ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 455/2005
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Programa do Município de Nova Bandeirantes, para o exercício de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 10.500.000,00, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A Receita foi estimada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes valores verificados nas categorias econômicas:
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RECEITAS CORRENTES |
8.151.500,00 |
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RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
551.400,00 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
49.500,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
78.350,00 |
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RECEITA AGROPECUÁRIA |
1.150,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
72.600,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
8.015.800,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
43.000,00 |
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DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF |
660.300,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
2.348.500,00 |
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TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
2.348.500,00 |
Art. 3° - A despesa foi fixada segundo a discriminação dos Quadros, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, constantes nos anexos, integrantes desta Lei, que apresentam os seguintes valores, conforme categorias econômicas:
1 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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LEGISLATIVA |
375.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
1.143.570,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
100.900,00 |
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SAÚDE |
1.329.600,00 |
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EDUCAÇÃO |
3.878.300,00 |
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CULTURA |
52.400,00 |
|
URBANISMO |
878.200,00 |
|
HABITAÇÃO |
220.000,00 |
|
SANEAMENTO |
919.000,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
55.600,00 |
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AGRICULTURA |
282.500,00 |
|
COMUNICAÇÕES |
17.100,00 |
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ENERGIA |
33.600,00 |
|
TRANSPORTE |
996.100,00 |
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DESPORTO E LAZER |
55.100,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
163.030,00 |
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TOTAL |
10.500.000,00 |
2 - POR SUB-FUNÇÃO
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AÇÃO LEGISLATIVA |
375.000,00 |
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PLANEJAMENTO DE ORÇAMENTO |
5.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO GERAL |
1.269.100,00 |
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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
323.470,00 |
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FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS |
1.000,00 |
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ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
2.200,00 |
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ASSISTENCIA COMUNITARIA |
4.700,00 |
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ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
1.329.600,00 |
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ENSINO FUNDAMENTAL |
3.765.600,00 |
|
ENSINO INFANTIL |
112.500,00 |
|
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
200,00 |
|
DIFUSÃO CULTURAL |
52.400,00 |
|
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
788.200,00 |
|
HABITAÇÃO URBANA |
220.000,00 |
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SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
919.000,00 |
|
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃOAMBIENTAL |
1.000,00 |
|
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
200,00 |
|
CONTROLE AMBIENTAL |
55.100,00 |
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EXTENSÃO RURAL |
10.800,00 |
|
TELECOMUNICAÇÕES |
17.100,00 |
|
ENERGIA ELETRICA |
33.600,00 |
|
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
996.100,00 |
|
DIFUSÃO CULTURAL |
54.900,00 |
|
DESPORTO COMUNITÁRIO |
200,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
163.030,00 |
|
TOTAL DA DESPESAS |
10.500.000,00 |
3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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DESPESAS CORRENTES |
7.341.370,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.995.600,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
163.030,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
10.500.000,00 |
4 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
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LEGISLATIVO |
375.000,00 |
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EXECUTIVO |
289.900,00 |
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SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
883.000,00 |
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SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
3.985.800,00 |
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SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO |
2.248.600,00 |
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SEC. MUN. DE AGRICULTURA |
338.100,00 |
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SEC. MUN. DE FINANÇAS |
440.470,00 |
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SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
1.776.100,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
163.030,00 |
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TOTAL DE DESPESA |
10.500.000,00 |
Art. 4° - O Poder Executivo está autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas, nos termos do Art. 7°, e observando o disposto no Artigo 43, da Lei 4.320/64.
II – Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, nos termos do Art. 7°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, e Art. 32, da Lei Federal 101/2000.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2006.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 14 de dezembro de 2005.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:86AF4706