ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02//2011/SJU - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA/E TODA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO
Dispõe sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos das Sindicâncias Internas realizadas na Prefeitura Municipal de Juara.
Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
Considerando: A necessidade de normatizar os procedimentos executados através da Assessoria Jurídica quando da realização de Sindicâncias Internas do Município de Juara.
O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;
Resolve:
Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos e em conformidade com o que dispõe na Lei n.º 4.320/64, Instrução Normativa SCI n.º 001/2010, o Sistema de Controle Interno recomenda a Assessoria Jurídica, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática dos atos de Sindicância Interna, realizados na apuração de irregularidades envolvendo os servidores públicos do Município.
Art.. 1º - Objetivo:
a) - Uniformizar, disciplinar e manter controle sobre os procedimentos instaurados à apuração de ilícitos administrativos disciplinar no âmbito da Secretaria Municipal de Administração concernente ao pessoal regido pelos dispositivos da Lei Complementar nº 028 de 26 de Dezembro de 2007.
Art. 2º - Da Sindicância:
a) – Para a aplicação de penas disciplinares previstas no Estatuto do Servidor Publico será procedida de apuração obrigatória através de sindicância quando não decorrer de fato apurado em Processo Administrativo disciplinar.
b) – A Sindicância destinada a apurar irregularidades será instaurada, conduzida e decidida de acordo com as prescrições da presente Instrução Normativa, e, alem de constituir imprescindíve1 esteio para imposição de eventuais sanções disciplinares, servirá, ainda, de suporte à abertura de Processo Disciplinar, Inquérito administrativo ou Po1icia1.
c) - Respeitada a competência originaria do Prefeito Municipal, a Sindicância será instaurada por determinação do Secretario de Administração, quando se tratar de ilícitos administrativos ocorridos nas Secretarias Municipais que compõem a Estrutura Organizacional do Município.
d) - A autoridade competente determinara a instauração da Sindicância através do despacho e o nome do servidor designado para presidi-la, será elaborado Portaria de instauração, de conteúdo simples e objetivo.
e) - A Sindicância será registrada em livro próprio.
f) - As sindicâncias serão presididas, sempre que possível, por servidor da mesma categoria funcional, de nível igual ou superior ao sindicado.
g) - Instaurada a Sindicância, seu Presidente comunicará de imediato, via mais rápida, ao superior hierárquico, fornecendo o número do feito, data do início, o motivo e o nome do(s) envolvido(s).
h) - O Sindicante consignará, através de despachos inter1ocutórios, as di1igências necessárias à elucidação do fato.
i) - Serão carreados para os autos da Sindicância todas as provas possíveis e necessárias ao cabal esclarecimento do fato juntando-se documentos o ouvindo-se pessoas que, de alguma forma, possam contribuir para elucidação do ocorrido.
j) - O Sindicado será ouvido através de Interrogatório, após as oitivas de todas as testemunhas e quanto as demais provas tiverem sido juntadas aos autos, não lhe sendo permitido trazer as declarações por escrito devendo o mesmo responder as perguntas que lhe forem formuladas, ora1mente.
k) - Ao final do Interrogatório e antes do seu encerramento, dar-se-à a palavra a Sindicado que caso Queira., poderá aduzir em sua defesa..
l) - Quando o Sindicado estiver lotado em Secretaria diferente daquela onde se instaurou a sindicância, será notificado o chefe imediato para conhecimento dos procedimentos que estão sendo realizados.
m) - Após a oitiva do Sindicado, ser lhe-á dada vista dos atos realizados pela sindicância, e feito um breve relato das irregularidades das quais é acusado com o devido esclarecimento da Lei, na qual se enquadra os fatos, para no prazo de cinco dias corridos requerer juntada de qualquer documento no interesse de sua defesa, devendo o Sindicante, de forma fundamentada, atender ou não o que for requerido, respondendo ao sindicado no prazo de 5 dias corridos.
n) - Havendo mais de um Sindicado, o prazo de vista será de dez (10 ) dias.
o) - Se no curso da Sindicância, em qualquer hipótese, surgirem indícios da prática de crime, o Sindicante encaminhara a autoridade competente, através de quem determinou a abertura do feito, os elementos necessários à instauração do Inquérito Policial.
p) - O prazo para conclusão da Sindicância será de vinte (20) dias, podendo nos casos de fundamentada necessidade, ser prorrogado por até igual período.
q) - A decisão da sindicância, observas-se-à o disposto no Art 229 da Lei Complementar 028/2007.
r) - Ultimadas as diligências e restando provada a prática de transgressão disciplinar, o Sindicante enviara cópia ao Secretario de Administração para que se instaure imediatamente o Processo Administrativo Disciplinar.
s) – A Portaria punitiva acompanhada de cópia do relatório de Sindicância será encaminhada a Secretaria de Administração, que providenciara sua publicação no Diário Oficial e nos locais determinados para publicação dos Atos Administrativos.
Art. 3º - Das Disposições Gerais:
a) - Os servidores envolvidos com o Processo de Sindicância deverão ter liberado pelo Chefe hierárquico os horários necessários para a apuração dos fatos, sem que para isso haja percas ou quaisquer acréscimos nos salários.
b) – Para total transparência dos fatos apurados pela comissão de Sindicância ,deverão ser publicados na imprensa oficial do Município, bem como no Site Oficial copia dos atos administrativos ( Portarias, editais,etc).
c) - A Assessoria Jurídica devera dar total apoio nas ações da comissão de sindicância, bem como auxiliar no entendimento da legislação que deverá ser utilizada em cada caso especificamente.
Art. 4º - Das Disposições Finais:
a) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.
b) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional
c) - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.
Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação
Juara-MT., 12 de Dezembro de 2011.
JOSE ALCIR PAULINO
Prefeito Municipal
NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES
Controlador Interno
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:8723B617