ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.620/2011

“Dispõe sobre a desafetação e doação da área de propriedade do Município de Várzea Grande, onde encontra-se construída a Escola Estadual Pedro Gardes e dá outras providências.”

 

Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e em ato contínuo, a doação da área urbana objeto da matrícula n.º 75.661, do Cartório do 1.º Ofício de Várzea Grande-MT, de propriedade do Município, onde encontra-se edificada a Escola Estadual Pedro Gardes, localizada na Avenida Filinto Muller, n.º 1.511, Várzea Grande-MT.

 

Art. 2.º - As despesas decorrentes para a escrituração do imóvel e sua regularização correrão às expensas da beneficiária da doação – SEDUC-MT.

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011. 

 

 

MURILO DOMINGOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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