ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.579/2013
LEI Nº 1.579/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado, a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.013. |
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
R$ |
40.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
14.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
54.000,00 |
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Total |
R$ |
54.000,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
15. |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: |
452. |
Serviços Urbanos |
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PROGRAMA: |
0019. |
Urbanização de vias. |
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ATIVIDADE: |
2.056. |
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
24.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
24.000,00 |
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.005. |
DAE - DEPARTAMENTO DE ÀGUA E ESGOTO |
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FUNÇÃO: |
17. |
Saneamento |
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SUBFUNÇÃO: |
512. |
Saneamento Básico Urbano |
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PROGRAMA: |
0017. |
Captação, tratamento e distribuição. |
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ATIVIDADE: |
2.052. |
Manutenção e encargos Departamento de Água e Esgoto - DAE. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
30.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
30.000,00 |
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Total |
R$ |
54.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:860D8F96