ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º695/2012

Concede Reajuste Salarial a título de Revisão Salarial aos Professores conforme LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial de 30% (trinta por cento) a título de Revisão Salarial sobre os Vencimentos ou Subsídios dos Professores Municipais enquadrados na Lei n.º 502/2005, na Lei n.º 314/1998, na Lei 554/2007 e na Lei 686/2011 consoante ANEXOS da presente Lei Complementar.

 

Art. 2.º Altera os ANEXOS I, II, III e IV, da Lei n.º 686/2011, da forma como estabelecidos, respectivamente, nos ANEXOS I, II, III e IV da presente Lei Complementar, passando a serem desta partes integrantes.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, caso necessário, respeitado os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 4.º Fica autorizado a inclusão das eventuais despesas mencionadas no artigo anterior nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei n.º 101/00, PPA, LDO e LOA.

 

Art. 5.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2012.

 

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de março do ano de 2012.

 

JOSE ANTUNES DE FRANÇA

Prefeito Municipal

 

REGISTRADA e PUBLICADA por afixação no local de costume na data supra

ANEXO I

LEI N.º 695/2012

 

ANEXO I

LEI N.º 686/2011

 

CARGO DE PROFESSOR EFETIVO

 

TABELA I

MAGISTÉRIO – ENSINO MÉDIO

 

CLASSE A – 35 VAGAS

TEMPO

DE SERVIÇO

NÍVEL

COEFICIENTE

JORNADA

SEMANAL

SUBSÍDIO

EM R$

 

 

 

 

 

0 Anos

1

1,000

25 Horas

708,55

3 Anos

2

1,040

25 Horas

736,89

6 Anos

3

1,085

25 Horas

768,78

9 Anos

4

1,135

25 Horas

804,21

12 Anos

5

1,190

25 Horas

843,18

15 Anos

6

1,260

25 Horas

892,78

18 Anos

7

1,320

25 Horas

935,29

21 Anos

8

1,410

25 Horas

999,06

24 Anos

9

1,500

25 Horas

1.062,83

 

TABELA II

LICENCIATURA PLENA

 

CLASSE B – 35 VAGAS

TEMPO

DE SERVIÇO

NÍVEL

COEFICIENTE

JORNADA

SEMANAL

SUBSÍDIO

EM R$

 

 

 

 

 

0 Anos

1

1,000

25 Horas

1.062,83

3 Anos

2

1,040

25 Horas

1.105,34

6 Anos

3

1,085

25 Horas

1.153,17

9 Anos

4

1,135

25 Horas

1.206,31

12 Anos

5

1,190

25 Horas

1.264,77

15 Anos

6

1,260

25 Horas

1.339,16

18 Anos

7

1,320

25 Horas

1.402,93

21 Anos

8

1,410

25 Horas

1.498,59

24 Anos

9

1,500

25 Horas

1.594,24

 

TABELA III

ESPECIALIZAÇÃO – PÓS GRADUAÇÃO

 

CLASSE C – 35 VAGAS

TEMPO

DE SERVIÇO

NÍVEL

COEFICIENTE

JORNADA

SEMANAL

SUBSÍDIO

EM R$

 

 

 

 

 

0 Anos

1

1,000

25 Horas

1.204,54

3 Anos

2

1,040

25 Horas

1.252,72

6 Anos

3

1,085

25 Horas

1.306,93

9 Anos

4

1,135

25 Horas

1.367,15

12 Anos

5

1,190

25 Horas

1.433,40

15 Anos

6

1,260

25 Horas

1.517,72

18 Anos

7

1,320

25 Horas

1.589,99

21 Anos

8

1,410

25 Horas

1.698,40

24 Anos

9

1,500

25 Horas

1.806,81

 

TABELA IV

MESTRADO - DOUTORADO

 

CLASSE D – 35 VAGAS

TEMPO

DE SERVIÇO

NÍVEL

COEFICIENTE

JORNADA

SEMANAL

SUBSÍDIO

EM R$

 

 

 

 

 

0 Anos

1

1,000

25 Horas

1.310,82

3 Anos

2

1,040

25 Horas

1.363,25

6 Anos

3

1,085

25 Horas

1.422,24

9 Anos

4

1,135

25 Horas

1.487,78

12 Anos

5

1,190

25 Horas

1.559,87

15 Anos

6

1,260

25 Horas

1.651,63

18 Anos

7

1,320

25 Horas

1.730,28

21 Anos

8

1,410

25 Horas

1.848,25

24 Anos

9

1,500

25 Horas

1.966,22

 

ANEXO II

LEI N.º695/2012

 

ANEXO II

LEI N.º 686/2011

 

CARGO DE PROFESSOR CONTRATADO

 

TABELA I

 

MAGISTÉRIO – ENSINO MÉDIO

JORNADA/SEMANAL

N.º VAGAS

SUBSÍDIO/R$

 

 

 

25 Horas

35

708,5

 

TABELA II

 

LICENCIATURA PLENA

JORNADA/SEMANAL

N.º VAGAS

SUBSÍDIO/R$

 

 

 

25 Horas

35

1.024,35

 

TABELA III

 

ESPECIALIZAÇÃO – PÓS GRADUAÇÃO

 

JORNADA/SEMANAL

N.º VAGAS

SUBSÍDIO/R$

 

 

 

25 Horas

35

1.160,94

 

TABELA IV

 

MESTRADO – DOUTORADO

JORNADA/SEMANAL

N.º VAGAS

SUBSÍDIO/R$

 

 

 

25 Horas

35

1.263,37

 

ANEXO III

LEI N.º695/2012

 

ANEXO III

LEI N.º 686/2011

 

CARGO DE PROFESSOR NÃO HABILITADO

 

TABELA ÚNICA

 

CLASSE ÚNICA

JORNADA/SEMANAL

N.º VAGAS

SUBSÍDIO/R$

 

 

 

25 Horas

35

622,00**

 

** Valor que acompanha o Salário Mínimo Legal.

 

ANEXO IV

LEI N.º695/2012

 

ANEXO V

LEI N.º 686/2011

 

INTERSTÍCIOS ENTRE AS CLASSES DE PROFESSOR EFETIVO

 

CLASSE

COEFICIENTE

 

 

A

1.00

B

1.50

C

1.70

D

1.85


Publicado por:
Jose Antunes de França
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