ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2012

DATA: 06 de março de 2012

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar 062/2011, de 31 de maio de 2011, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei Complementar 062/2011, 31 de maio de 2011, que trata da carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Sinop.

 

Art. 2º. O art. 45 da Lei Complementar nº062/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45. Fica assegurado a todos os Professores da Educação Pública Básica do Município o correspondente a 1/3 (um terço) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico prestado na Unidade Educativa.”.

 

Art. 3º. Fica suprimido o artigo 82 da Lei Complementar nº062/2011, de 31 de maio de 2011.

 

Art. 4º. O art. 86 da Lei Complementar nº062/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86. Fica considerado em extinção, à medida que vagar, na Secretaria Municipal de Educação os cargos de: operário braçal, auxiliar de serviços gerais, gari, cozinheira, merendeira, zelador, inspetor de aluno, monitor de creche, atendente de creche, assistente administrativo, auxiliar administrativo, secretário escolar e auxiliar de instrutor de fanfarra, assegurando-se os direitos adquiridos.”.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal no que couber.

 

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 06 de março de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

TABELA DE TRANSPOSIÇÃO

NOMENCLATURA DOS CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES

LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATÉ 31/12/10

 

CARGO

ESPECIALIDADE

 

ESPECIALIDADE

 

 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Inspetor de alunos

AUX. DE COOR. PEDAGÓGICA

 

 

 

 

 

Auxiliar de Instrutor de Fanfarra

 

MULTI-MEIOS DIDÁTICOS

Monitor de creche

TÉCNICO DE

DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Atendente de creche

Assistente Administrativo

ADMINISTRAÇÃO

ESCOLAR

Auxiliar Administrativo

Secretário Escolar

 

APOIO EDUCACIONAL I

Merendeira

AUXILIAR DE NUTRIÇÃO

ESCOLAR

Cozinheira

Zeladora

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

DE

INFRA-ESTRUTURA

Auxiliar de serviços Gerais

Gari

Operário Braçal

Vigia

SEGURANÇA


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:854D239C