ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA

DEPARTAMENTO JURIDICO

DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI Nº 463/2014 DE: 26 DE JUNHO DE 2014

Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII o art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciono a seguinte LEI:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º – Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII o art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº. 12.527/2011.

 

Art. 2º – A informação pública deverá estar acessível a todos, adotando este Município as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdos para pessoas com deficiência.

 

CAPITULO II

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

 

Art. 3º – O acesso à informação compreende os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida à informação almejada.

 

§ 1º - Quanto não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

 

§ 2º - Informado o extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao prefeito Municipal, a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

 

§ 3º - Verificada a hipótese prevista no § 2º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar os meios de provas cabíveis.

 

Art. 4º - E dever do Município promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão.

 

§ 1º - Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão contar, no mínimo:

I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III – registros de despesas;

IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

 

V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; e

VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

 

§ 2º- As informações constantes dos incisos do § 1º deverão estar disponíveis no Portal Transparência do Município.

 

Art. 5º - O acesso às informações públicas serão assegurados mediante:

I – criação de Serviço de Informações ao Cidadão, vinculado à Ouvidoria do Município de São Pedro da Cipa-MT, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

 

CAPITULO III

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

 

Seção I

Do Pedido de Acesso

 

Art. 6º - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Município por qualquer meio legítimo.

 

§ 1º - O pedido de acesso a informação deve observar os seguintes requisitos:

I – ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão _SIC, junto a Ouvidoria do Município de São Pedro da Cipa-MT;

 

II conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, email e telefone) e as especificação da informação requerida;

III – ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal Transparência do Município;

IV – alternativamente, ao inciso III, ser formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) junto à Ouvidoria, por intermédio dos demais canais de comunicação.

 

§ 2º- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

 

§ 3º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

 

Art. 7º - O pedido de acesso à informação será atendida pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível.

 

§ 1º - Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº. 12.527/2011.

 

§ 2º - A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, se este assim solicitar.

 

§ 3º - A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, ressalvado pedido expresso do requerente.

 

§ 4º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

 

Art. 8º - Não serão atendidos os pedidos de acesso a informação:

I – genéricos;

II – desproporcionais ou desarrazoados; ou

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 

Parágrafo Único – Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local donde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

 

Seção II

Da Tramitação Interna

 

Art. 9º - O pedido de informação formulado pelo interessado será encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, vinculado à Ouvidoria do Município de São Pedro da Cipa-MT, o qual disciplinará acerca das demais etapas de tramitação, bem como prazos a serem respeitados, dentro do órgão.

 

Seção III

Dos Recursos

 

Art. 10 – Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Controladoria-Geral do Município, se:

 

I – o acesso a informação não classificada como sigilosa for negado;

II – a decisão de negativa de acesso a informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III – os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos nesta Lei, não tiverem sido observados; e

IV – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

 

§ 1º - O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral do Município depois de submetido à apreciação de pelos

menos uma autoridade hierarquicamente superior aquela que exarou a decisão impugnada.

 

§ 2º - Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral do Município determinará órgão ou entidade que adote as providencias necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

 

Art. 11 – Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº. 7.692, de 1º Julho de 2002, ao procedimento de que tratar este Capítulo.

 

CAPITULO IV

DAS RESTRIÇOES DE ACESSO A INFORMAÇÃO

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 12 - Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

 

Parágrafo Único – As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

 

Art. 13 – O disposto nesta Lei não inclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vinculo com o Poder Público.

 

Seção II

Das Informações Pessoais

 

Art. 14 – O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º - As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

 

I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

 

§ 2º - Aquele que obtiver acesso as informações de que trata este artigo responsabiliza-se pelo seu uso indevido.

 

§ 3º - O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias;

 

I – à prevenção e diagnostico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II à realização de estatísticas e pesquisas cientificas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III – ao cumprimento de ordem judicial; ou

IV – à proteção do interesse público e geral preponderante.

 

§ 4º - Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso a informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

 

CAPITULO V

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 15 – Constituem conditas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III – agir com dolo ou má-fé na analise das solicitações de acesso a informação;

IV- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Município.

 

Art. 16 – Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de qualquer vinculo com órgãos ou entidades, tenham acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17 – No prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:

I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada ao objetivos desta Lei;

II – monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e

IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de Junho de 2014.

 

S A N C I O N O

 

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito

 

REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME:


Publicado por:
Fanavia Candida Nogueira Silva
Código Identificador:86AAF271