ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 787/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O PERÍODO DE 2.014 À 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso para o período de 2.014 à 2.017 – PPA, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O PPA 2.014 à 2.017 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 3º O PPA 2.014 à 2.017, terá como diretrizes:
I – a redução das desigualdades sociais;
II – a ampliação da participação social;
III – a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV – a valorização da diversidade cultural e identidade municipal; e
V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços.
Art. 4º O PPA 2.014 à 2.017, reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços, assim definidos:
I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 5º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de Referência.
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
III – Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.
§ 2º O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
§ 4º O Valor de Referência é um parâmetro monetário estabelecido por Programa Temático, especificado pelas esferas Fiscal e da Seguridade que permitirá identificar, no PPA 2.014 à 2.017, empreendimentos, quando seu custo total superar aquele valor.
Art. 6º Integram o PPA 2.014 à 2.017 os seguintes anexos:
I - Anexo I – Programas Temáticos;
II - Anexo II – Programas de Gestão, Manutenção e Serviços; e
III - Anexo III – Empreendimentos Individualizados como Iniciativas.
Art. 7º Os Programas constantes do PPA 2.014 à 2.017 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2º Para os Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
§ 3º As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 8º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 9º Os empreendimentos cujo valor global estimado seja igual ou superior ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão ser expressos no PPA 2.014 à 2.017 como Iniciativas.
§ 1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus segmentos.
§ 2º A obrigatoriedade de individualização no PPA 2.014 à 2.017 de Iniciativa de que trata o caput não se aplica aos Empreendimentos de Grande Porte financiados com recursos provenientes de transferências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 3º O Poder Executivo, poderá regulamentar critérios adicionais para individualização de Iniciativas de que trata o caput deste artigo.
Art. 10 Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2.014 à 2.017, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
Art. 11 A gestão do PPA 2.014 à 2.017 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2.014 à 2.017.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2.014 à 2.017.
Art. 12 O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.
Art. 13 A avaliação do PPA 2.014 à 2.017 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 14 O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 15 O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento dos Programas do PPA 2.014 à 2.017.
Art. 16 Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2.014 à 2.017, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 17 Considera-se revisão do PPA 2.014 à
§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5° deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário.
§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.
§ 3º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a alteração de Objetivos, Iniciativas e Metas.
§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:
I – alterar o Valor Global do Programa;
II – incluir, excluir ou alterar Iniciativas; e
III – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas.
§ 6º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
I – Indicador;
II – Valor de Referência;
III – Metas;
IV - Órgão Responsável; e
V - Iniciativas sem financiamento orçamentário.
Art. 18 O Poder Executivo atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à sociedade.
Art. 19 As prioridades do Poder Executivo em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 20 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT Em, 29 de novembro de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:8583D187