ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2274, DE 27 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais da Educação Básica (professores) da Rede Municipal de Ensino do Município de Lucas do Rio Verde.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa em 6,38% (seis vírgula trinta e oito por centos) o índice de revisão geral anual dos professores, a partir de 1º de maio de 2014.
Art. 2º Fixa em 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) o índice de reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais da Educação Básica (professores) da Rede Municipal de Ensino do Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 3º Com a presente lei os profissionais da Educação Básica (professores), a partir de 1º de maio de 2014, farão jus ao índice da revisão geral e ao índice de reajuste, mencionados nos artigos 1º e 2º, que perfazem 8,32% (oito vírgula trinta e dois por centos).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2014.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de maio de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:873C8FBB