ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO CP 002-2014

PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE SUPERIOR

 

Concorrência Pública nº 002/CPL/2014

Processo nº: 042/2014

Assunto: Recurso interposto pela empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI.

 

Trata a matéria sobre o recurso interposto tempestivamente pela empresa Base Dupla Serviços e Construções Civil Eireli com fundamento no artigo 109, I, “a”, da Lei nº 8.666/93.

 

Pretende a recorrente que seja reformulada a decisão da Comissão Permanente de Licitação que a inabilitou para prosseguimento na licitação CONCORRENCIA PUBLICA nº. 002/2014 conforme consignado na Ata datada de 17 de outubro de 2014.

 

De acordo com o Parágrafo 4º do Art. 109 da Lei nº 8.666/93 e com base na analise efetuada pela Comissão Permanente de Licitação, RATIFICO a Decisão proferida dia 17/10/2014, e RATIFICO Pronunciamento de Recurso da CPL datada dia 18/11/2014 e nego provimento ao recurso Administrativo Interposto pela Empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, mantendo - se inalterada a decisão anteriormente proferida que a inabilitou ao seguimento do certame de que trata o Edital da Concorrência Publicas nº 002/2014 Processo 042/2014, tendo em vista a não comprovação do item 6.8.2.5 - do edital.

 

Serra Nova Dourada - MT em 19 de novembro de 2014

 

MARIANE BUBANS AGUIAR

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

 

Dê ciência às empresas.

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Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:875E176B