ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.830, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Autoriza o Poder Executivo de Nova Mutum a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 167.189,41 (cento e sessenta e sete mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 167.189,41 (cento e sessenta e sete mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço dos seguintes elementos de despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, consignados na Lei nº 1.825/2014, de 17/12/2014, Lei Orçamentária 2015:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001.12. Educação
05.001.12.122 Administração Geral
05.001.12.122.0110 Expansão e Estruturação da Rede Física
05.001.12.122.0110.1026 Aquisição de Móveis, Equipamentos e Materiais Permanentes
4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00
Fonte 0.1.15.000000
05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001.12. Educação
05.001.12.361 Ensino Fundamental
05.001.12.361.0110 Expansão e Estruturação da Rede Física
05.001.12.361.0110.2023 Reforma, Ampliação e Manut. de Escolas, Muros, Cercas e Calçadas
4490.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 83.000,00
Fonte 0.1.15.000000
05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.001.12. Educação
05.001.12.365 Educação Infantil
05.001.12.365.0111 Brasil Escolarizado
05.001.12.365.0111.2025 Manutenção e Encargos da Educação Infantil
3390.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 19.189,41
Fonte 0.1.15.000000
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 167.189,41
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de superávit financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2014 da Prefeitura, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei n.º 4.320/64.
Parágrafo Único Fará parte da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2014 da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de fevereiro de 2015.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:87432FD3