ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.129, DE 13 DE JUNHO 2013

Dispõe sobre a instituição, no âmbito de Lucas do Rio Verde, do Sistema Municipal de Registro de Câncer (SISCAN) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito de Lucas do Rio Verde, o Sistema Municipal de Registro de Câncer (SISCAN), que será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º O SISCAN tem por finalidade coletar e ordenar permanentemente dados de casos de tumores malignos, detectados em cidadãos residentes no Município de Lucas do Rio Verde-MT.

 

Art. 3º São objetivos do SISCAN: 

I - determinar, anualmente, a incidência e a distribuição dos diferentes tumores malignos diagnosticados nos habitantes do Município;

II – determinar, anualmente, a mortalidade por câncer no Município;

III - identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;

IV – manter cadastro atualizado, com dados dos novos casos de tumores malignos diagnosticados em habitantes do Município, por local anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;

V - avaliar e acompanhar, em conjunto com outros programas, o índice de mortalidade por tumores malignos;

VI – contribuir para estudos epidemiológicos relativos à ocorrência de tumores malignos;

VII - planejar e auxiliar na realização de programas e políticas públicas de controle e prevenção dos tumores malignos mais prevalentes;

VIII - fornecer subsídios aos serviços que realizem o tratamento, recuperação e seguimento de pacientes com tumores malignos;

IX - auxiliar na formação e capacitação dos trabalhadores da saúde;

X - colaborar na elaboração de programas e políticas públicas de prevenção e controle, educação e pesquisa do câncer em nível individual, coletivo e institucional.

 

Art. 4º É obrigatória a notificação ao Siscan de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno em habitantes do Município.

Parágrafo único. O Município adotará as providências necessárias junto aos serviços privados, associados ou não ao Sistema Único de Saúde - SUS, para viabilizar a notificação tratada no caput deste artigo.

 

Art. 5º O acesso aos dados do SISCAN é público, garantidas as justificativas técnicas e respeitados os preceitos éticos e morais.

Parágrafo único. É mantido o sigilo referente aos dados identificadores dos cidadãos portadores de tumores.

 

Art. 6º O SISCAN será divulgado através do site institucional da municipalidade.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde-MT, 13 de junho de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:857736C4