ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.648 DE 17 DE OUTUBRO DE 2011
ALTERA A LEI 1.392/2006 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Arlindo Márcio Morais, Prefeito Municipal de Poconé-MT., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei altera a Lei 1.392/2006 que trata do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos e Sistema de Avaliação de Desempenho da Prefeitura Municipal de Poconé.
Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos Comissionados de Direção e Assessoramento Intermediário:
I – Gerente de Atividades de Zootecnia – 01 vaga;
II – Gerente de Atividades de Agronomia – 01 vaga;
III – Gerente de Lançamentos Contábeis – 01 vaga.
Art. 3º - Os Vencimentos dos cargos de Direção e Assessoramento Intermediário criados por esta lei correspondem a R$ 1.700,00.
Art. 4º - Os cargos de Direção e Assessoramento Intermediário são de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Fica alterado o quadro de vagas do cargo de MÉDICO, passando de 20 para 30 vagas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poconé, 19 de Outubro de 2011.
ARLINDO MÁRCIO MORAIS
Prefeito Municipal de Poconé-MT
Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:87591438