ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2049, DE 01 DE JUNHO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reestruturar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador de todas as ações, em todos os níveis, de caráter permanente e composição paritária entre Governo e sociedade civil organizada, cujos objetivos visam a implementação e a defesa dos Direitos Mulher, nos termos da presente Lei.

 

CAPÍTULO I

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como objetivos:

 

I - cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem à ampliação da participação política da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária;

 

II - defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate a exploração sexual e combate à violência contra a mulher;

 

III - incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem as questões de gênero;

 

IV - incentivar e apoiar a participação da mulher das diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;

 

V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;

 

VI - incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como: casa lar, creches, centro de convivência para pessoas idosas e assemelhadas;

 

VII - promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;

 

VIII - propor e apoiar políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos;

 

IX - manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos no município;

 

X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

 

XI - divulgar as deliberações, consubstanciadas em Resoluções do Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou em locais de fácil acesso ao público;

 

XII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos e, extraordinariamente pela maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter deliberativo, que se reunirá sob a coordenação do CMDM, mediante regimento interno próprio.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

 

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 (dez) membros Titulares e seus respectivos suplentes, a seguir descritos:

 

I - um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

 

II - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

 

III - um representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV – um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

 

V – um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo;

 

VI - cinco representantes de entidades da Sociedade Civil organizada, eleitos em fórum próprio, sendo um dos representantes, da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção Lucas do Rio Verde - MT.

 

Art. 4º A nomeação dos conselheiros será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º A função do conselheiro, não-remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário em relação às demais funções públicas e privadas, exercidas no âmbito do Município, justificando sua ausência ao serviço, sem qualquer prejuízo para o funcionário, quando determinado pelo comparecimento às suas sessões, reuniões de comissão, participação em diligências ou eventos como representante do Conselho.

 

SEÇÃO II

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

 

I - Plenário como órgão de deliberação máxima;

 

II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

 

Art. 7º Cada membro do Conselho terá direito a 01 (um) voto na Sessão Plenária.

 

Art. 8º O Conselheiro Suplente poderá participar das sessões plenárias e das demais atividades do Conselho, com direito a vóz, porém, só terá direito a voto quando for convocado para assumir as funções até então desempenhadas pelo Conselheiro Titular, em seus impedimentos.

 

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por:

 

I - Plenária;

II - Mesa Diretora;

III - Comissões Especiais.

 

Art. 10. A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

Art. 11. Os membros da Mesa Diretora serão eleitos entre os conselheiros titulares que compõem a Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, mediante voto direto, para o período de 02 (dois) anos, sendo permitida 0 l (uma) recondução.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.

 

Art. 12. Os membros da Mesa Diretora que se candidatarem a cargos públicos eletivos deverão ser afastados da função a partir da homologação do mesmo.

 

Art. 13. Em caso de vacância de cargos da Mesa Diretora, proceder-se-á de acordo com o Regimento Interno.

 

Art. 14. Poderão ser criadas comissões especiais, temporárias e permanentes, para melhor desempenho das funções do conselho.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMDM.

 

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher proporá a alteração do Regimento Interno em consonância com a presente legislação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da mesma.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n. 1313, de 11 de outubro de 2006 e 1619, de 12 de novembro de 2008.

 

Lucas do Rio Verde, 01 de junho de 2012.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


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Mayara Lupatini Lazaroto
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