua promulgação, observado o que dispõe o artigo 42 desta Lei Orgânica, para atualizá-la as alterações da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º. No prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a Câmara Municipal deverá aprovar seu novo Regimento Interno compatível com esta Lei Orgânica.
Art. 2º. O poder executivo municipal, em até 15 (quinze) anos, após a promulgação desta reforma à Lei Orgânica, encaminhará à Câmara Municipal, projeto de Lei Complementar instituindo a Guarda Municipal.
Art. 3º. Em até 05 (cinco) anos após a promulgação desta reforma à Lei Orgânica, o poder executivo construirá e implantará o Centro Cultural Municipal, disposto no artigo 182.
Art. 4º. O Município, no prazo de até 01 (um) ano após a promulgação desta reforma à Lei Orgânica, deverá adaptar todos os prédios públicos para dar acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.
Art. 5º. O Município implantará em até 05 (cinco) anos, a contar da promulgação desta reforma à Lei Orgânica, aterro sanitário para correta destinação do lixo, domestico, comercial, industrial e hospitalar.
Art. 6º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo, no prazo de até 30 (trinta) dias, criarão comissão conjunta especial, para efetuar revisão dos códigos, leis, decretos e resoluções, a fim de adequá-los ao que dispõe esta Lei Orgânica no prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 7º. O Poder Executivo terá o prazo de até 01 (um) ano, a contar da promulgação desta reforma a Lei Orgânica para cumprir o disposto no Inciso XXXIV do artigo 69.
Art. 8º. Em até 02 (dois) anos após a promulgação desta reforma a Lei Orgânica, o município criará o plano de carreiras, estabelecendo a carga horária de 30 (trinta) horas semanais para os servidores da saúde, conforme define o Inciso IX do artigo 153.
Art. 9º. Em até 01 (um) ano após a promulgação desta reforma a Lei Orgânica o Poder Executivo encaminhará para deliberação do Poder Legislativo o Plano Municipal de Educação.
Art. 10. A execução obrigatória da programação constante da Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 112, ocorrerá a partir do orçamento do exercício de 2015.
Art. 11. Em até 02 (dois) anos após a promulgação desta reforma a Lei Orgânica, o município criará o plano de carreiras nos termos do Inciso V do artigo 166.
Art. 12. No prazo de até 06 (seis) meses após a promulgação desta reforma a Lei Orgânica o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando o que estabelece o § 1º. do artigo 168.
Art. 13. O prazo para cumprimento do que define o § 1º do art. 177, se estende até o próximo processo de autorização ou renovação do credenciamento das unidades escolares do município junto ao Conselho Estadual de Educação, contado da promulgação desta reforma a Lei Orgânica.
Art. 14. Em até 05 (cinco) anos após a promulgação desta reforma à Lei Orgânica, o município implantará e estruturará o setor industrial, nos termos do inciso III do artigo 130.
Art. 15. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogado integralmente, o texto da Lei Orgânica do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, promulgada em 05 de abril de 1990 e suas posteriores alterações.
Câmara Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 01 de abril de 2014.
ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO
Presidente
WAGNER PEREIRA DA CRUZ
1º Secretário
PUBLICA-SE
REGISTRA-SE
CUMPRA-SE
PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DA CÂMARA MUNCIPAL NO PERÍODO DE 01/04/2014 À 01/05/2014.
Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:8546F562