ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESAS COMPROMETIDAS COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

 

Declaro a regularidade do Município de Indiavaí/MT quanto à observância dos limites de despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias público-privadas previstos no art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, em atendimento ao disposto no art. 38, inciso XV, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011.

 

Segue, em anexo, o comprovante de remessa da presente declaração para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Indiavaí - MT, 31 de Outubro de 2014.

 

WALDEMIR APARECIDO SZUBRIS

Sec. de Finanças e Planejamento

CPF: 973.716.451-20

Portaria nº 44/2013

 

Rua: Getúlio Vargas, nº 650, Centro, Fone/Fax: (065) 3254-1146, Cep: 78.295-000, Indiavaí/MT 


Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
Código Identificador:86B3B8C7