ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 055/2014

DE 17 DE MARÇO DE 2014.

 

SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2011 e dá outras providências”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

LEI

 

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Complementar 001/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica reformulado o Plano de Cargos, Carreiras, Vagas e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, integrado por cargos de provimento efetivo e em comissão, segundo o quadro demonstrativo abaixo:

 

QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

CARGO

Escolaridade

Mínima

Nº VAGAS

pADRÃO

COEFICIENTE

INICIAL/VENCTO

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO EM COMISSÃO

CARGO FORMAÇÃO VAGA PADRÃO COEFICIENTE

 

Assessor Jurídico

Nível Superior inscrito na OAB/MT.

 

01

 

CC-06

13,06 Inicial

R$ 2.960,04

 

Assessor Presidência

 

Nível Médio

 

01

 

CC-01

8,25 Inicial

R$ 1.869,86

Coordenador de

Finanças/Controle

 

Nível Médio

01

 

 

CC-02

8,34 Inicial

R$ 1.890,26

Assessor de Comuni-

cação Social

 

Nível Médio

 

01

 

CC-01

8,25 Inicial

R$ 1.869,86

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Serviços Gerais de Limpeza

Ensino Fundamental

01

CE 01

Inicial Classe A

R$ 779,31

 

Guarda de Patrimônio

Ensino Fundamental

02

CE 01

Inicial Classe A

R$ 779,31

Recepcionista

Ensino Fundamental

01

CE 02

Inicial Classe A

R$ 804,60

Auxiliar Administrativo I

Ensino Médio

02

CE 03

Inicial Classe A

R$ 906,60

Motorista

Ensino Fundamental

 

01

CE 04

Inicial Classe A

R$ 1.019,92

 

Diretor Administrativo

Ensino Médio

 

01

CE 05

Inicial Classe A

R$ 1.586,55

Controlador Legislativo

Nível Superior

Com registro Cons. Classe.

01

CE 06

Inicial Classe A

R$ 2.493,15

Contador

Nível Superior com registro CRC/MT

01

CE 06

Inicial Classe A

R$ 2.493,15

 

Parágrafo Único: O Padrão Referencial é o da classe “A”, atualmente fixado em R$ 226,65 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), para calcular a remuneração:

 

Modo de Cálculo: Padrão Referencial X Classe/Coeficiente = Remuneração.

 

PADRÃO, CLASSE E COEFICENTE – Cargos Efetivos.

 

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

01

3,4384

3,6103

3,7908

3,9803

4,1793

4,3884

02

3,55

3,72

3,91

4,10

4,31

4,53

03

4,00

4,20

4,41

4,61

4,84

5,08

04

4,50

4,72

4,95

5,19

5,44

5,71

05

7,00

7,42

7,87

8,34

8,84

9,37

06

11,00

11,55

12,12

12,72

13,35

13,96

 

PADRÃO, CLASSE E COEFICENTE – Cargos em Comissão

 

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

CC-01

8,25

8,66

9,09

9,55

10,02

10,52

CC-02

8,34

8,75

9,19

9,65

10,13

10,64

CC-03

9,50

9,97

10,47

10,99

11,54

12,12

CC-04

10,50

11,02

11,57

12,15

12,76

13,40

CC-05

11,50

12,07

12,67

13,31

13,97

14,67

CC-06

13,06

13,71

14,39

15,11

15,87

16,66

 

ANEXO – I

LOTACIONOGRAMA GERAL

 

CARGO

EFETIVO

COMISSÃO

TOTAL VAGAS

Contador

01

-

01

Recepcionista

01

-

01

Guarda de Patrimônio

02

-

02

Diretor Administrativo

01

-

01

Serviços Gerais de Limpeza

01

-

01

Controlador Legislativo

01

-

01

Motorista

01

-

01

Auxiliar Administrativo I

02

-

02

Assessor da Presidência

-

01

01

Assessor Jurídico

-

01

01

Coordenador Finanças/Controle

-

01

01

Assessor Comunic. Social

-

01

01

TOTAL

10

04

14

 

Anexo II

DESCRIÇÕES DE CARGOS

CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL

Provimento: Efetivo

Referência Salarial: PADRÃO CE - 06

ATRIBUIÇÕES:

Organizar e dirigir os serviços de contabilidade da instituição, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e administrativas.

Proceder à análise de contas.

Assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres sobre a ciência às práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação dos setores.

Realizar trabalhos de auditoria contábil.

Elaborar balancetes e balanços, aplicando normas contábeis e organizado demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias.

Participar de projetos multidisciplinares que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeiro da Instituição.

Sugerir mudanças com base em seus conhecimentos profissionais.

Ordenar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias, preparando a documentação comprobatória, obtendo aprovações e enviá-las aos órgãos competentes para apreciação.

Emitir Parecer Técnico Contábil sobre matérias encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo e que estejam relacionadas com as Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

Assinar em conjunto com o Presidente, balancetes mensais e balanço geral anual do Poder Legislativo, devendo para tanto, estar cadastrado devidamente junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: 40 horas semanais

 

REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:

Escolaridade: Nível Superior com habilitação no Conselho Regional de Contabilidade

Inscrição no órgão de classe; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

 

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público com estágio probatório.

Idade Mínima: 18 anos.

 

CARGO: ASSESSOR DA PRESIDENCIA

Provimento: EM COMISSÃO

Referência: Padrão CC – 01

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Assessorar a administração da Câmara Municipal, as Comissões e Vereadores no planejamento, coordenação, orientação e direção das atividades relacionadas ao processo legislativo e do protocolo da Câmara.

Assessorar as Comissões na elaboração de Pareceres.

Auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrina, Jurisprudência e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa da Câmara.

Auxiliar na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resoluções, Moções, Requerimentos e Indicações propostas pelos Vereadores

Executar serviços de redação e técnica legislativa.

Fazer pesquisas de Leis juntamente com o Assessor Jurídico, armazenando em pastas, para fornecer subsídios na elaboração de Pareceres e Atas de Reuniões.

Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: 40 horas semanais;

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

Escolaridade: Nível Médio Completo

Habilitação funcional: livre nomeação

Idade Mínima 18 anos

FORMA DE RECRUTAMENTO: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

 

CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Referência: Padrão CC - 01

 

Atribuições:

a) Descrição Sumária: Assessorar na comunicação social do Poder Legislativo; cobrir com reportagens jornalísticas as sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato.

 

Descrição Detalhada:

Realizar cobertura foto-cinematográfica dos eventos, cerimoniais, reuniões, congressos, seminários e outros em que houver participação de Vereadores, bem como das Sessões Solenes, Ordinárias e Extraordinárias.

Realizar a manutenção e os cuidados necessários com equipamentos foto-cinematográfico e com equipamentos de som.

Auxiliar na divulgação das notícias do Legislativo Municipal.

Auxiliar na redação e pronunciamentos a serem proferidos pelos Vereadores.

Executar serviços de locução em solenidade e apresentações da Câmara Municipal.

Redigir, interpretar e divulgar os resultados dos trabalhos e atos da Câmara.

Redigir, interpretar e organizar notícias a serem divulgadas na imprensa em geral.

Manter arquivo de todo o trabalho jornalístico e das matérias relacionadas aos vereadores e à Câmara Municipal.

Coletar dados, entrevistar, participar de reuniões, conferências, congressos, inaugurações e outros eventos de interesse do Legislativo.

Participar dos serviços de plenários, efetuando as devidas anotações das deliberações, auxiliando os meios de comunicação que realizem a cobertura das Sessões Solenes, Ordinárias ou Extraordinárias.

Fazer apresentações públicas formais e informais de interesse da administração da Câmara Municipal.

Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

a) Descrição Sumária: Desenvolver as ações de planejamento, coordenação e controle da comunicação social de interesse do Poder Legislativo.

b) Descrição Detalhada

Elaborar sinopses, resenhas e noticiário geral do Poder Legislativo, destinado à publicação interna e divulgação pela imprensa.

Elaborar coletânea de sinopses e resenhas de matérias do noticiário veiculado pela mídia.

Organizar o arquivo de notícias e de publicações de interesse do Poder Legislativo.

Informar, divulgar e promover esclarecimentos de orientação da opinião pública quanto às atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo.

Propor medidas que visem a proporcionar o estreitamento das relações do Poder Legislativo com o público em geral e entidades públicas e privadas.

Coligir, junto a órgãos públicos e privados, dados e informações de interesse do Poder Legislativo.

Fornecer material jornalístico para divulgação através da imprensa escrita, rádio e televisão.

Promover e assinar os relatórios das atividades desenvolvidas.

Recepcionar autoridades, convidados e visitantes, em apoio ao Cerimonial.

Coordenar as relações do Poder Legislativo com os órgãos de imprensa.

Elaborar, coordenar e manter cadastro nominativo dos órgãos de divulgação.

 

Fazer a cobertura jornalística das atividades dos legisladores municipais.

Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo.

 

Requisitos para o Provimento:

a) Instrução: Segundo Grau Incompleto (ensino médio incompleto)

b) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

 

Condições de Trabalho:

Jornada: 40 horas semanais.

Especial: O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público e ao uso de uniforme.

Idade Mínima 18 anos.

 

Acesso ao Cargo: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.

 

ANEXO - III

 

QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS

 

VAGA

FUNÇÕES

HORAS

REQUISITOS

PADÃO REFERÊNCIAL

01

Serviços Gerais de Limpeza

40

Ensino Fundamental Incompleto

CE –

01

Diretor Administrativo

40

Ensino Médio completo

CE –

01

Recepcionista

40

Ensino Fundamental

CE –

02

Guarda de Patrimônio

40

Ensino Fundamental

CE -

01

Contador

40

Nível Superior com registro no CRC

CE –

01

Controlador Interno

40

Ensino Superior

CE -

01

Motorista

40

Ensino Fundamental

CE-

02

Auxiliar Administrativo I

40

Ensino Médio

CE-

 

ANEXO – IV

QUADRO DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

(CARGOS COMISSIONADOS)

 

VAGAS

FUNÇÕES

HS/SEM

Requisitos

Referencia

 

01

Assessor Jurídico

20

Livre Nomeação

Nível Superior

CC –

01

Assessor Presidente

40

Livre Nomeação

Nível Médio

CC-

01

Coordenador de Finanças/Controle

40

Livre Nomeação

Nível Médio Completo

CC

01

Assessor Comunicação Social

40

Livre Nomeação

Nível Médio Incompleto

CC

 

ANEXO – V

 

QUADRO DE SALÁRIOS

 

CARGOS EFETIVOS – CE

 

CARGOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, AUXILIARES, OPERACIONAIS E MANUTENÇÃO.

 

PADRÃO, CLASSE E COEFICENTE – Cargos Efetivos.

 

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

01

3,4384

3,6103

3,7908

3,9803

4,1793

4,3884

02

3,55

3,72

3,91

4,10

4,31

4,53

03

4,00

4,20

4,41

4,61

4,84

5,08

04

4,50

4,72

4,95

5,19

5,44

5,71

05

7,00

7,42

7,87

8,34

8,84

9,37

06

11,00

11,55

12,12

12,72

13,35

13,96

 

ANEXO – VI

QUADRO DE SALÁRIOS

CARGOS EM COMISSÃO - CC

CARGO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO

PADRÃO, CLASSE E COEFICENTE – Cargos em Comissão

 

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

CC-01

8,25

8,66

9,09

9,55

10,02

10,52

CC-02

8,34

8,75

9,19

9,65

10,13

10,64

CC-03

9,50

9,97

10,47

10,99

11,54

12,12

CC-04

10,50

11,02

11,57

12,15

12,76

13,40

CC-05

11,50

12,07

12,67

13,31

13,97

14,67

CC-06

13,06

13,71

14,39

15,11

15,87

16,66

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE MARÇO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:85F9DD98