ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº-004/2012

Lei Complementar nº 004/2012, De 03 DE DEZEMBRO de 2012.

 

“Altera a Lei Complementar nº 252, de 15 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores públicos do Município de Canabrava do Norte) e dá outras providências”.

 

O Sr. Lourival Martins Araújo, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Ficam acrescidos os incisos IX e X ao art. 72, da Lei Complementar nº 252/2005 (Estatuto dos Servidores públicos do Município de Canabrava do Norte), passando a viger da seguinte forma:

Art. 72 – Conceder-se-á licença:

I – para tratamento de saúde;

II – à gestante;

III – á paternidade;

IV – para prestação de serviço militar;

V – para prestação de serviço militar;

VI – por motivo de acompanhamento do conjugue ou companheiro;

VII – para atividade política;

VIII – para o exercício de mandato classista;

IX – prêmio por assiduidade ou para capacitação;

X – para trato de interesses particulares.

Art. 2º. Ficam acrescidas as Subseções XI e XII, a Seção III, do Capitulo I, do Titulo IV, da Lei Complementar nº 252/2005 (Estatuto dos Servidores públicos do Município de Canabrava do Norte), contendo os artigos 101-A, 101-B, 101-C e 101-D, vigendo com a seguinte redação:

Subseção XI

Da Licença Prêmio Por Assiduidade ou para Capacitação

Art. 101-A. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício o servidor efetivo fará jus a 06 (seis) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

§ 1º – O período aquisitivo inicia-se a partir de 1º de janeiro de 2007 para os servidores estáveis ou em estagio probatório.

§ 2º - A licença prêmio ou para capacitação não será concedida ao servidor que, no período aquisitivo tiver:

I – sofrido pena de suspensão ou advertência;

II – faltado ao serviço injustificadamente por período igual ou superior a trinta dias alternados;

III – gozado licença:

A)Por motivo de doença em pessoa da família por mais de noventa dias, consecutivos ou não;

B)Para trato de interesses particulares por prazo superior a noventa dias;

§ 3º – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão das licenças previstas neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.

Art. 101-B. O servidor com direito a licença prêmio poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até um ano, para participar de curso de capacitação profissional.

Parágrafoúnico.Os períodos de licença de que trata ocaputnão são acumuláveis.

Art. 101-C. Ao completar o período aquisitivo para gozo da licença prêmio por assiduidade, o servidor, poderá optar por convertê-la em licença para capacitação, a qual será deferida ou indeferida pela Administração nos termos do artigo anterior.

§ 1º – Ao requerer a licença pretendida o servidor deverá juntar ao pedido certidão de tempo de serviço comprovando o período aquisitivo.

§ 2º - Se optar pela conversão da licença prêmio em licença para capacitação, deverá ainda, no mesmo requerimento, informar o (s) curso (s) que pretende fazer, carga horária e duração.

Subseção XII

Da Licença para Trato de Interesses Particulares

Art. 101-D. A pedido, a critério da Administração poderá ser concedido ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos.

§ 1º – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.

§ 2º – Não se concederá licença antes de decorrido 2 (dois) anos do termino da anterior ou de sua prorrogação.

§ 3º – A licença de que trata este artigo acarretará para o servidor a perda das vantagens e direitos previstos nesta Lei no período de sua vigência;

§ 4º – Na hipótese do cargo ter sido extinto, o funcionário ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens.

§ 5º – A critério da Administração a licença de que trata este artigo será:

I – Sem remuneração;

II – Com remuneração pelos primeiros seis meses de licença e sem remuneração pelos demais meses

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

 

LOURIVAL MARTINS ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

 

EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2.012.


Publicado por:
Cezar Queiroz da Silva
Código Identificador:870DB73B