ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
“Altera o Artigo 183 e 185 do Código de Posturas do Município de Nova Mutum, e dá Outras Providências.”
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Revoga o Inciso VII, e inclui o inciso XI, ao Artigo 183 da Lei Complementar 009 de 14 de dezembro de 2001, passando a vigorar a seguinte redação:
Artigo 183...
I ...
II ...
...
XI- Estabelecimentos comerciais franqueados que exijam o funcionamento 24 (vinte e quatro) horas e que não comercializem bebida alcoólica.
Art. 2º. Altera o Inciso I, ao Artigo 185 da Lei Complementar 009 de 14 de dezembro de 2001, passando a vigorar a seguinte redação:
Artigo 185 ...
I – Panificadoras: diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 5 (cinco) horas às 22 (vinte e duas) horas;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 10 de março de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:858CB52E