ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.666/2014

LEI Nº 1.666/2014 DE 14 DE JULHO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso, no valor de R$ 143.556,00 (Cento e quarenta e três mil e quinhentos e cinquenta e seis reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.168.

Aquisição de aparelho de ar condicionado Split 36.000 BTUS.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 32

R$ 138.556,00

Transferências de Convênios da União - Educação

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 43

R$ 5.000,00

Remuneração Bancária Convênio - União

 

Total

R$ 143.556,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º da referida Lei, virão por ocasião de aumento da arrecadação, considerando-se o excesso pela tendência do exercício; Termo de Compromisso PAR n° 201304264/2013 do Ministério da Educação/FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e mais rendimentos oriundos de aplicação no mercado financeiro, não previstos no orçamento inicial de 2014.

 

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos 14 (Quatorze) dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:87854278