ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.748 DE 17 DE MARÇO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.706.770,34 (um milhão setecentos e seis mil e setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) no Orçamento Anual de 2014, Lei Municipal 1.737/2013, destinado a atender as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não previstas no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:

 

ORGÃO – 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

UNIDADE – 02 - Fundo Municipal de Educação

FUNÇÃO – 12 - Educação

SUB-FUNÇÃO – 365 - Educação Infantil

PROGRAMA – 0045 - Gerir a Educação Infantil com Qualidade;

PROJETO/ATIVIDADE – 2080 - Const. Ref. Amp. e Melh. da Inf. Creches e Proinfância;

ELEMENTO DE DESPESA:

449051000000 – Obras e Instalações – 1.706.770, 34

 

Art. 2º Para cobertura do Credito Especial criado, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de convênios não previstos no orçamento inicial de 2014.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Poconé 18 de Março de 2014.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:871A3A4B