ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 618

LEI N. 618/2014 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

 

“Dispõe sobre autorização para procedimento contábil de cancelamento de restos a pagar processado”.

 

VALDECIR KEMER, Prefeito Municipal do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Camara Municipal aprecie e aprove o seguinte projeto de Lei:

Considerando, que o município apresentou justificativa plausível para cancelamento dos restos a pagar processado;

Considerando, as normas gerais contidas na Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, Considerando, que é fundamental ao município cumprir com as referidas normas de forma legal, Considerando, que a ausência do documento fiscal na ultima fase do processo não permite ao gestor, proceder com o pagamento de forma confiável, Considerando, ainda, que o município dará oportunidade às empresas de, em havendo direito ao crédito, recorrerem através de processo administrativo para recebimento do crédito.

APROVA:

Art. 1. Fica o município de Jangada, Estado de Mato Grosso, autorizado Excepcionalmente a proceder com o cancelamento de restos a pagar processado, até o limite das empresas e seus respectivos empenhos relacionados abaixo, inscritos em restos a pagar processados, conforme já justificado e aprovado pela Comissão de Planejamento, Orçamento e Finanças da Camara Municipal de Vereadores, sendo os seguintes empenhos:

 

N. EMP.

NOME DO CREDOR

VALOR

462/2010

SULMEDI-COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES LTDA

1.165,00

1163/2010

DORIOCAN-DIESEL, PEÇAS E SERV.P/VEICULOS LTDA

150,00

1432/2010

SM GIUSTTI DE ARRUDA & CIA LTDA

1.279,20

1903/2010

FP COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA

0,08

2270/2010

AÇOFER-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

14,31

2273/2010

AÇOFER-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

185,96

2275/2010

CASA DO BORRACHEIRO-COM.E COMPRESSORES LTDA

18,29

2967/2010

CASA DE COUROS SANTA RITA

171,48

14/2011

MARTINS MARQUES E MENDONÇA LTDA

400,00

413/2011

DENTAL CENTRO OESTE LTDA

5.747,48

1454/2011

CARMELA TRENTIN MIALHO

300,00

1531/2011

CASA DO BORRACHEIRO-COM.DE COMPRESSORES LTDA

330,00

1589/2011

MONTE CASTELO-MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA

400,00

1590/2011

AGROPRADO-COM.DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTD

369,00

2601/2011

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A.

32,85

2937/2011

FP COMERCIO DE PEÇAS P/ TRATORES LTDA

19,43

2974/2011

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A.

131,12

181/2012

CAIEIRA N.SRA. DA GUIA LTDA

325,00

1136/2012

INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA

2,00

1674/2012

FOPAG – SEC. FINANÇAS - COMISSAO

44,00

2801/2012

CAIEIRA N. SRA. DA GUIA LTDA

300,00

3907/2012

IPEM-MT INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MT

0,10

4489/2012

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A.

36,59

4872/2012

STARMED – ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

758,00

3757/2013

EDITORA POSITIVO LTDA

16,62

3536/2013

ANDERSON MARTINS MENDES

16,40

3419/2013

JOSE ALMIR MARTINS DOS SANTOS

1.300,00

3850/2013

DIEGO TRINDADE AZAMBUJA

1.039,50

842/2013

AP ORGANIZACAO PAULISTA EM GESTAO PUBLICA LTD

11,97

4134/2013

PHF PRODUCOES ARTISTICA LTDA - ME

400,00

0028/2010

ATAME – ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO

6.000,00

353/2011

CONSELHO DOS SECRETARIOS MUNIC. DE SAUDE/MT

150,00

1265/2011

ATAME – ASSESORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO

5.700,00

3192/2013

FOPAG SEC. FINANÇAS COMISSAO

1.303,63

2814/2013

FOPAG – FUNDO DE SAUDE EFETIVO

2.136,70

3741/2013

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S/A

14.290,36

4640/2013

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S/A

19.726,48

4123/2013

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S/A

141,07

 

Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:865E471A