ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2013
“Que dispõe sobre alteração do Art. 35º da Lei Complementar nº 013/2008, alterada pela Lei Complementar nº 028/2010 que “Dispõe sobre a reestruturação do plano de carreira dos profissionais da Educação do Município de Porto Estrela”, e da outras Providências.”
MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 35 da Lei Complementar nº 013/2008, alterada pela Lei Complementar nº 028/2010, que passa a ter nova redação:
Art. 35. Ao profissional da educação no exercício da função de Diretor Escolar, Assessor Pedagógico e Coordenador Pedagógico, receberá sua remuneração do cargo de origem, acrescido de 100% do vencimento base em que estiver lotado, conforme tabela inicial, pelo regime de dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, com efeitos retroativos a 01 de Outubro de 2013, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 29 de Outubro de 2.013.
MAURO ANDRE BUSINARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdinei N. Correa de Souza
Código Identificador:860EF89D