ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 493/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 8 – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolv. Tur. E Meio Amb.

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolv. Tur. E Meio Amb.

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-Função: 661 – Promoção Industrial

Programa: - 16 – Abastecimento

Projeto/Atividade: 1.140- Implantação do Projeto de Irrigação em Confresa

Elemento de Despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações ......................................................................................... 2.000.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado o excesso de arrecadação conforme liberação do recurso do convenio. De acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal

 

Parágrafo Único - O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, de acordo com a liberação do recurso.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 13 de abril de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:87951C8B