ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 295 DE 16 DE AGOSTO DE 2013

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

Altera a Tabela I do Anexo II, da Lei nº 12/PMR/ 2001 e dá outras providencias.

 

A Prefeita Municipal de Rondolândia Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas as funções gratificadas de Controle Interno e de Presidente de Comissão Permanente de Licitações – CPL.

 

Parágrafo Único - As referidas funções só poderão ser exercidas por servidores do Quadro Efetivo.

 

Art. 2º - A tabela I do Anexo II da Lei nº 12/PMR/2001 passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo I da presente Lei.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 01.09.2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Rondolândia-MT, 16 de agosto de 2013.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

"ANEXO II

(Lei nº 12/PMR/2001)"

TABELA I

 

DAS FUNÇOES GRATIFICADAS

VANTAGEM ADICIONAL AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR EXERCICIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

FG

QUANT.

VALOR

 

PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO

F.G. 06

01

2.300,00

DIRETOR FINANCEIRO ADMINISTRATIVO

F.G. 05

01

850,00

DIRETOR LEGISLATIVO

F.G. 04

01

425,00

CONTROLE INTERNO

F.G. 03

01

400,00

CHEFE DE GABINETE

F.G .02

01

212,00

PRESIDENTE CPL

F.G. 01

01

300,00


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
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