ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2013

EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício de 2014.

 

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, Sr. Wener Klesley dos Santos, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 14.722.100,00 (quatorze milhões setecentos e vinte e dois mil e cem reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 1.722.100,00 (Hum milhão setecentos e vinte e dois mil e cem reais) e a Receita Líquida em R$ 13.000.000,00 (Treze Milhões de Reais) para a Administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

13.122.014,50

Receita Tributaria

R$

1.196.500,00

Receita de Contribuições

R$

136.200,00

Receita Patrimonial

R$

99.500,00

Receita de Serviços

R$

161.000,00

Transferências Correntes

R$

11.453.414,50

Outras Receitas Correntes

R$

59.600,00

Receitas Intra-orçamentárias

R$

303.600,00

(-)Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB

R$

(1.722.100,00)

Receitas de Capital

R$

1.812.285,50

Transferência de Capital

R$

1.812.285,50

Total Geral

R$

13.500.000,00

 

Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 13.500.000,00 (Treze Milhões de Quinhentos Mil Reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CONSOLIDADAS

Despesas Correntes

R$

10.453.900,00

Despesas de Capital

R$

2.596.100,00

Reserva do R.P.P.S

R$

200.000,00

Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

13.500.000,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

R$

600.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

489.500,00

Procuradoria Publica Municipal

R$

202.750,00

Controladoria Municipal

R$

88.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento

R$

1.070.000,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

846.500,00

Secretaria Municipal de Fazenda

R$

683.500,00

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

R$

1.853.500,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

769.600,00

Secretaria Municipal de Ação Social

R$

796.500,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

2.513.480,00

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo

R$

3.336.670,00

Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

13.500.000,00

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Legislativa

R$

600.000,00

04 - Administração

R$

2.959.250,00

06 – Segurança Pública

R$

15.000,00

08 - Assistência Social

R$

746.500,00

09 - Previdência Social

R$

500.000,00

10 - Saúde

R$

2.513.480,00

11 - Trabalho

R$

130.000,00

12 - Educação

R$

2.879.170,00

13 - Cultura

R$

234.000,00

15 - Urbanismo

R$

345.000,00

16 - Habitação

R$

50.000,00

17 - Saneamento

R$

635.500,00

18 – Gestão Ambiental

R$

57.000,00

20 - Agricultura

R$

233.600,00

21- Organização Agrária

R$

50.000,00

23 – Comercio e Serviços

R$

100.000,00

25 - Energia

R$

85.000,00

26 - Transporte

R$

884.500,00

27 – Desporto e Lazer

R$

217.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

15.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

13.500.000,00

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031 Ação Legislativa

R$

600.000,00

121 Planejamento e Orçamento

R$

276.500,00

122 Administração Geral

R$

1.919.000,00

123 Administração Financeira

R$

590.500,00

124 Controle Interno

R$

88.000,00

128 Formação de Recursos Humanos

R$

10.000,00

181Policiamento

R$

15.000,00

241 Assistência ao Idoso

R$

340.800,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

257.400,00

244 Assistência Especial

R$

148.300,00

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

500.000,00

301 Atenção Básica

R$

2.128.500,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

126.780,00

303 Suporte Profilático e Terapeutico

R$

152.200,00

304 Vigilância Sanitária

R$

60.000,00

305 Vigilância Epidemiológica

R$

46.000,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

144.670,00

331 Proteção e Beneficios ao Trabalhador

R$

130.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

1.903.000,00

365 Educação Infantil

R$

798.000,00

366 Educação de Jovens e Adultos

R$

40.000,00

392 Difusão Cultural

R$

234.000,00

451 Infra-Estrutura Urbano

R$

345.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

68.000,00

482 Habitação Urbana

R$

50.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

635.500,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

57.000,00

602 Promoção da Produção Animal

R$

100.000,00

606 Extensão Rural

R$

133.600,00

631 Reforma Agrária

R$

50.000,00

691 Promoção Comercial

R$

100.000,00

695 Turismo

R$

72.000,00

752 Energia Elétrica

R$

85.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

884.500,00

812 Desporto Comunitário

R$

145.000,00

843 Serviço da Divida Interna

R$

15.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

13.500.000,00

 

V – POR PROGRAMAS:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0001 Melhoramento do Processo Legislativo

R$

117.400,00

0002 Processo Legislativo

R$

532.600,00

0003 Divulgação Oficial

R$

15.000,00

0004 Apoio Administrativo

R$

2.083.750,00

0005 Planejamento e Administração Geral

R$

825.500,00

0007 Fiscalização e Controle

R$

229.000,00

0008 Proteção de Beneficios ao Trabalhador

R$

130.000,00

0009 Operações Especiais

R$

15.000,00

0010 Previdência no Serviço Público

R$

500.000,00

0011 Transporte

R$

884.500,00

0012 Recuperação do Meio Ambiente

R$

57.000,00

0013 Promover a Econômica

R$

383.600,00

0014 Eletrificação Rural

R$

30.000,00

0016 Melhorar a Qualidade da Água

R$

450.000,00

0019 Proteção Social Básica

R$

746.500,00

0022 Alimentação Escolar – Alimentação Saúdavel

R$

144.670,00

0023 Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade

R$

627.000,00

0024 Transporte Escolar com Segurança

R$

470.000,00

0025 Ensino Infantil – Aprendendo Desde Cedo

R$

371.000,00

0026 Educação Básica Fundeb 60%

R$

767.000,00

0027 Educação Basica Fundeb 40%

R$

433.000,00

0028 Apoio a Cultura

R$

234.000,00

0029 Incentivo ao Esporte e Turismo

R$

217.000,00

0030 Edificações Públicas

R$

400.000,00

0031 Setor Administrativo da Saúde – Gestão SUS

R$

642.500,00

0032 Vigilância em Saúde

R$

106.000,00

0033 Atenção Básica

R$

1.336.000,00

0034 Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC

R$

126.780,00

0035 Assistência Farmaceutica – Suporte Profilático e Tera

R$

152.200,00

0036 Bloco de Ivestimento

R$

150.000,00

0037 Salário Educação

R$

73.000,00

9999 Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

13.500.000,00

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.309.980,00 (Três milhões trezentos e nove mil novecentos e oitenta reais).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Saúde

R$

2.513.480,00

Assistência Social

R$

796.500,00

Total Geral

R$

3.309.980,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos de uma categoria econômica para outra, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 27 de Dezembro de 2013.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.


Publicado por:
Devanira da Silva Leite
Código Identificador:8550E7AC