ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2049, DE 01 DE JUNHO DE 2012
Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reestruturar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador de todas as ações, em todos os níveis, de caráter permanente e composição paritária entre Governo e sociedade civil organizada, cujos objetivos visam a implementação e a defesa dos Direitos Mulher, nos termos da presente Lei.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como objetivos:
I - cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem à ampliação da participação política da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária;
II - defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate a exploração sexual e combate à violência contra a mulher;
III - incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem as questões de gênero;
IV - incentivar e apoiar a participação da mulher das diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;
V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;
VI - incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como: casa lar, creches, centro de convivência para pessoas idosas e assemelhadas;
VII - promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;
VIII - propor e apoiar políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos;
IX - manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos no município;
X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XI - divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público;
XII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos e, extraordinariamente pela maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo, que se reunirá sob a coordenação do CMDM, mediante regimento interno próprio.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 (dez) membros Titulares e seus respectivos suplentes, a seguir descritos:
I - um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
II - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V – um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo;
VI - cinco representantes de entidades da Sociedade Civil organizada, eleitos em fórum próprio, sendo um dos representantes, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção Lucas do Rio Verde - MT.
Art. 4º A nomeação dos conselheiros será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º A função do conselheiro, não-remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário em relação às demais funções públicas e privadas, exercidas no âmbito do Município, justificando sua ausência ao serviço, sem qualquer prejuízo para o funcionário, quando determinado pelo comparecimento às suas sessões, reuniões de comissão, participação em diligências ou eventos como representante do Conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º Cada membro do Conselho terá direito a 01 (um) voto na Sessão Plenária.
Art. 8º O Conselheiro Suplente poderá participar das sessões plenárias e das demais atividades do Conselho, com direito a vóz, porém, só terá direito a voto quando for convocado para assumir as funções até então desempenhadas pelo Conselheiro Titular, em seus impedimentos.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Especiais.
Art. 10. A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 11. Os membros da Mesa Diretora serão eleitos entre os conselheiros titulares que compõem a Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante voto direto, para o período de 02 (dois) anos, sendo permitida 0 l (uma) recondução.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
Art. 12. Os membros da Mesa Diretora que se candidatarem a cargos públicos eletivos deverão ser afastados da função a partir da homologação do mesmo.
Art. 13. Em caso de vacância de cargos da Mesa Diretora, proceder-se-á de acordo com o Regimento Interno.
Art. 14. Poderão ser criadas comissões especiais, temporárias e permanentes, para melhor desempenho das funções do conselho.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMDM.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher proporá a alteração do Regimento Interno em consonância com a presente legislação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da mesma.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n. 1313, de 11 de outubro de 2006 e 1619, de 12 de novembro de 2008.
Lucas do Rio Verde, 01 de junho de 2012.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:86C3AD80