ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2.282, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de SORRISO, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 221.000.000,00 (Duzentos e Vinte e Um Milhões de Reais), sendo R$ 205.000.000,00 (Duzentos e Cinco Milhões) para o Executivo; R$ 16.000.000,00(dezesseis milhões) para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – PREVISO, e assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal .........................................

R$ 154.714.079,00

Orçamento da Seguridade Social..................

R$ 66.285.921,00

Total

R$ 221.000.000,00

 

Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, observando o seguinte desdobramento sintético:

 

Em R$

1 - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ESPECIFICAÇAO

ADMINISTRAÇAO DIRETA

%

Receitas Correntes

173.587.450,00

84,67

Receita Tributária

40.286.000,00

19,65

Receita de Contribuição

3.500.000,00

1,70

Receita Patrimonial

650.000,00

0,31

Receita de Serviços

220.000,00

0,10

Transferências Correntes

142.971.000,00

69,75

Outras receitas Correntes

2.400.300,00

1,17

(-) Dedução das Receitas Correntes

(16.439.850,00)

(8,01)

Receitas de Capital

31.412.550,00

15.33

Operação de Credito

200.000,00

0,10

Alienação de Bens

250.000,00

0,13

Transferências de Capital

30.962.550,00

15,10

Outras Receitas de Capital

0,00

 

TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

205.000.000,00

 

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos: 01 – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA

 

Demonstrativo das Metas de Despesas por Grupos de Natureza

Especificação

Metas para 2014

%

Pessoal e Encargos

71.417.390,00

34,80

Juros/Encargos da Divida

40.000,00

0,01

Outras Desp. Correntes

81.842.104,00

39,93

Investimentos

50.685.000,00

24,76

Amortização da Divida

915.006,00

0,45

Reserva de Contingência

100.000,00

0,05

TOTAL GERAL

205.000.000,00

100%

 

02 – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO

ÓRGÃO

R$

%

01 - CÂMARA MUNICIPAL

7.510.500,00

3,66

01 - Câmara Municipal

7.510.500,00

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

2.630.000,00

1,30

01 – Chefe de Gabinete

2.630.000,00

 

03 – SEC MUNICIPAL DE FAZENDA

10.343.045,00

5,05

01 – Gabinete do Secretário

10.343.045,00

 

04 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA

54.091.534,00

26,40

01 – Gabinete do Secretário

11.885.806,00

 

02 - Educação básica - 60%

18.860.000,00

 

03 – Educação Básica - 40%

4.460.000,00

 

05 – Fundo Municipal de Educação

18.215.728,00

 

06 – Fundo Municipal de Cultura

670.000,00

 

05 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS

17.860.000,00

8,71

01 – Gabinete do Secretário

17.860.000,00

 

06 – SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

26.487.000,00

12,92

01 – Gabinete do Secretário

26.057.000,00

 

02 – Fundo do Meio Ambiente

430.000,00

 

 

07 – SEC. MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

600.000,00

0,30

01 – Gabinete do Secretário

600.000,00

 

08 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

9.593.321,00

4,67

01 – Fundo Munic. de Assist. Social

7.043.276,00

 

02 - Fdo Mun. de Assist. a Criança e Adolesc.

913.445,00

 

03 – Fdo de Partilhamento de Investimento Social

83.600,00

 

04 – Fundo Municipal dos Direito dos Idosos

588.000,00

 

05 – Gabinete do Secretário

965.000,00

 

09 – SEC MUNIC DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

7.980.000,00

3,90

01 – Gabinete do Secretário

7.980.000,00

 

10 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

7.335.000,00

3,57

01 – Gabinete do Secretário

6.145.000,00

 

02 – Unidade do Ganha Tempo

1.190.000,00

 

11 – SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO

3.162.000,00

1,55

01 – Gabinete do Secretário

3.162.000,00

 

12 – SEC MUNICIPAL DE TRANSPORTES

7.125.000,00

3,47

01 – Gabinete do Secretário

7.125.000,00

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

4.536.000,00

2,21

01 – Gabinete de Secretario

4.536.000,00

 

14 – SECRETARIA MUNICPAL DE CIDADE

5.104.000,00

2,48

01 – Gabinete de Secretario

5.104.000,00

 

15 – FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

39.692.600,00

19,36

01 – Diretor do Fundo

39.692.600,00

 

17 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

585.000,00

0,28

01 – Gabinete do Procurador

585.000,00

 

18 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

265.000,00

0,12

01 – Controladoria Geral

265.000,00

 

14 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

100.000,00

0,05

01 – Reserva de Contingência

100.000,00

 

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

205.000.000,00

100 %

 

03 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

7.510.500,00

Judiciária

585.000,00

Administração

19.808.045,00

Segurança Pública

1.742.000,00

Assistência Social

9.593.321,00

Saúde

40.292.600,00

Educação

53.421.534,00

Cultura

670.000,00

Habitação

280.000,00

Direitos da Cidadania

10.000,00

Saneamento

400.000,00

Urbanismo

20.579.000,00

Gestão Ambiental

484.000,00

Agricultura

25.803.000,00

Industria

6.340.000,00

Comercio e Serviços

1.640.000,00

Energia

1.800.000,00

Transporte

7.125.000,00

Desporto e Lazer

4.536.000,00

Encargos Especiais

2.280.000,00

Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL

205.000.000,00

04 – DESPESAS POR PROGRAMA DE GOVERNO

R$

2 – POR PROGRAMAS:

 

Assistência Farmacêutica

1.630.000,00

Benefícios Eventuais da Assistência Social

425.136,00

Bloco I – Atenção Básica

22.100.000,00

Bloco II – Media e Alta Complexidade

14.359.600,00

Bloco III – Vigilância em Saúde

823.000,00

Bloco V – Gestão do Sus

780.000,00

Cadastro Único para Programas Sociais

35.000,00

Criança e Adolescente

913.445,00

Cuida Cidade

750.000,00

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Publica

80.000,00

Desenvolvimento da Infra Estrutura Urbana

11.260.000,00

Desenvolvimento Econômico e Tecnologia com Sustentabilidade

1.165.000,00

Educação com Qualidade Social

1.500,00

Equilíbrio Fiscal

720.000,00

Equipa mais Habitação

360.000,00

Fábrica de Campeões

1.600.000,00

Fomento a Agricultura Familiar

22.645.000,00

Fortalecimento do Profissional da Educação

396.000,00

Fundo Munic. Partilhado de Investimentos Sociais

83.600,00

Gestão de Políticas Públicas Setoriais

1.705.000,00

Gestão do Patrimônio e Arquivo Publico Municipal

470.000,00

Gestão e Manutenção da Câmara Municipal

7.510.500,00

Gestão e Manutenção da Controladoria

265.000,00

Gestão e manutenção da Política de Assistência Social

5.170.750,00

Gestão e manutenção da Procuradoria Municipal

585.000,00

Gestão e manutenção da SEMAD

6.715.000,00

Gestão e Manutenção da SEMCID

2.294.000,00

Gestão e Manutenção da SEMDER

2.138.000,00

Gestão e Manutenção da SEMEC

5.665.006,00

Gestão e Manutenção da SEMEL

2.936.000,00

Gestão e Manutenção da SEMFAZ

7.738.045,00

Gestão e Manutenção da SEMGOV

1.457.000,00

Gestão e Manutenção da SEMICTUR

5.680.000,00

Gestão e Manutenção da SEMOSP

6.600.000,00

Gestão e Manutenção da SEMSAS

600.000,00

Gestão e Manutenção da SEMTRA

3.865.000,00

Gestão e Manutenção Do GAPRE

1.575.000,00

Infraestrutura de Transportes

3.260.000,00

Meio Ambiente Sustentável

1.704.000,00

Modernização da Estrutura Administrativa

1.055.000,00

Modernização Tributária

1.930.000,00

Oficina de projetos

1.000.000,00

Programa de geração de Trabalho e Renda

200.000,00

Proteção Social Básica

1.350.790,00

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

821.600,00

Proteção Social Especial de Media Complexidade

593.000,00

Reserva de Contingência

100.000,00

Revitalização Urbana

700.000,00

Revitalizando a Educação

47.314.028,00

Transparência e Cidadania

70.000,00

Turismo

1.135.000,00

Valorização e Promoção da Cultura

670.000,00

TOTAL

205.000.000,00

Administração Indireta 1 - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Receitas Correntes

10.580.000,00

Receita de Contribuição

3.780.000,00

Receita Patrimonial

6.750.000,00

Outras receitas Correntes

50.000,00

Receitas Correntes – Intra Orçamentárias

5.420.000,00

Receita de Contribuições

5.420.000,00

TOTAL

16.000.000,00

 

1 - DESPESA POR FUNÇÃO

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

16.000.000,00

TOTAL

16.000.000,00

1 – DESPESA POR NATUREZA DA DESPESA

 

III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS

4.400.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

3.952.000,00

Outras Despesas Correntes

448.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

50.000,00

Investimentos

50.000,00

RESERVA DO

11.550.000,00

TOTAL

16.000.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 14% (catorze por cento) do total da despesa fixada, no valor de R$ 221.000.000,00 (duzentos e vinte e um milhões de reais), ou seja, o valor de R$ 30.940.000,00 (trinta milhões, novecentos e quarenta mil reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

III - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos; § 1º Os créditos autorizados no inciso I e II do caput, destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, convênios, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, não compõem a base de cálculo do limite previsto no inciso I deste artigo.

Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de

programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:85CE3EE3