ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2013
EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício de 2014.
O Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, Sr. Wener Klesley dos Santos, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 14.722.100,00 (quatorze milhões setecentos e vinte e dois mil e cem reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 1.722.100,00 (Hum milhão setecentos e vinte e dois mil e cem reais) e a Receita Líquida em R$ 13.000.000,00 (Treze Milhões de Reais) para a Administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Receitas Correntes |
R$ |
13.122.014,50 |
|
Receita Tributaria |
R$ |
1.196.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
136.200,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
99.500,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
161.000,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
11.453.414,50 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
59.600,00 |
|
Receitas Intra-orçamentárias |
R$ |
303.600,00 |
|
(-)Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB |
R$ |
(1.722.100,00) |
|
Receitas de Capital |
R$ |
1.812.285,50 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
1.812.285,50 |
|
Total Geral |
R$ |
13.500.000,00 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 13.500.000,00 (Treze Milhões de Quinhentos Mil Reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
|
DESPESAS CONSOLIDADAS |
||
|
Despesas Correntes |
R$ |
10.453.900,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
2.596.100,00 |
|
Reserva do R.P.P.S |
R$ |
200.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
250.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
13.500.000,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Câmara Municipal |
R$ |
600.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
R$ |
489.500,00 |
|
Procuradoria Publica Municipal |
R$ |
202.750,00 |
|
Controladoria Municipal |
R$ |
88.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento |
R$ |
1.070.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
846.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
R$ |
683.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura |
R$ |
1.853.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
R$ |
769.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
R$ |
796.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
2.513.480,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo |
R$ |
3.336.670,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
250.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
13.500.000,00 |
III – POR FUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
01 - Legislativa |
R$ |
600.000,00 |
|
04 - Administração |
R$ |
2.959.250,00 |
|
06 – Segurança Pública |
R$ |
15.000,00 |
|
08 - Assistência Social |
R$ |
746.500,00 |
|
09 - Previdência Social |
R$ |
500.000,00 |
|
10 - Saúde |
R$ |
2.513.480,00 |
|
11 - Trabalho |
R$ |
130.000,00 |
|
12 - Educação |
R$ |
2.879.170,00 |
|
13 - Cultura |
R$ |
234.000,00 |
|
15 - Urbanismo |
R$ |
345.000,00 |
|
16 - Habitação |
R$ |
50.000,00 |
|
17 - Saneamento |
R$ |
635.500,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
R$ |
57.000,00 |
|
20 - Agricultura |
R$ |
233.600,00 |
|
21- Organização Agrária |
R$ |
50.000,00 |
|
23 – Comercio e Serviços |
R$ |
100.000,00 |
|
25 - Energia |
R$ |
85.000,00 |
|
26 - Transporte |
R$ |
884.500,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ |
217.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
R$ |
15.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
R$ |
250.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
13.500.000,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
031 Ação Legislativa |
R$ |
600.000,00 |
|
121 Planejamento e Orçamento |
R$ |
276.500,00 |
|
122 Administração Geral |
R$ |
1.919.000,00 |
|
123 Administração Financeira |
R$ |
590.500,00 |
|
124 Controle Interno |
R$ |
88.000,00 |
|
128 Formação de Recursos Humanos |
R$ |
10.000,00 |
|
181Policiamento |
R$ |
15.000,00 |
|
241 Assistência ao Idoso |
R$ |
340.800,00 |
|
243 Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
257.400,00 |
|
244 Assistência Especial |
R$ |
148.300,00 |
|
272 Previdência do Regime Estatutário |
R$ |
500.000,00 |
|
301 Atenção Básica |
R$ |
2.128.500,00 |
|
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
126.780,00 |
|
303 Suporte Profilático e Terapeutico |
R$ |
152.200,00 |
|
304 Vigilância Sanitária |
R$ |
60.000,00 |
|
305 Vigilância Epidemiológica |
R$ |
46.000,00 |
|
306 Alimentação e Nutrição |
R$ |
144.670,00 |
|
331 Proteção e Beneficios ao Trabalhador |
R$ |
130.000,00 |
|
361 Ensino Fundamental |
R$ |
1.903.000,00 |
|
365 Educação Infantil |
R$ |
798.000,00 |
|
366 Educação de Jovens e Adultos |
R$ |
40.000,00 |
|
392 Difusão Cultural |
R$ |
234.000,00 |
|
451 Infra-Estrutura Urbano |
R$ |
345.000,00 |
|
452 Serviços Urbanos |
R$ |
68.000,00 |
|
482 Habitação Urbana |
R$ |
50.000,00 |
|
512 Saneamento Básico Urbano |
R$ |
635.500,00 |
|
541 Preservação e Conservação Ambiental |
R$ |
57.000,00 |
|
602 Promoção da Produção Animal |
R$ |
100.000,00 |
|
606 Extensão Rural |
R$ |
133.600,00 |
|
631 Reforma Agrária |
R$ |
50.000,00 |
|
691 Promoção Comercial |
R$ |
100.000,00 |
|
695 Turismo |
R$ |
72.000,00 |
|
752 Energia Elétrica |
R$ |
85.000,00 |
|
782 Transporte Rodoviário |
R$ |
884.500,00 |
|
812 Desporto Comunitário |
R$ |
145.000,00 |
|
843 Serviço da Divida Interna |
R$ |
15.000,00 |
|
999 Reserva de Contingência |
R$ |
250.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
13.500.000,00 |
V – POR PROGRAMAS:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
0001 Melhoramento do Processo Legislativo |
R$ |
117.400,00 |
|
0002 Processo Legislativo |
R$ |
532.600,00 |
|
0003 Divulgação Oficial |
R$ |
15.000,00 |
|
0004 Apoio Administrativo |
R$ |
2.083.750,00 |
|
0005 Planejamento e Administração Geral |
R$ |
825.500,00 |
|
0007 Fiscalização e Controle |
R$ |
229.000,00 |
|
0008 Proteção de Beneficios ao Trabalhador |
R$ |
130.000,00 |
|
0009 Operações Especiais |
R$ |
15.000,00 |
|
0010 Previdência no Serviço Público |
R$ |
500.000,00 |
|
0011 Transporte |
R$ |
884.500,00 |
|
0012 Recuperação do Meio Ambiente |
R$ |
57.000,00 |
|
0013 Promover a Econômica |
R$ |
383.600,00 |
|
0014 Eletrificação Rural |
R$ |
30.000,00 |
|
0016 Melhorar a Qualidade da Água |
R$ |
450.000,00 |
|
0019 Proteção Social Básica |
R$ |
746.500,00 |
|
0022 Alimentação Escolar – Alimentação Saúdavel |
R$ |
144.670,00 |
|
0023 Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade |
R$ |
627.000,00 |
|
0024 Transporte Escolar com Segurança |
R$ |
470.000,00 |
|
0025 Ensino Infantil – Aprendendo Desde Cedo |
R$ |
371.000,00 |
|
0026 Educação Básica Fundeb 60% |
R$ |
767.000,00 |
|
0027 Educação Basica Fundeb 40% |
R$ |
433.000,00 |
|
0028 Apoio a Cultura |
R$ |
234.000,00 |
|
0029 Incentivo ao Esporte e Turismo |
R$ |
217.000,00 |
|
0030 Edificações Públicas |
R$ |
400.000,00 |
|
0031 Setor Administrativo da Saúde – Gestão SUS |
R$ |
642.500,00 |
|
0032 Vigilância em Saúde |
R$ |
106.000,00 |
|
0033 Atenção Básica |
R$ |
1.336.000,00 |
|
0034 Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC |
R$ |
126.780,00 |
|
0035 Assistência Farmaceutica – Suporte Profilático e Tera |
R$ |
152.200,00 |
|
0036 Bloco de Ivestimento |
R$ |
150.000,00 |
|
0037 Salário Educação |
R$ |
73.000,00 |
|
9999 Reserva de Contingência |
R$ |
250.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
13.500.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.309.980,00 (Três milhões trezentos e nove mil novecentos e oitenta reais).
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
||
|
Saúde |
R$ |
2.513.480,00 |
|
Assistência Social |
R$ |
796.500,00 |
|
Total Geral |
R$ |
3.309.980,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos de uma categoria econômica para outra, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 27 de Dezembro de 2013.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.
Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:8550E7AC