ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 944, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013

BERNARDINHO CROZETTA, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ART. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

 

I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta;

II. O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

 

ART. 2º. A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 20.310.000,00 (vinte milhões trezentos e dez mil reais) para a Administração Direta.

 

I. Administração Direta:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

RECEITAS

20.310.000,00

Receitas Correntes

17.290.169,42

Receitas de Capital

3.019.830,58

Total da Administração Direta

20.310.000,00

 

II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

01. Legislativa

780.776,74

04. Administração

1.879.686,50

08. Assistência Social

472.500,00

10. Saúde

3.844.508,00

12. Educação

5.966.037,00

13. Cultura

15.870,00

15. Urbanismo

2.035.259,51

17. Saneamento

408.652,50

20. Agricultura

849.045,00

23. Comércio e Serviços

74.750,00

25. Energia

330.912,50

26. Transporte

2.050.151,00

27. Desporto e Lazer

296.901,25

99. Reserva de Contingência

28. Encargos Sociais

1.014.000,00

290.950,00

Total da Administração Direta

20.310.000,00

 

III. POR SUB-FUNÇÕES:

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

 

031. Ação Legislativa

 

780.776,74

122. Administração Geral

1.463.099,00

129. Administração de Receitas

416.587,50

241. Assistência ao Idoso

4.600,00

243. Assistência a Criança e ao Adolescente

38.237,50

244. Assistência Comunitária

409.825,00

301. Atenção Básica

2.265.809,25

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.578.698,75

361. Ensino Fundamental

5.063.957,00

365. Educação Infantil

902.080,00

392. Difusão Cultural

15.870,00

452. Serviços Urbanos

2.035.259,51

482. habitação urbana

19.837,50

512. Saneamento Básico Urbano

408.652,50

601. Promoção da Produção Vegetal

288.190,00

606. Extensão Rural

560.855,00

695. Turismo

74.750,00

782. Transporte Rodoviário

2.050.151,00

812. Desporto Comunitário

296.901,25

843. Serviço da Dívida Interna

185.150,00

999. Reserva de Contingência

752. energia elétrica

1.014.000,00

330.912,50

123. administração financeira

105.800,00

Total da Administração Direta

20.310.000,00

 

III. POR CATEGORIA ECONÔMICA:

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

16.727.762,49

DESPESAS DE CAPITAL

2.568.237,51

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.014.000,00

Total da Administração Direta

20.310.000,00

 

IV. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

01 - Legislativo

780.776,74

02 - Executivo

785.565,00

03 – Secretaria M. de Administração Finanças

1.715.984,00

04 – Secretaria Municipal de Agricultura

849.045,00

05 – Secretaria M. de Educação e Cultura

5.981.907,00

06 – Secretaria M. de Desporto e Lazer

296.901,25

07 – Secretaria M. de Saúde e Saneamento

3.870.958,00

08 – Secretaria M. Viação, Obras Serv. Urbanos

4.467.613,01

09 – Secretaria Municipal de Turismo

74.750,00

10 – Reserva de Contingência

1.014.000,00

11 – Secretaria Municipal Assistência Social

472.500,00

Total da Administração Direta

20.310.000,00

 

Administração Indireta

Previdência Municipal

 

I. Administração Indireta:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

RECEITAS

 

Receitas Correntes

581.300,00

Total da Administração Indireta

581.300,00

 

I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Indireta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

04. administração

09. previdência social

70.500,00

510.800,00

Total da Administração Indireta

581.300,00

 

III. POR SUB-FUNÇÕES:

Administração Indireta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

 

122. administração geral

 

70.500,00

272. previdência do regime estatutário

510.800,00

Total da Administração Indireta

581.300,00

 

I. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Administração Indireta

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

01 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

581.300,00

Total da Administração Indireta

581.300,00

 

Total das Administrações Direta e Indireta

R$ 20.891.300,00

 

Art. 3º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em até 30 % (TRINTA POR CENTO) do total da despesa, nos termos do Inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal combinado com o INCISO VI DO ARTIGO 114 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº. 938, de 03 de julho de 2012, artigo 27.

 

Art. 4º. – Os recursos da Reserva de Contingência, citada no artigo 21 da Lei nº. 938, de 03 de julho de 2012, são destinados ao atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art. 5º, item III, alínea b, da LRF), conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

 

99 – Reserva de Contingência R$ 1.014.000,00

 

Parágrafo 1º. – Não se efetivando até o dia 1º de julho de 2.013, os riscos fiscais relacionados a PASSIVOS CONTINGENTES, previstos neste artigo, os recursos a eles reservados, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Executivo Municipal, para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”.

 

Parágrafo 2º. – Para efeito desta Lei, entende-se como “outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das Unidades Gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 6º. – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 05 de Novembro de 2012.

 

BERNARDINHO CROZETTA

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

 

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento


Publicado por:
Denise Aparecida Perin
Código Identificador:868B6012