ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.648 DE 17 DE OUTUBRO DE 2011

ALTERA A LEI 1.392/2006 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. Arlindo Márcio Morais, Prefeito Municipal de Poconé-MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei altera a Lei 1.392/2006 que trata do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos e Sistema de Avaliação de Desempenho da Prefeitura Municipal de Poconé.

 

Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Intermediário:

I – Gerente de Atividades de Zootecnia – 01 vaga;

II – Gerente de Atividades de Agronomia – 01 vaga;

III – Gerente de Lançamentos Contábeis – 01 vaga.

 

Art. 3º - Os Vencimentos dos cargos de Direção e Assessoramento Intermediário criados por esta lei correspondem a R$ 1.700,00.

 

Art. 4º - Os cargos de Direção e Assessoramento Intermediário são de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º - Fica alterado o quadro de vagas do cargo de MÉDICO, passando de 20 para 30 vagas.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Poconé,  19 de Outubro de 2011.

 

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé-MT


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
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