ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 042/2013

“Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 034/2011, de 18 de Julho de 2011”.

 

MAURO ANDRÉ BUSINADO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Camara Municipal de Porto Estrela aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado a remuneração do cargo de Auditor de Controle Interno, previsto no anexo IV da Lei Complementar nº 034 de 18 de Julho de 2011, que passa a ter nova redação, conforme abaixo:

 

Anexo IV

TABELA DE REMUNERAÇÃO CARGOS EFETIVOS

 

AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - 40 horas

NÍVEL

CLASSE

A - 1,00

B - 1,15

C - 1,30

1

3.705,57

4.261,41

4.817,24

2

3.798,21

4.367,94

4.937,67

3

3.853,79

4.431,86

5.009,93

4

3.927,90

4.517,09

5.106,28

5

4.002,02

4.602,32

5.202,62

6

4.076,13

4.687,55

5.298,97

7

4.150,24

4.772,77

5.395,31

8

4.224,35

4.858,00

5.491,65

9

4.298,46

4.943,23

5.588,00

10

4.372,57

5.028,46

5.684,34

11

4.446,68

5.113,69

5.780,69

12

4.520,80

5.198,91

5.877,03

13

4.594,91

5.284,14

5.973,38

14

4.669,02

5.369,37

6.069,72

15

4.743,13

5.454,60

6.166,07

16

4.817,24

5.539,83

6.262,41

17

4.891,35

5.625,06

6.358,76

18

4.965,46

5.710,28

6.455,10

19

5.039,58

5.795,51

6.551,45

20

5.113,69

5.880,74

6.647,79

21

5.187,80

5.965,97

6.744,14

22

5.261,91

6.051,20

6.840,48

23

5.336,02

6.136,42

6.936,83

24

5.410,13

6.221,65

7.033,17

25

5.484,24

6.306,88

7.129,52

 

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2.013.

 

Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRÉ BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Alteração de Tabela de Remuneração

 

CUSTO ESTIMADO:

Ano

RCL

Gasto – R$

Percentual

2.012

9.939.283,82

4.539.865,12

45,68

2.013

10.237.462,33

4.647.008,05

45,39

2.014

10.544.586,20

4.763.183,25

45,17

2.015

10.860.923,79

4.882.262,83

44,95

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

 

Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Alteração da Tabela de Remuneração

 

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

 

Porto Estrela/MT, 08 de Abril de 2013.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvair da Silva Almeida
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