ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.579/2013

LEI Nº 1.579/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado, a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.013.

Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

40.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

14.000,00

Subtotal

R$

54.000,00

 

Total

R$

54.000,00

 

ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

15.

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

452.

Serviços Urbanos

PROGRAMA:

0019.

Urbanização de vias.

ATIVIDADE:

2.056.

Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

24.000,00

Subtotal

R$

24.000,00

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.005.

DAE - DEPARTAMENTO DE ÀGUA E ESGOTO

FUNÇÃO:

17.

Saneamento

SUBFUNÇÃO:

512.

Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA:

0017.

Captação, tratamento e distribuição.

ATIVIDADE:

2.052.

Manutenção e encargos Departamento de Água e Esgoto - DAE.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

30.000,00

Subtotal

R$

30.000,00

 

Total

R$

54.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:860D8F96